Codigo Militar Penal Comentado

Constituição Federal c/c 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, estes do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, “subsidiariamente” com pleito de Liberdade Provisória em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Colhe-se dos autos que no dia 00 de fevereiro de 0000 o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua esposa Maria de Tal. Extrai-se também desses,…

1 CARPEGGIANY NASCENTE ARGOLO DELFINO ABORDAGEM POLICIAL MILITAR: a busca pessoal e seus aspectos jurídicos Monografia apresentada à Escola de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências Militares com ênfase em Defesa Social. Orientador: Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, 1º TEN PM QO – PMMG. Belo Horizonte 2013 2 Dedico este trabalho a DEUS, por ter me dado a…

direito empresarial, o Novo Código Civil encampou na sua edição os assuntos relativos à atividade empresarial, anteriormente contemplada no Código Comercial e outras leis correlatas. Empresa é organização da atividade econômica destinada à produção de bens ou de serviços, realizada profissionalmente. Devemos considerar na empresa quatro elementos uns em relações aos outros: A organização; A atividade econômica; O fim lucrativo; E a profissionalidade; O novo Código Civil não se…

1 MEDIDAS CAUTELARES Na certíssima concepção de Edílson Mougenot Bonfim, medidas cautelares são providenciais estatais que buscam garantir a utilidade e a efetividade do resultado da tutela jurisdicional, que será dada pela sentença penal condenatória ou, absolutória.4 A nova lei trouxe alguns critérios que servirão para ajudar o magistrado a se orientar a escolher a medida cautelar mais adequada para as situações que deverão ser analisadas nos casos concretos, devendo o…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se de pesquisa bibliográfica, realizada em fontes primárias de autores nacionais, da área de direito penal e processo penal, sobre o inquérito policial. São características do Inquérito Policial, o fato de ser inquisitivo, não respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, conquistados na Constituição Federal Brasileira. Sendo o Estado possuidor do “jus puniendi”(1), vale-se de dois organismos: a Polícia e o Ministério Público, o que em

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE CONVÊNIO UFPR-PMPR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS BM 2006 PERÍCIA DE INCÊNDIOS PARA O CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ CURITIBA 2006 CAP QOBM JOSÉ ANTÔNIO MARCANTE PERÍCIA DE INCÊNDIO PARA O CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Planejamento e Controle da Segurança Pública em convênio com a Universidade Federal …

Univerdade Anhembi Morumbi A QUESTÃO DA MAIORIDADE PENAL Nomes: Camila Bortolazzo RA: 20374998 Raque Benetti 20363744 Tatiana Simões 20425688 São Paulo 02 de outubro de 2013 Nada na vida pode substituir a persistência: nem

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU / ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL SERGIO GUIMARÃES XAVIER DOS SANTOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RIO DE JANEIRO 2004 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU / ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL SERGIO GUIMARÃES XAVIER DOS SANTOS MATRÍCULA: 20023.06450 DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA

UNIVERSIDADE DE DIREITO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx A REVISÃO CRIMINAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SÃO PAULO/SP 2013 1. INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico brasileiro, o sistema de impugnação das decisões judiciais é composto dos seguintes instrumentos: a) recursos e b) ações autônomas de impugnação. O recurso é o meio de impugnação utilizado dentro do mesmo processo em que é proferida a decisão judicial. Trata-se, em sentido

2 MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403 2.1. Noções gerais Quando se fala em presunção de inocência há de se entender que em tese a culpabilidade de um fato depende de confirmação, e nosso processo penal e Constituição vedam qualquer medida coercitiva que seja imposta foram dos limites e que atente contra a dignidade humana, por isso, são estabelecidas normas que regulamentadores e limites para sua imposição. De outro lado, têm que as medidas de cunho cautelar visam…