Codigo Penal Dolo

DIREITO PENAL Conceito: Direito Penal é o ramo do direito penal público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. Características: Positivo: É normativo, porque o direito positivo tem como objeto a norma. Público: O Direito Penal regula as relações do indivíduo com a sociedade, por isso faz parte do Direito Público. Valorativo: Consiste na valoração das normas pelo Direito, em conformidade com o fato e em escala…

SÃO PAULO/SP Processo n° 0002071-72.2014.8.26.0005 ANTÔNIO FRANCISCO ALVES, já qualificado nos autos da denuncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, como incurso no art. 331 do Código Penal, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, expondo e requerendo o que segue: 1“Sob a ponte da Justiça passam todas as dores, todas as misérias,…

QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA em face de Giovanni Senza Pensiero, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG nº 32597, inscrito no CPF sob o nº 898.045.652-97 residente e domiciliado à Rua Direita n. 114, Residencial Morumbi, com fulcro nos arts. 135 do Código Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Giovanni Senza Pensiero, na direção do automóvel Chevette, licença XRB 1900, por volta das 20:30 trafegava pela via Anchieta, no sentido de direção para…

Resumo O presente trabalho tem como objetivo analisar os dispositivos previstos nos artigos 130 à 136 do código penal brasileiro que tratam do titulo I dos crimes contra a pessoa ,capítulo III da periclitação da vida e da saúde. Dissertando sobre doutrina, sujeito ativo , sujeito passivo, tipo objetivo, espécies de dolo, e consumação do crime. TRABALHO D. PENAL III (ART 130 À 136) Capítulo III - Da Periclitação da Vida e da Saúde O dispositivo do artigo 130 versa o seguite:…

ELIANE CRISTINA LUIZ SOBRINHO TEORIA DO CRIME ANICUNS DEZEMBRO, 2014 ELIANE CRISTINA LUIZ SOBRINHO TEORIA DO CRIME Trabalho apresentado para fins de obtenção de nota na disciplina de Direito Penal I, sob a orientação do professor Rodrigo Penha do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns. ANICUNS DEZEMBO, 2014 Sumário INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 4 1. CONCEITO DO CRIME...............

SOCIAIS DE ARARIPINA – FACISA PROFESSOR – ROMILDO JONNATHAN CURSO DE DIREITO III – PERÍODO - TURMA “A” ALUNA: FRANCISCA JANAÍNA BATISTA ALENCAR ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO Trabalho apresentado na disciplina de direito penal sob orientação do professor Romildo Jonnathan, como requisito integral de nota da 2a avaliação. ARARIPINA 2012 SUMÁRIO 1. Introdução pag. 3 2. Erro e ignorância pag. 4 3. Erro de Tipo pag. 7 3.1.…

dados irrelevantes. Assim, o nome correto não seria erro de tipo, mas erro sobre situação descrita no tipo. O Código Penal conceitua erro de tipo no artigo 20, caput: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.” Erro de tipo é aquele que incide sobre um dado da realidade, descrito em um tipo penal, como: •elementar de um tipo incriminador; •circunstância de um tipo incriminador; •elementar de um…

RESUMO DOS ARTIGOS 130 AO 136 DO CÓDIGO PENAL (Sujeito Ativo; Sujeito Passivo; Elementos Do Tipo; Nexo De Causalidade; Tentativa; Consumação E Ação Penal). Perigo de contágio venéreo (art. 130, CP). Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado. Sujeito ativo: qualquer pessoa, homem ou mulher; Sujeito passivo: qualquer pessoa, homem ou mulher; Elementos do tipo: a doutrina…

Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de FRANCISCO FICTÍCIO, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS Consta da denúncia que o Acusado, no dia…

Do Tipo Subjetivo: Dolo e Culpa Introdução Tipo penal, vimos que este possui dois enfoques: um objetivo e outro subjetivo. Resta como óbvio a conclusão de que a tipicidade nos delitos culposos, ao contrário dos crimes dolosos, não depende do tipo subjetivo, mas apenas do objetivo. Toda conduta humana é dirigida a uma determinada finalidade. Esta, por sua vez, poderá ser direcionada a dois resultados bem definidos: (a) a finalidade da conduta poderá identificar-se com a…