Codigos De Conduta Cp

constitucional e legal da individualização da pena, que tem como princípios básicos a legalidade e a proporcionalidade, donde advém as regras insculpidas no Código Penal quanto aos limites inferiores e superiores da pena de cada crime em abstrato, as agravantes e atenuantes, as causas de aumento e diminuição da pena da Parte Geral e Especial do Código Penal e as regras específicas do concurso de crimes, tudo constituindo um conjunto lógico de regras postas ao Juiz quando na elaboração de…

apesar de serem típicas. Causas da exclusão da ilicitude Ex: Art. 23 do CP. Causas da Culpabilidade Ex: Art.22 do CP /Lei Penal Incompleta: Precisa de complemento Ex: Art 269 do CP. /Lei Penal Explicativa: Explica o conteúdo e fixa as regras de aplicação de pena. Ex: Art 115 do CP. /Lei Penal Completa: Não precisa de complemento. Ex: Art. 121 do CP. /Lei Penal no Tempo: - Teoria da atividade: Considera-se crime no momento da conduta. Usa-se no Brasil - Teoria do resultado: Considera-se…

leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor: Há relação de causalidade, para fins de caracterização de responsabilidade penal entre a conduta do motorista do coletivo e o resultado morte de Haroldo? Responda, fundamentadamente, consoante as teorias adotadas pelo Código Penal. Resposta: Neste caso, conforme art. 13, § 1° do CP, o fato ocorreu após o evento principal, porem a relação de causalidade é relativamente independente, superveniente. Isto é, a teoria da…

a elementar do tipo “funcionário público” a conduta será considerada atípica, enquanto, delitos funcionais impróprios são aqueles nos quais, uma vez excluída a elementar “funcionário público” a conduta será tipificada como outro crime, por ex. a relação entre os delitos de peculato (art.312, CP) e apropriação indébita (art.168, CP) ou furto (art.155, CP). 1.3. Conceitos de funcionário público e, funcionário público por equiparação, previstos no Código Penal; distinção do conceito de…

PENAL CONSTITUCIONAL Aula 1- Controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre os Crimes contra a Vida. NOME DA DISCIPLINA EMENTA. Crimes contra a Vida.  Homicídio – Art.121, CP.  Induzimento, Instigação e Auxílio ao Suicídio –Art.122, CP.  Infanticídio – Art.123, CP.  Aborto – Art.124 a 128, CP. Controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre os Crimes em espécie. AULA1 NOME DA DISCIPLINA OBJETIVOS DESTA AULA  Identificar a relevância do estudo…

Introdução Centenas de projetos de lei buscando a alteração pontual do Código Penal tramitam no Congresso Nacional. Entre eles, destacamos o PL 94/2007, que, como outros (PL 8.006/2010 e PL 2.909/2008, por exemplo), têm por objetivo alterar a redação do crime de quadrilha (art. 288 do CP). A alteração busca, como exalta a exposição de motivos que o acompanha, incrementar a repressão e prevenção do delito, finalidades destacadas no Código Penal para orientação da imposição da pena (art.…

meio de seu procurador infra-assinado, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença condenatória, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação, e, posteriormente, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Termos em que, Pede e espera deferimento. São Luís, 24 de março de…

estiver ocupando o outro polo dessa relação hierárquica ou de ascendência ,encontrando-se em posição de subordinação em relação ao agente. Bem juridicamente protegido:a dignidade sexual Objeto material do delito: É a pessoa contra a qual é dirigida a conduta praticada pelo agente. Ação penal: A ação penal é pública condicionada à representação, salvo quando se tratar de vítima menor de 18 anos ou pessoa vulnerável (Art.225, Parágrafo único C.P) Crime formal:uma vez que não há…

calendário comum. Calendário comum, sem distinção ao ano bissexto; começa a correr o prazo no dia seguinte; incluísse o dia de inicio e excluísse o dia final. 2. DISTIÇÕES ENTRE PRAZO PENAL E PRAZO PROCESSUAL Prazo penal: previsto no artigo 10 do CP. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Prazo processual penal: previsto no art. 798, §1º, do CPP. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e…

sobre o tema. 2- CONCEITO DE CRIME A conduta delitiva, no antigo Direito Romano, tinha como termo designativo NOXA. Com o tempo evoluiu para NOXIA, que tem como significado “DANO”. Este estava ligado aos conceitos de reparação e retribuição do mal causado, o qual expressava mais a natureza dos efeitos do ato delitivo que, propriamente, o significado da infração. Surgem, então, outros termos, como expressão própria da conduta delituosa e não das suas consequências…