Codigo Penal Comentado Art 255 Ao 259

Prieto Sanchís – Professor de Filosofoa do Direito na Universidad de Castilla-La Mancha. Antonio Manuel Peña Freire – Professor de Filosofia do Direito na Universidad de Granada. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho – Professor de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Especialista em Filosofia do Direito (PUCPR), Mestre (UFPR), Doutor (Università degli Studi di Roma “La Sapienza”). Coordenador eleito do Programa de Pós-Graduação em…

pressuposto de fato do tributo: se objetiva ou subjetiva. Identificados os requisitos para a instituição de normas de responsabilidade tributária, apresentamos, dinamicamente, os possíveis esquemas impositivos das espécies de responsabilidade previstas no Código Tributário Nacional. Avançando na pesquisa, concluímos que o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência em sentido amplo e a norma de responsabilidade é ditado não pela espécie de responsabilidade de…

se saber se o sistema jurídico chegou à altura científica da concepção da pessoa jurídica dotada de órgãos, tem-se de verificar se nêle há regras jurídicas que correspondem a essa concepção e seriam repelidas por teorias regressivas. À aparição do Código Civil alemão, discutiu-se se ele adotara a concepção romanistica e a germânica, a cada vez (E. SCHLEGELMILCH, Die Haftung der juristischen Personen, 6), ou se tinha de adotar uma delas (cf. K. LINCKELMANN, Die Schadensersatzpfticht, 116…

está inserido na jornada de trabalho. Portanto, tem natureza jurídica de suspensão do contrato de trabalho. Esse período de repouso deve ser respeitado, inclusive, para os empregados que trabalham em regime de revezamento, com alternância de horários (art. 7º, XIV da CF/88). No turno ininterrupto de revezamento, o empregado reveza horários diurnos e noturnos, havendo um maior desgaste ísico e psíquico. Em razão disso, sua jornada é reduzida para 6 horas diárias, com a possibilidade de…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Introdução Nos termos da Constituição Federal, em seu art. 2º “A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)”. Assim, a Constituição Federal traz de forma expressa a forma de Estado que é adotada pelo Brasil, qual seja, forma Federativa. Quando nos referimos ao Brasil, o chamamos popularmente de país. Todavia, o termo país significa somente

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Introdução Nos termos da Constituição Federal, em seu art. 2º “A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)”. Assim, a Constituição Federal traz de forma expressa a forma de Estado que é adotada pelo Brasil, qual seja, forma Federativa. Quando nos referimos ao Brasil, o chamamos popularmente de país. Todavia, o termo país significa somente

DO ORÇAMENTO DE EDIFICAÇÕES - REGULAMENTO DO BDI85 1. COMPOSIÇÃO DO CUSTO DIRETO E DO BDI.........................................................................................85 CAPÍTULO VIII APLICAÇÃO DA METODOLOGIA - EXERCÍCIOS SIMULADOS E COMENTADOS............................. 95 1. CONDIÇÕES GERAIS ................................................................................................................................95 1.1. BASE DE DADOS…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 José Guilherme Xavier de Basto/Maria Odete Oliveira – Desfazendo mal- -entendidos em matéria de direito à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado: As recentes alterações do artigo 23.° do Código do IVA 35 Carlos Baptista Lobo – As Operações Financeiras no Imposto do Selo: Enquadramento Constitucional e Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 Rogério M. Fernandes Ferreira/Olívio Mota Amador…

Trabalho COFINS — Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social CPI — Comissão Parlamentar de Inquérito CPMF — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CTN — Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25.10.1966) DF — Distrito Federal EC — Emenda Constitucional 4 ESAF — Escola de Administração Fazendária FPE — Fundo de Participação dos Estados FPM — Fundo de Participação dos Municípios …

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