Coercitividade No Transito

Classificação: * Receitas públicas originárias: As rendas proveniente dos bens e empresas comerciais ou industriais do Estado, que os explora à semelhança de particulares, sem exercer os seus poderes de autoridade, nem imprimir coercitividade à exigência de pagamento ou à utilização dos serviços que o justificam, embora, não raro, os institua em monopólio (BALEEIRO, 2006, p. 126) Ex.: Aluguéis de bens públicos; tarifa; preço público; multas contratuais; doações e dividendos;

Brasileiro de Luciano Amaro (12ª edição). O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) pode ser dividido em 5 (cinco) partes principais para melhor compreensão: Prestação pecuniária compulsória: no bojo dessa expressão, está inserida a idéia de coercitividade (obrigatoriedade), não havendo acordo de vontades. A prestação é fruto da vontade do Estado e o contribuinte tem por obrigação cumpri-la. Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: alguns autores afirmam que há uma…

3.1 A ImportâncIA do controLe externo dA AtIvIdAde poLIcIAL pArA A gArAntIA dos dIreItos fundAmentAIs e A normALIdAde do estAdo de dIreIto A atividade policial é, por excelência, a face mais visível do poder do Estado, pois mostra a força e coercitividade decorrente de sua supremacia, podendo afetar significativamente os direitos essenciais do cidadão: a vida, a liberdade e os bens. Daí porque, num Estado Democrático de Direito, referida atuação deve sempre, mais que qualquer outra,…

de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003 (Coleção direito civil; v. 4), p. 23. Nesta senda, vale observar, a exemplo desta situação, o já pacificado entendimento jurisprudencial de que, nos acidentes de trânsito, há presunção de culpa daquele que colide na traseira de outro veículo, como é o caso do voto de lavra do ilustre Dr. Eugênio Facchini Neto, no julgamento do Recursal Cível nº 71000908178 ao dispor que “Como é sabido, há uma…

competência comum e, ao mesmo tempo, uma área particular independente. Há assuntos da alçada exclusiva da Moral, como a atitude de gratidão a um benfeitor. De igual modo, há problemas jurídicos estranhos à ordem moral, como por exemplo, as regras de trânsito, prazos processuais, divisões de competência na Justiça. A representação geométrica seria a dos círculos secantes. Teoria dos círculos independentes (KELSEN) Desvincula o Direito da Moral. Os dois sistemas são esferas…

3.1 A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PARA A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A NORMALIDADE DO ESTADO DE DIREITO A atividade policial é, por excelência, a face mais visível do poder do Estado, pois mostra a força e coercitividade decorrentes de sua supremacia, podendo afetar signi cativamente os direitos essenciais do cidadão: a vida, a liberdade e os bens. Daí porque, num Estado Democrático de Direito, referida atuação deve sempre, mais que qualquer outra,…

Permanentes Receitas Públicas Derivadas ou de Direito Público ou de Economia Pública Se houver a predominância de 2 entre as características adiante, serão consideradas derivadas Predominância de normas de Direito Público; Imperatividade / Coercitividade estatal; Exploração de acervo alheio ao estatal. Originárias ou de Direito Privado ou de Economia Privada Se houver a predominância de 2 entre as características adiante, serão consideradas originárias Predominância de…

expressa em moeda (por prestação, devemos entender o pagamento, que deve ser feito em dinheiro, mas que pode ser expresso em moeda); • De maneira compulsória (caracterizam-se pelo constrangimento legal do seu pagamento, pela sua obrigatoriedade, pela coercitividade que exercem sobre o contribuinte – Não são facultativos); •Não se confunde com sanção de ato ilícito (não se confundem com as multas, pois nenhuma pena pecuniária por ato ilícito, aqui entendido como aquele contrário à lei,…

expressões faciais). • Apresentar poemas de cordel, através de declamações, leituras expressivas etc. • Ouvir poemas de cordel. • Dialogar sobre a linguagem verba e não-verbal empregada nos sinais de trânsito e nos símbolos de advertência. • Discutir sobre a importância de conhecer os sinais de trânsito e os símbolos de advertência para prevenir acidentes. • Ler em voz alta com fluência, ritmo e entonação. • Antecipar o conteúdo das leituras com base nas imagens, símbolos e…

como a possibilidade de executar diretamente, com maior celeridade, o ato editado. Saliente-se, ainda, que a exigibilidade está sempre presente, ao contrário da executoriedade que depende de expressa previsão legal. • Imperatividade, coercitividade ou exigibilidade: a prerrogativa de determinar comportamentos à coletividade, e exigir o efetivo cumprimento destes. b) Atributos específicos • Discricionariedade: via de regra, o ordenamento permite um juízo de conveniência