Codigo Militar Penal Comentado

competência (art. 114 do CPC). Tal definição, todavia, é motivo de debates na doutrina e jurisprudência”. Competência Esse assunto é abordado no Título IV “Dos Órgãos Judiciários e dos auxiliares da Justiça” (arts. 86 até 153), no Código de Processo Civil. Segundo a doutrina, competência é o âmbito dentro do qual pode o juiz exercer a jurisdição. O juiz sempre deverá exercer as funções jurisdicionais nos limites da sua competência, sendo que, quando as exerce fora de…

A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO GILSON MARTINS DE FREITAS BRASÍLIA – DF 2011 GILSON MARTINS DE FREITAS A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso…

prisões ilegais, estabelecendo o art. 5º, inciso, LXVI, da Constituição Federal que: “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade competente.” O artigo 302, do Código de Processo Penal, define as situações que ensejam a prisão em flagrante, quais sejam: a) quando o agente é apanhado cometendo a infração penal; b) quando o agente é apanhado tendo acabado de cometê-la; c) quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em…

DOSIMETRIA DA PENA ( Sistema trifásico, conhecido como método Nelson Hungria – Juiz e Membro do STF por 10 anos - Escreveu o ante projeto do código penal brasileiro – 1940 ). Sistema adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina- Fases Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do CPB ( Pena Base ). Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes ( Pena Provisória ); por último, as causas de diminuição e de aumento (…

o caráter de epidemia que hoje reveste a propagação daAIDS. TEXTOS RELACIONADOS • Redução da maioridade penal na imprensa • Termo de ajuste de conduta ambiental: efeitos sobre a ação penal • Clonagem de cartão de crédito: tipificação • Garantismo penal integral e competência da Justiça Militar da União para crimes militares cometidos por civis • A quem interessa a pressa na reforma penal? Há que se frisar que o Estado de Direito, embora dinâmico, é de natureza intrinsecamente…

evolução do sistema penal, encontramos em nosso ordenamento jurídico várias modalidades de prisão cautelar, sendo estas em flagrante delito, temporária, prisão domiciliar, e o nosso tema de estudos, prisão preventiva. Esta última, expressa no art. 312 do Código de Processo Penal brasileiro, o qual nos diz que, "a Prisão Preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal,…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância (AD) Unidade de Aprendizagem: Direito Processual Penal II Curso: Direito Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: Analise

políticas públicas previstas na legislação, bem como a importância do município e de seus agentes. Palavras-chave: Crianças. Adolescentes. Institucionalização. Convivência. Familiar. Comunitária. Medida. Abrigamento. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FCBIA – Fundação Centro Brasileiro para a Infância e…

requisito para a obtenção de certificado de Pó-Graduação (lato sensu) em Direito Processual Penal. Orientador: Mauro Passetti Rio Branco-AC 2015 MÁRDHIA YUSIF AWNI EL-SHAWWA PEREIRA PRISÃO EM FLAGRANTE Trabalho apresentado no Curso de Pós Graduação da Universidade Candido Mendes, como requisito para a obtenção de certificado de Pó-Graduação (lato sensu) em Direito Processual Penal. ____________________________________________ Aprovado em ___ de ______ de 2015.

O desafio ao dogma da inimputabilidade penal: A imputação criminal ao adolescente infrator Aluno Tenente Elton Luiz da silva couto, policial militar do estado do Rio Grande do Sul, aluno do Curso Básico de Administração Policial Militar, ano 2010/2011. Resumo Neste artigo analisaremos a maioridade penal e a redução da idade de imputação penal, queremos trazer a reflexão e a necessidade de estabelecer um elo entre o ser e o dever…