Coercitividade No Transito

humano. Ele consiste na faculdade de alguém impor a sua vontade a outrem. O poder não se confunde com a mera força física porque esta suprime no seu destinatário a própria vontade, o que não significa dizer que no exercício do poder não exista coercitividade. Pelo contrário, ela está sempre presente, embora possam ser muito diferentes as sanções em que pode incidir aquele que enfrenta o poder. Se não houver, contudo, ao menos a virtualidade do exercício da coerção, o que se tem é,…

documentos do processo. Do ponto de vista jurídico, há que se considerar que os documentos acostados no processo passam à condição pública e, ainda que existentes em arquivos particulares, nestes poderão ser perdidos ou descartados, sem qualquer coercitividade sobre sua guarda. Já os arquivos públicos carregam a responsabilidade de preservação em atenção ao direito do cidadão como meio de prova e da memória. O exemplo de compactação adotado no TRT da 6ª Região, também já referido…

das autoridades públicas, medo de escândalo etc. Aí vai a grande diferença entre moralidade e juridicidade de uma ação. Ade­ mais, a moralidade pressupõe autonomia, liberdade, dever e auto-convencimento;3 a juridicidade pressupõe coercitividade. A doutrina da coercitividade começa a ganhar alento com a filosofia kantiana, na seqüência dos estudos de Thomasius,4 1. 2. 3. 4. “A divisão em doutrina do Direito e doutrina da virtude (Ética) é devida a que a liberdade, cujas leis a priori…

construir um sistema exauriente para a questão da determinação do lugar do crime, pois a internet não conhece barreiras físicas. Não há controle prévio, tampouco centralizado dos dados que circulam pela internet. É quase impossível monitorar o trânsito de tais dados. As investigações policiais, por outro lado, quase sempre se mostram tardias, eis que o dinamismo que qualifica a informática não lhe é peculiar. Acordos internacionais podem ser aptos a controlar, ainda que de forma…

vista econômico. Importante ressaltar que ser catador de material reciclável é profissão. Todavia, a concepção de muitos é que o catador incomoda, é pertencente das classes 5 e 6, tem um carrinho (de coleta) sem fiscalização e lento, atrapalhando o trânsito. No entanto ninguém quer fazer o que ele faz. A organização e inserção destes trabalhadores na economia formal só tende a maximizar e dinamizar as economias locais e regionais possibilitando à inclusão destes. A implementação dos…

(jus est norma agendi). Trata-se, portanto, da norma de comportamento a que a pessoa deve se submeter, preceito esse que, caso descumprido, deve impor, pelo sistema, a aplicação de uma sanção institucionalizada. Por exemplo, respeitar as normas de trânsito é um direito objetivo imposto ao indivíduo. Já a expressão direito subjetivo designa a possibilidade ou faculdade individual de agir de acordo com o direito (jus est facultas agendi). Nela estão envolvidas as prerrogativas de que um…

magistrados do FONAJE? Que razão os levou a querer substituir a perspectiva feminista15 na defesa dos interesses das mulheres? Frise-se que a atuação dos magistrados nos espaços por eles configurados em arenas institucionais, embora perca a coercitividade e a força vinculante própria do exercício da jurisdição, mantém-se como poder persuasório para a sociedade, em razão da representação funcional destes atores, a de definidores da legalidade, como agentes decisórios aplicadores da…

a atividade legislativa.33 Afirma neste ponto a visão jusnaturalista que os referidos direitos seriam atinentes à própria natureza humana, ocupando posição supra-estatal,34 sendo que a positivação viria apenas para garanti-los, dotando-os de coercitividade.35 Todavia, as teorias jusnaturalistas não se justificam mais na atualidade, frente à larga positivação dos direitos da personalidade ocorrida a partir do século XIX e da constatação de que o conceito de natureza humana e direitos…

importante destacar sobre os tratados citados (não as meras resoluções e recomendações – como as Regras Mínimas da ONU) que, tendo sido ratificados pelo Brasil, possuem plena aplicabilidade e coercitividade. 365 Por exemplo, o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal determina que a condenação criminal com trânsito em julgado tem como efeito a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação. 366 Direito Penal: Parte Geral. Barueri: Manole, 2003,…

ser problemática. 94 membros de um coletivo de pensamento a ele associados como uma estruturação lógica ou apriorística parece diferir em muito das intenções originais do epistemólogo polonês. Os mecanismos responsáveis tanto pela fixidez e coercitividade de pensamento como aqueles relacionados à transformação e circulação de ideias fundamentam-se em processos comunicativos, e não derivados de categorias a priori ou um esquema lógico específico. Como já visto, Fleck denominou tais…