Codigos Penais Brasileiros Tcc

disciplina ser legítima a intervenção penal, apenas quando a criminalização de um fato se constitui meio indispensável para a proteção de determinado bem jurídico ou interesse, não podendo ser tutelado por outros ramos do direito. Além disso, o artigo 5º, LXVII da CF/88 proíbe a prisão civil por dívidas, salvo exceções. Desta forma, estaria o delito de apropriação indébita previdenciária violando preceito constitucional, bem como descumprindo a missão do Direito Penal Moderno? 3-…

deficiência. ? Demostrar as dificuldade do deficiente em utilizar.. ? A origem e a legislação que trata a respeito do tema. ? 4 JUSTIFICATIVA O estudo do tema é de grande relevância para o Direito Brasileiro, haja vista que além de constituir uma hipótese inovadora, visa garantir um direito individual em um Estado Democrático de Direito. De acordo com Tourinho Filho (2010), a origem do júri popular, que é vaga e indefinida, remonta…

SISTEMA PENAL BRASILEIRO O estado deve sempre agir de forma justa e eficaz na aplicação da pena. Deve aplicar a pena ao culpado de modo não só punitivo, mas com uma visão corretiva, educativa e efetiva, de modo razoável e moderado, observando todos os princípios constitucionais inerentes a garantia de uma tutela jurisdicional justa. Teresina-Pi Junho/2013 FACULDADES TECNOLOGICA DO PIAUÍ-FATEPI O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – “RDD”, NO…

gravidez de anencéfalos, decidindo, por oito votos a dois, que o aborto do anencéfalo não é crime, de modo que a mulher que decide pela “antecipação do parto” em casos de gravidez de feto anencéfalo não pratica o crime de aborto tipificado no Código Penal Brasileiro. A aprovação da eutanásia em anencéfalo é praticada há muito tempo por vários povos e por diversos motivos. Em seguida falaremos sobre a história da eutanásia contextualizada com a anencefalia, a partir de relatos de sua…

ESTUDO NA COMARCA DE PORTO NACIONAL/TO Projeto de monografia do curso de Direito desenvolvido com a orientação do professor Osnilson Rodrigues da Silva, como objeto de avaliação da disciplina de Projeto de pesquisa referente ao TCC 1. SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO .......................................................................................5 II. PROBLEMÁTICA ..........................

DE COMERCIALIZAÇÃO DE MIDIAS FALSIFICADAS “CD´s e DVD´s PIRATAS”. Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Guilherme Guimbala para desenvolvimento da Monografia (TCC) do Curso de Direito. JOINVILLE 2013 SUMÁRIO 1 JUSTIFICATIVA 4 2 OBJETIVOS 4 2.1 OBJETIVO GERAL 4 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4 3 PROBLEMA 5 4 HIPÓTESE 5 5 REVISÃO DA LITERATURA 5 5.1…

– FENORD INSTITUTO DE EDUCACÃO SUPERIOR INTEGRADO – IESI NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC APRESENTAÇÃO Este Manual tem como objetivo estabelecer parâmetros para a elaboração e apresentação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) no IESI/FENORD, bem como apresentar as legislações pertinentes em que estão respaldadas a obrigatoriedade do trabalho e as normas e procedimentos para o desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso Assim serão apresentados o…

Professor Avaliador Escola de Direito FGV DIREITO RIO Programa de Pós Graduação Lato Sensu em Direito MBA em Direito Tributário Compromisso de Originalidade A presente declaração é termo integrante de todo trabalho de conclusão de curso (TCC) a ser submetido à avaliação da Coordenação Acadêmica da FGV DIREITO RIO como requisito necessário à conclusão do curso de MBA em Direito Tributário, sem a qual o referido trabalho não produzirá quaisquer efeitos. Eu, Dayanne Brenna…

mesmo cujo pressuposto é a vida, ou seja, todo ser humano tem dignidade simplesmente por ser pessoa, pois a liberdade e a dignidade são direitos intrínsecos à pessoa. Assim sendo, a Dignidade Humana além de ser um princípio fundamental ao Direito Brasileiro é garantido e previsto pela Magna Carta, tendo também o seu valor no cerne do ser humano, deste modo não podendo constituir objeto para a realização pessoal de outrem. Assim poderá analisar os efeitos e a finalidade da eutanásia em…

REINCIDÊNCIA EM DOPPING: A INCOSTITUCIONALIDADE DA PENA DE BANIMENTO DESPORTIVO E A APROXIMAÇÃO COM A EXTINTA MORTE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO. Porto Alegre novembro 2012 BRUNO RENAN DA SILVA OURIVES REINCIDÊNCIA EM DOPPING: A INCOSTITUCIONALIDADE DA PENA DE BANIMENTO DESPORTIVO E A APROXIMAÇÃO COM A EXTINTA MORTE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO. Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I…