Coercitividade No Transito

ser tida em qualquer operação jurídica. A inserção de tais valores como regras escritas, além de servir para consagrá-los explicitamente perante o meio externo, internamente serve de balisa para solução de conflitos e reveste os valores da coercitividade ausente no campo ético. São listados a seguir os mais importantes. 108 Transparência - nenhum membro deverá ocultar suas dúvidas ou insatisfações com relação aos demais membros, devendo manifestar-se publicamente e na…

"dentro do quadro geral do Direito, cabe ao Direito Financeiro estabelecer as normas legais que possibi­litam ao Estado executar sua atividade financeira, certo de que as nor­mas dela emanadas serão observadas pelo particular em razão do caráter de coercitividade de que se revestem", incumbindo-lhe, também, "fixar os limites que devem ser respeitados pelo Estado, no exercício da atividade financeira, objetivando, desta forma, uma maior garantia para o particular". O tema central desta…

humana de ordem e equilíbrio, desde que desapareça a necessidade, cessará, obviamente, a razão de ser do mecanismo de adaptação. Outras normas sociais continuarão existindo, com o caráter meramente indicativo, como as relativas à higiene pública, trânsito e tributos, mas sem o elemento coercibilidade, que é uma característica exclusiva do Direito. 2. O Direito como Processo de Adaptação Social - As necessidades de paz, ordem e bem comum levam a sociedade à criação de um organismo…

situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato. É requisito geralmente discricionário, pois pode abrigar margem de liberdade outorgada por lei ao agente público. Exemplo: a ocorrência da infração é o motivo da multa de trânsito. Não se confunde com motivação, que é a explicação por escrito das razões que levaram à prática do ato. FINALIDADE: Requisito vinculado. A finalidade é o objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato. Sempre que o ato…

equipamentos urbanos as redes elétricas, as instalações de fornecimento de água, esgoto e gás canalizado, os postes, as placas de sinalização, o sistema viário e os logradouros públicos, os prédios onde estão situados os órgãos públicos, os sinais de trânsito, os gradis, as caixas de coleta de lixo etc. Todos esses bens, e também as obras destinadas à sua construção ou manutenção, aparelham a cidade com o fim de oferecer aos moradores e usuários maior comodidade em sua vida…

(FCC/TCE-GO/Analista/2009) A revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado. Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que são dotados, como os demais atos, de imperatividade ou coercitividade. (FCC/TRE-AL/Técnico/2010) Motivp e móvel do ato administrativo são expressões que não se equivalem./ 414 (FCC/TRE-AL/Técnico/2010) Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato…

As receitas públicas dividem-se em: a) receitas originárias: compreendem as rendas provenientes dos bens e empresas comerciais do Estado, que as exploram à semelhança de particulares, sem exercer os seus poderes de autoridade nem imprimir coercitividade à exigência de pagamentos ou à utilização dos serviços que as justificam, embora, não raro, as institua em monopólio; b) receitas derivadas: são caracterizadas pela existência de constrangimento legal à sua arrecadação. São…

(sentido de acarretar, ocasionar): A aprovação no concurso custou dedicação ao aluno. VTDI: Informe os alunos da data da prova. Informe a data da prova aos alunos. Desobedecer e Obedecer: VTI + preposição A: Os motoristas desobedecem às leis de trânsito. Os alunos obedecem aos regulamentos do colégio. VTDI: Avise os pais da reunião. Avise a reunião aos pais. 12 Didatismo e Conhecimento LÍNGUA PORTUGUESA 5. (PUCC) Assinale a letra correspondente à alternativa que preenche…

estatais (U, E, DF e M), dada a descentralização político-administrativa que decorre do nosso sistema constitucional. Contudo, como certas atividades interessam simultaneamente às três entidades estatais, em todo o território nacional, como saúde, trânsito, transportes, etc., o poder de regular e de policiar se difunde entre as Administrações interessadas. O estudo relativo ao Poder de Polícia antes de tudo, implica, necessariamente, numa análise do regime político do Estado e, de sua…

principais instituições, Polícia Civil (PC), Força Pública (FP) e Guarda Civil (GC), a Polícia Civil era a que possuía maiores atribuições. Era tarefa do delegado: organizar o policiamento de ruas, de reuniões públicas, de casas de espetáculo, de trânsito; fiscalizava o porte de armas, autuava em flagrante, instaurava inquéritos (Pestana, 1959, p. 371)1. O Regulamento Policial de 1928, norma estruturadora do sistema de segurança, que vigorou entre 1928 e 19682, considerava como autoridades…