Codigos De Conduta Cp

Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Razoabilidade Proporcionalidade Motivação Princípios Fundamentais Lei 200/67 Planejamento Coordenação Descentralização Delegação de competência Controle Funcionário publico art 327, CP São considerados de funcionários publicos, segundo o CP, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo,emprego ou função pública. A penas serão aumentadas de 1/3 se o infrator exercer cargo de comissão, função de direção ou assessoramento…

........................................ 4.HOMICÍDIO CULPOSO E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97)........................................................................... 1.DOS CRIMES CONTRA A VIDA: O Código Penal elenca quatro crimes contra a vida: - homicídio (art. 121);…

07/02 ILICITUDE E CULPABILIDADE Noção de Crime: crime ou delito é uma construção jurídico-penal, mesmo sendo objeto de estudo de outras ciência, como a Criminologia, Medicina Legal, etc. Embora não haja definição de crime no Código Penal, a doutrina traz definições relevantes: 1) Conceito Formal - onde se considera a contradição entre o fato concreto e o preceito legal: "Delito é a infração à Lei Penal". 2) Conceito Material ou Substancial - refere-se ao conteúdo do ilícito penal, à

DOSIMETRIA DA PENA 1- Introdução. O sistema adotado pelo nosso Código Penal para a fixação da pena é o de Nelson Hungria Hoffbauer (Além Paraíba, 16 de maio de 1891 — Rio de Janeiro, 26 de março de 1969) previsto no Artigo 68 onde nela consiste três diferentes etapas ( Sistema Trifásico ). A pena-base, nesse sistema trifásico de aplicação das sanções penais, é entendida como a dosimetria inicial da pena a ser aplicada, devendo situar-se, necessariamente, dentro dos…

considerações acerca do tema. O tema aqui tratado é pacifico nas doutrinas, e o mesmo é desdobrado em várias espécies, sistemas, requisitos, etc. sendo eles concurso material, concurso formal e crime continuado, é que o rezam os artigos 69, 70, 71 do Código Penal. 1 CONCURSO DE CRIMES: O concurso de crimes se dá, quando o agente por meio de uma ou mais ações ou omissões pratica dois ou mais crimes. Essa modalidade permite, que a pena cominada para o réu seja sempre…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO LAURA LELIS PASCOAL – 74648 ESTUDO REDIGIDO – COMPARAÇÃO ENTRE O ART. 228 E 231 DO CÓDIGO PENAL DIR 453 VIÇOSA (MG) 2014 Tendo como base a doutrina de Cézar Roberto Bitencourt e Rogério Greco, o presente artigo tem como objetivo realizar uma análise comparativa dos tipos penais previstos nos artigos 228 e 231 do Código Penal. O crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual é muito criticado pela…

filho a pessoa inidônea; • Abandono intelectual; • Subtração de incapazes. Proteção Constitucional: A família é a base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Artigo 226, caput, CF. Proteção no Novo Código Civil – artigo 1511 e SS “O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” ( artigo 1511 do NCC) DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 -…

b) Sim. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. c) Sim. Falsidade ideológica. d) Não. A conduta é atípica, em face da decisão judicial posterior de cancelamento. 2) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de oficio, conduta tipificada no Código Penal, é a definição de: a) Concussão. b) Corrupção passiva. c) Corrupção ativa. d) Peculato. e) …

Considerações gerais sobre a violação dos direitos materiais na ótica do Direito Autoral 1. Introdução O crime de violação de direito autoral consiste no fato de o agente “violar direitos de autor e os que lhe são conexos” (CP, art. 184). Trata-se de norma penal em branco em sentido amplo, que deve ser complementada por outra norma de nível idêntico (da mesma fonte legislativa), qual seja: a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), que teve por…

1. DELIMITAÇÃO DA TEMÁTICA A Parte Especial do CP (Código Penal) inicia com a regulação dos crimes contra a pessoa - Título I, que se subdivide nos seguintes capítulos: I – dos crimes contra a vida; II – das lesões corporais; III – da periclitação da vida e da saúde; IV – da rixa; V – dos crimes contra a honra; VI – dos crimes contra a liberdade individual. O último capítulo se subdivide nas seguintes seções: I – dos crimes contra a liberdade pessoal; II – dos crimes