Codigo Etica Da Oab Direito

ÉTICA PROFISSIONAL = normas que regulamentam os comportamentos a serem observados no exercício da profissão escolhida pelos indivíduos. Verbete: Ética Profissional. “Conjunto de regras normais de conduta que o indivíduo deve observar em sua atividade, no sentido de valorizar a profissão e bem servir aos que dela dependem” (Sidou, Dicionário Jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídica, 1997, p.335 apud BITTAR, 2010, p. 457).  DEONTOLOGIA = teoria dos deveres. Deontologia profissional

REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº 12/2011 OAB-SP EMENTA: RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ARGUMENTO DE ACERTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS POR PACTO “QUOTA LITIS”. IMPORTÂNCIA IMODERADA. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DA DIFERENÇA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PARA TANTO. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO EOAB. PROCEDÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar nº 321/2007 acordam os membros do Tribunal de Ética e Disciplina XI,…

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA OAB PERSONALIDADE JURÍDICA DA OAB "Autarquia sui generis” É uma autarquia especial de polícia administrativa por fiscalizar a profissão de advogado, e ainda pelo fato de administrar verba pública (tributo – contribuição especial). Estão sujeita aos princípios do concurso público para admissão de pessoal e dos princípios da licitação para firmarem contratos. Sujeita-se ainda ao controle do TCU (Tribunal de Contas da União) por administrar dinheiro…

1- A Subseção da OAB de Santa Fé do Oeste - MT, em decorrência das altas temperaturas registradas, determinou que os advogados locais passassem a usar camisa e gravata, sem paletó, nos dias mais quentes, no entanto conforme o artigo 58, parágrafo 11, quem tem legitimidade para determinar o traje dos advogados é o Conselho Seccional. No que diz respeito ao conselho da subseção que conta com mais de 100 advogados e cujo número de membros fora afixado pelo Conselho federal da OAB, em…

final. É o chamado jus postulandi. Na prática, seja perante o juizado especial cível ou a justiça trabalhista, a representação por advogado, apresenta-se como ampliação do benefício em prol do representado e, ao lado disso, a certeza de que seus direitos estarão assegurados como cidadão. Pode-se dizer que, com a atuação de profissional da advocacia competente, atingir-se-á a plenitude da realização da justiça. II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.…

autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial. c) no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial. d) o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial. 82ª Questão: Mauro, advogado com larga experiência pro?ssional, resolve contratar com emissora de televisão, um novo programa, incluído na grade normal de…

PROCESSO DISCIPLINAR A ordem dos advogados do Brasil, ao instituir o código de ética e disciplina, norteou-se por princípios impostergáveis que forma a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta. Dessa forma, seus membros, ao infringirem os ditames éticos, estão sujeitos a ser alvo de processo disciplina, que instaura – se de oficio ou mediante representação dos interessados, que não podem figurar de forma anônima. Recebida a representação, o…

CURSO DE DIREITO TRABALHO DISCIPLINAR EXTRAORDINÁRIO DANILO LOPES DA SILVA Araputanga-MT 2013 DANILO LOPES DA SILVA TRABALHO DISCIPLINAR EXTRAORDINÁRIO Trabalho com requisito parcial a obtenção de menção na disciplina de Ética Profissional, sob a orientação do (a) professor (a) Faustino Lopes dos Santos, 3° semestre do curso de direito da Faculdade Católica

ESTATUTO, REGULAMENTO E CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB AULA 1 – ATIVIDADE PRIVATIVAS DO ADVOGADO Art. 1º do Estatuto  As atividades privativas são divididas em 3 grupos: 1) Postulação perante qualquer órgão do Poder Judiciário Inclusive Juizados Especiais - A ideia é que uma pessoa só irá ao Judiciário por intermédio de advogado, pois um dos pressupostos processuais é a capacidade postulatória, que só os advogados detêm. A palavra qualquer foi considerada inconstitucional, pois há situações em

complementado com o código de Ética e Disciplina da OAB. São deveres pessoais: a probidade; a lealdade; a delicadeza no trato; a moderação na obtenção de ganhos; e a dignidade de conduta. A profissão de advogado é a única que consta em nossa Constituição Federal, como um dos pilares da Justiça e indispensável à sua administração. Sendo exemplo de justiça a toda sociedade, faz-se claro no art. 2º, Parágrafo Único, III do Código de…