Codigo Institucional Militar

referenciadas à mesma no âmbito da intervenção profissional, a saber: assistência, assistência social e assistencialismo. Para tanto, nos valemos de uma análise bibliográfica de autores que tratam do tema proposto, de ordenamentos jurídicos – como o Código de Ética do Assistente Social (Resolução CFAS nº 273/93, de 13 de março de 1993) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – e, também, dos resultados obtidos a partir do desenvolvimento de uma pesquisa com o intuito de reunir…

século de república. Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 67 emendas mais 6 emendas de revisão. Diversos partidos assinaram a Constituição. Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses…

2 Ministério Público Do Trabalho (MPT) 19 3.1.1.3 Ministério Público Militar (MPM) 20 3.1.1.4 Ministério Público Do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) 22 3.1.2 Ministério Público Dos Estados 23 3.2 Princípios Institucionais 24 3.3 Garantias do Ministério Público 25 3.3.1 Garantias institucionais 26 3.3.2 Garantias dos membros do Ministério Público 26 3.4 Vedações aos membros do Ministério Público 27 3.5 Funções Institucionais 29 4.CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) 30 4.1…

----------------------------14 INTRODUÇÃO A justiça Eleitoral tem sua parte histórica inteiramente ligada à evolução tanto política quanto administrativa, passou por várias mudanças desde o período do descobrimento do Brasil até ao período pós-militar de 1964. O objetivo era contribuir na construção e no exercício da democracia brasileira. Houve profundas mudanças no tocante a legislação eleitoral. Estudaremos a seguir a instituição da Justiça Eleitoral bem como seu processo…

URBANISMO COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO APOSTILA, PÁGINA 32, EXERCÍCIOS DO 02 AO 08 E PESQUISA “ÉPOCA DO REGIME MILITAR SANTOS, OUTUBRO DE 2013 02 - Vocês consideram a música de Geraldo Vandré um protesto em relação ao regime da época? Justifiquem. Retirem versos para comprovar sua argumentação. Vandré foi um dos primeiros artistas a ser perseguido e censurado pelo Governo Militar. A música foi a sensação do Festival de Música Brasileira da TV Record, se transformando em…

Representativa__________________________________8 3.3.1 A Democracia Semidireta____________________________________9 4 O que é liberdade de expressão?________________________________10 5 Censura____________________________________________________11 5.1 Ditadura Militar ou Regime Militar_______________________________12 5.2 Início da Repressão__________________________________________13 6 Lei Falcão___________________________________________________15 7 Liberdade…

supremo do Estado. Desde a proclamação da independência entendia-se a necessidade de se regular as relações sociais, sendo que a primeira providência do Imperador foi após a promulgação da Constituição, manter algumas leis portuguesas e criar o Código Criminal em 1830 que tratava de assuntos tipificando condutas e suas respectivas sanções. Império - Parlamentarismo Escolheu-se a denominação Império do Brasil para o novo país que nascia pelo fato de que o monarca…

PRESIDENTES DO BRASIL DO GOVERNO MILITAR AOS DIAS ATUAIS Castelo Branco -15 de abril de 1964 a 15 de março de 1967 Durante seu mandato, Castelo Branco aboliu todos os treze partidos políticos existentes no Brasil, através do Ato Institucional número 2. Foram criados a Aliança Renovadora Nacional (ARENA) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que se tornaram os únicos partidos políticos brasileiros permitidos até 1979. Durante seu governo, Castelo Branco promoveu várias reformas…

por D. Diniz e traduzida para o português, com aplicação obrigatória em Portugal. O nome Sete Partidas se deu por causa da divisão da enciclopédia em sete livros: Livro I – Fontes do Direito e Direito Eclesiástico. Livro II – Composição Política e Militar do Reino Livro III – Procedimentos Judiciais Livro IV – Direito de Família Livro V - Contratos Livro VI - Sucessões Livro VII – Delitos e Penas Ordenações: Peças fundamentais da história do Direito em Portugal, as Ordenações são…

SUA APLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR Voltaire Flamarion Garcia Diniz RESUMO: Este trabalho visa apresentar o conceito e as características do Princípio da Insignificância, verificando qual é o posicionamento da doutrina a respeito da aplicabilidade ou não do referido princípio na Justiça Militar, sendo verificado que há estudiosos que desconhecem a existência e legitimidade do princípio da insignificância ou não admitem sua incidência nas Justiças Militares, justificando sua…