Coerência Do Ordenamento Jurídico A Situação De Normas Incompatíveis Entre Si Refere Se Ao Problema

comunicacional do direito, a configuração do fato jurídico, a incidência da norma jurídico-tributária e os efeitos no ordenamento jurídico. Para tanto, será empreendido esforço no sentido de demonstrar o processo de positivação do direito positivo, a fenomenologia da incidência, cujo objeto é a inserção da norma no sistema jurídico. O estudo é concluído com o enfrentamento das decisões judiciais em controle de constitucionalidade das normas tributárias no âmbito do Supremo Tribunal Federal

mcsf@unieuro.com.br Ementa da disciplina: O fenômeno jurídico: homem, sociedade e Direito. Direito: conceito, função e finalidade. Direito como ciência. Teoria Tridimensional do Direito. Direito e Moral. Teoria dos Círculos. Divisão do Direito e suas subdivisões. Fontes do Direito. Norma jurídica. Lei e o ordenamento jurídico. Conflito de Leis no tempo e no espaço. Eficácia de Leis no espaço. Relação Jurídica: conceito, relação jurídica e situação jurídica, classificação de relação…

Voluntária (TRV) Edital 05/2014 Curso: Bacharelado em Direito 01. Considerando as afirmações a seguir a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: I. As correções a texto de lei já em vigor consideram se lei nova. II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. III. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Está correto APENAS o que consta em (A) I e…

leitor... Arnaldo Vasconcelos Resumo A necessidade de interpretação das normas jurídicas nos dias de hoje é apresentado através do estudo cada vez mais exaustivo da hermenêutica jurídica, com um sentido mais amplo do que mera interpretação textual. O objeto de estudo desta ciência inclui o sentido e o alcance das expressões de direito. Exigindo atitudes especiais de quem almeja conhecimento e interpretação das normas, não bastando conhecer, mesmo profundamente, o direito, mas exige…

LEGISLATIVA: é o tratamento diferenciado dos ordenamentos sobre determinados institutos. Chama-se a atenção para a chamada instituição desconhecida, que é aquela instituição contemplada juridicamente por um determinado Estado e é considerada juridicamente irrelevante para outro. SOCIEDADE TRANSNACIONAL: relação entre pessoas e estados nacionais. Forma a chamada aldeia global. FATO ANORMAL: conflito de leis entre ordenamentos jurídicos soberanos. É toda e qualquer…

atividade humana em sociedade, a responsabilidade não é fenómeno que diga respeito exclusivamente ao mundo jurídico, relacionando-se a todos os domínios da vida social. Assim, se o homem, em sociedade praticar uma má-conduta ou má-ação, estará diante de uma responsabilidade moral. Se em seu relacionamento habitual diante de outros homens, afastar-se das normas prescritas no ordenamento jurídico, estará diante da responsabilidade propriamente dita ou jurídica. Para Rui Stocco, a…

Brasiliense, São Paulo. — Locke e o Direito Natural, UnB, Brasília. — O Futuro da Democracia, Paz e Terra, São Paulo. — O Positivismo Jurídico, ícone, São Paulo. — O Tempo da Memória, Campus, Rio de Janeiro. — Os Intelectuais e o Poder, UNESP, São Paulo. — Sociedade e Estado na Filosofia Política Moderna, Brasiliense, São Paulo. — Teoria do Ordenamento Jurídico, UnB, Brasília. Norberto Bobbio T e o r ia da Norm a J u r íd ic a Tradução Fernando Pavan B aptista…

17/8/2014 Apostila hermenêutica jurídica. 1. HERMENEUTICA JURIDICA INTRODUÇÃO A linguagem é a base das relações sociais, em razão disso, o direito sofre influência de como estacomunidade organiza o seu ordenamento jurídico. Que código comunicativo próprio pode serestabelecido tendo como base a língua padrão, criando assim um universo semiológico. A linguagem, asnormas, as leis, etc... dependem de uma correta interpretação. Toda linguagem tem um certo grau nãoeliminável de incertezas, é

incriminação, tradução do brocardo jurídico nemo tenetur se detegere. O objetivo precípuo da pesquisa é identificar se o parágrafo terceiro do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro é ou não inconstitucional, analisando sua redação, bem como fazendo uma elucubração dos princípios relacionados. A busca desse objetivo e feita por meio de pesquisa explicativa, haja vista ter por escopo explicar os princípio de que ninguém é obrigado a criar prova contra si mesmo e da presunção da…

hedionda do crime de tráfico de drogas. Conforme veiculado pelo Informativo 501 STJ, a Terceira Seção daquele E. Tribunal Superior editou a Súmula 492 com o seguinte teor: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”. Como bem demonstram precedentes julgados do mesmo Tribunal acerca do tema, já vem de longa data a interpretação daquela corte no…