Codigos De Conduta Cp

Gerais: Bem jurídico tutelado. Conceitos de Administração Pública e funcionário público para o Direito Penal. Distinção entre crimes funcionais próprios e impróprios. Conceitos de funcionário público e, funcionário público por equiparação, previstos no Código Penal; distinção do conceito de múnus público. I - Considerações gerais: 1.1.Bem jurídico tutelado. Conceitos de Administração Pública e funcionário público para o Direito Penal. A expressão Administração Pública…

sua aplicação, de ato discriminatório; estrita: a lei penal é autoexplicativa no que diz respeito ao tratamento do tipo. 1.4. Fontes do Direito Penal. a) Material: conhecida também como fonte de produção, é aquela que cria a proibição de uma conduta. (art. 22 I CF). Qual o instrumento estatal usado para criar tipos penais? R:___________________________ Qual o ente estatal autorizado a criar tipos penais? R:________________ Obs: art. 22, parágrafo único, da CF. Art. 22.…

Lei Penal – Código Penal – Art. 1º ao 12 Relevância da Omissão – Código Penal. Art. 13, § 2° Consumação e Tentativa – Código Penal. Art. 14 Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz – Código Penal. Art. 15 Arrependimento Posterior – Código Penal. Art. 16 Crime Impossível – Código Penal. Art. 17 Dolo e Culpa – Código Penal, Art. 18 Casos Especiais de Impunibilidade - Coação Irresistível e Obediência Hierárquica – Código Penal. Art. 22 Antijuridicidade e Exclusão de Ilicitude – Código…

título executivo judicial onde nada mais é do que um prolongamento do ius punitionis concreto, surgido com a prática do delito. No entanto, esse direito de punir do Estado, não é absoluto, podendo ser extinto pelas causas previstas no artigo 107 do código penal. Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela…

na disciplina de TDA III, sob orientação do prof o Aline Ertzone Marques. Campo Grande, MS Maio, 2013 Resumo 2 1. Introdução 2 2. Classificação doutrinária 2 3. Objetos jurídico e material 4 4. Sujeitos do delito 4 5. Conduta típica 4 6. Elemento normativo do tipo 5 7. Elemento subjetivo 5 8. Consumação e tentativa 5 9. Causas de exclusão da tipicidade 5 10. Figuras típicas qualificadas 6 10.1 Violação de direito do autor ou…

prescrição da pretensão executória. 1) prescrição da pretensão punitiva: é a impossibilidade de o Estado formar o seu título executivo judicial; Ocorre antes de transitar em julgado a sentença final da ação. Regula-se pelo art. 109 do CP, o qual se enquadram inclusive as subespécies de prescrição: prescrição retroativa e prescrição intercorrente ou superveniente. São efeitos penais da prescrição da pretensão punitiva a permanência da primariedade do réu e a…

torna-se sujeito ativo e quando forçado passa assim a ser o sujeito passivo do crime. Veremos de forma mais detalhada e clara cada um tipo dos crimes que fazem parte deste elenco, como base para acompanhamento utilizamos os artigos 197 a 207 do Código Penal Brasileiro. Onde de forma simples e prática apenas tipifica cada atitude tomada pelo sujeito passivo da ação. Para isso necessitamos de uma análise doutrinaria destes artigos para uma melhor interpretação e aplicabilidade de…

que por maior ou menor que seja, há um caminho que percorre Definiremos crime bem como suas fases, detalhando a fase interna e a externa, o estudo dos crimes impossíveis e os excludentes da ilicitude. 2. Definição de Crime: O código penal não nos traz uma definição expressa para crime; recorrendo ao dicionário, temos a definição de crime como sendo: “s.m. Delito; qualquer violação grave da lei por ação ou por omissão, dolosa ou culpável; ação ilícita. P.ext. Toda ação cujas

NULLUM CRIMEM, NULLA POENA SINE LEGE NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL PORTANTO, UMA CONDUTA, POR MAIS IMORAL, REPUGNANTE OU REPROVÁVEL QUE SEJA, SÓ SERÁ CRIME SE ESTIVER DESCRITA COMO TAL NUMA LEI PENAL QUALQUER. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL a) LEGALIDADE ou RESERVA LEGAL - (art.1º do CP) – Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal b) PROIBIÇÃO DA ANALOGIA in malam partem…

Elemento subjetivo do crime: dolo e culpa Introdução Para a realização do crime, não basta que o agente realize uma ação ou omissão (conduta) que causa (relação de causalidade) um dano ou perigo de dano (resultado). Todos esses elementos são objetivos, descritivos, ou seja, pertencem à realidade exterior. É preciso também a existência de um elemento subjetivo, ou seja, o agente, para ser responsabilizado, deve atuar com dolo (intenção de cometer o crime) ou culpa (provocação do resultado por