Codigo Florestal Brasileiro Lei N 4771

discutidos entre agricultores e ambientalistas se destaca as áreas de preservação permanente (APP), que aparece na primeira legislação sobre o Código Florestal como termo de “floresta protetora” no decreto Nº 23.793 de 23 de janeiro 1934 a fim de conservar o regime das águas, evitar a erosão, fixar dunas e auxiliar a defesa das fronteiras, entre outros. A partir da lei 4.771 de 1965 as florestas protetoras passam a ser denominadas de áreas de preservação permanente. Existem diversos…

de legislação específica, medidas de proteção ambiental. Houve grande evolução no aparato jurídico com a instauração no Código Florestal, a garantia do meio ambiente preservado como direito coletivo pela Constituição de 1988, e outros avanços. Porém verifica-se na legislação conflitos quanto à clareza da redação o que dificulta sua aplicabilidade e abre caminhos para que a lei seja flexibilizada a favor do interesse econômico, de modo que apesar do Brasil possuir um aparato legal…

grande potencial para atender o mercado que busca produtos diferenciados, de menor impacto ambiental com bases nos princípios da sustentabilidade e ecodesenvolvimento. Diante da inadequação dos atuais sistemas de produção agrícola (monocultivo) e florestal, e vendo as possibilidades do meio natural existente no Vale do Ribeira, os sistemas agroflorestais se apresentam como uma boa alternativa, porem tal técnica de cultivo ainda é pouco explorada. As poucas iniciativas apontam para a…

Anais XV Simpósio Brasileiro de Sensoriamento Remoto - SBSR, Curitiba, PR, Brasil, 30 de abril a 05 de maio de 2011, INPE p.4317 Geoprocessamento Aplicado ao Monitoramento de Degradação Ambiental em Unidade de Conservação: APA da Margem Esquerda do Rio Negro – Setor Tarumã-açu/Tarumã-Mirim Jorge Alberto Lopes da Costa 1 Aldilane Mendonça da Silva 1 Roberta Maria de Moura Sousa 1 Stiffanny Alexa Saraiva Bezerra 1 Rogério Ricardo da Silva 1 Manoel de Jesus de Souza Miranda 1…

NACIONAL, COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.651/2012 CURITIBA 2014 FELIPE PINTO GUIMARAES CADASTRO AMBIENTAL RURAL: CONSIDERAÇÕES E ASPECTOS TÉCNICOS SOBRE A ORIGEM, EXPERIÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL QUE FUNDAMENTAM A INSTITUIÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO, NO CENÁRIO NACIONAL, COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.651/2012 Trabalho apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Gestão Florestal, do curso de PósGraduação em Gestão Florestal Departamento de…

dependemos a cada instante dela, para sobreviver. A floresta cumpre a função de proteção dos recursos naturais, do solo, da água, do clima, dos animais domésticos e do próprio homem. Graças à cobertura florestal, houve a estabilização da superfície terrestre. Para isso vamos analisar algumas Leis de preservação e reflorestamento. O desmatamento vem aumentando de modo geral, em todos os lugares do no país. Sendo que muitas pessoas não se dão conta da necessidade que temos em relação à…

Fitorremediação 20/07/2011 RESUMO O presente estudo tem por intenção desenvolver uma revisão bibliográfica sobre as áreas de preservação permanentes (APPs) e reservas legais (RLs) que tratam-se de localidades específicas nas quais por imposição da lei, devem ser mantidas de forma intacta a sua vegetação existente, sendo ela nativa ou não, mantendo assim, as condições atuais de sua conservação. Analisando a legislação vigente que tem sido muito utilizada como uma busca de soluções…

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL O QUE DIZEM AS LEIS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR? Márcio Miranda ROBERTO REQUIÃO Governador do Estado do Paraná VALTER BIANCHINI Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS PICHETH Diretor-Presidente ARNALDO COLOZZI FILHO Diretor Técnico-Científico ALTAIR SEBASTIÃO DORIGO Diretor de Administração e Finanças MARIA LÚCIA CROCHEMORE Diretora…

RESOLUÇÃO SEMAC N. 08 DE 15 ABRIL DE 2008 Disciplina os procedimentos relativos ao Sistema de Reserva Legal – SISREL, instituído no Estado do Mato Grosso do Sul pelo Decreto Estadual n. 12.528, de 27 de março de 2008 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DAS CIDADES, DO PLANEJAMENTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual R E S O L V E: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.

tornando-se de interesse difuso. A segunda hipótese diz respeito à isenção total ou parcial do IPTU, instituída por leis municipais, no entanto, percebeuse que há muitas disparidades, ferindo o princípio da isonomia. A terceira hipótese gira em torno da não incidência deste imposto, pelo fato da desvalorização econômica deste bem, e pela perda dos requisitos da propriedade previstos no Código Civil de 2002. A pesquisa buscou apoiar-se em ensinamentos doutrinários e posicionamentos…