Codigos Penais Brasileiros Tcc

pena de cerceamento da defesa ou de acusação. Esse direito à prova, conquanto constitucionalmente assegurado por estar inserido nas garantias da ação e da defesa e do contraditório, não é absoluto. Em um Estado Democrático de Direito, o processo penal é regido pelo respeito aos direitos fundamentais e plantado sob a égide de princípios éticos que não admitem a produção de provas mediante agressão à regra de proteção. A legitimação do exercício da função jurisdicional está condicionada, portanto

constituições contemporâneas têm dedicado um olhar especial pára os direitos infantojuvenil, e tem buscado efetivar seu exercício. Assim sendo, a referente pesquisa objetivou analisar o tratamento jurídico dispensado às crianças e adolescentes brasileiros no decorrer dos anos, até os dias atuais. Inicia-se discorrendo sobre o tratamento dispensado à criança ao longo da história, segue aludindo de que maneira ocorreu a evolução dos direitos da criança e adolescentes nas constituições…

PROJETO de TCC Profª. Me Samantha Stacciarini. Email; samantha@unifebe.edu.br MODELO DE PROJETO DE TCC JÁ PREENCHIDO COMO EXEMPLO OBS: O exemplo foi realizado pela Profª Samantha, durante os semestres de 2011, sendo que este “ novo modelo de Projeto de TCC ” foi adequado em alguns itens conforme o “manual de orientações metodológicas da unifebe” (em vigor nesta data) e outros itens foram mantidos do modelo anterior, conforme orientação da “coordenação de…

levar em consideração o direito à vida ou o direito à atenuação do sofrimento da mãe e de seu filho? Hipótese A Constituição Federal brasileira dispõe que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]” (art. 5º, caput). Assim, por constituir pré-requisito para a existência e o exercício de…

encaixar na definição. Porém, advirta-se que a pesquisa doutrinária e jurisprudencial dar-se-á, especificamente, no tablado do Direito Penal, notadamente por ser o ramo do Direito que estuda as normas penais e os modos de repressão a ilícitos a serem adotados em caso de descumprimento de normas penais Outra vez, a qualificar a base doutrinária do Projeto de TCC (I e II), outros ramos do Direito serão imprescindíveis a corroborar com pretensão acadêmica da pesquisa, tais como…

TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES DE INFORMÁTICA A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES DE INFORMÁTICA RESUMO:Este artig, tem como escopo a análisecos crimes virtuais e a sua caracterização no ordenamento jurídico brasileiro. Sabe-se que com o avanço tecnológico e científico, aliado à massificação do uso da internet pela população brasileira, cada vez mais crescente, muitos criminosos se aproveitam da utópica privacidade para utilizar meios criminosos que…

LATROCINIO POR QUE NÃO É DE COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário Nove de Julho, Coordenação do Curso de Práticas e Vertentes do Ensino parcial para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Defiro o projeto _________________________ Professor Orientador: Ricardo Farabulini SÃO PAULO - 2012 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 5 2 – JUSTIFICATIVA 5 3 – OBJETIVOS 8 3.1…

CATARINENSE – UNESC UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO – 7ª FASE MATUTINO DISCIPLINA: METODOLOGIA DO TRABALHO MONOGRÁFICO ACADÊMICA: MAYSA VICENTE MARQUES 1. TEMA: Instituições da Persecução Penal. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: O modelo inquisitório nas Instituições da Persecução Penal, e a influência dos discursos punitivistas nas decisões judiciais criminais dos magistrados da comarca de Criciúma/SC. 3. PROBLEMA: Tendo em vista o modelo processual acusatório…

CAPÍTULO 1 LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Neste capítulo apresenta uma abordagem geral sobre o Código de Transito Brasileiro e suas atuais alterações ocorridas na Lei de Trânsito. 1.1 Código de Trânsito Brasileiro Não se pode precisar ao certo por quem e quando surgiu o primeiro veículo. Os primeiros veículos destinavam-se ao transporte de bens; posteriormente, passaram a ser usados para transportar o homem e seus pertences, e, nos últimos séculos, já se construíam veículos de…

Está precisando de ajuda com sua monografia (TCC)? Conheça nosso e-book “Como fazer uma monografia de sucesso“, com inúmeras dicas imperdíveis para você fazer sua monografia sem stress. Aprenda a escolher o orientador e o tema de sua monografia, formatar o trabalho segundo as normas ABNT, preparar os slides da defesa e muito mais! Dicas para Monografia/TCC Como formatar seu trabalho, segundo as normas ABNT Neste ponto do trabalho, o aluno fica cheio de dúvidas e desesperado…