cODIGO DE ETICA PMPA

DIÁRIO OFICIAL Nº. 30624 de 15/02/2006 1 LEI Nº 6.833, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 Institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA DEONTOLOGIA POLICIAL-MILITAR TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS GENERALIDADES Organização do Código Art. 1º Esta Lei institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia-Militar do Pará (CEDPM), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos integrantes da PMPA. Abrangência Art. 2º Estão sujeitos a esta Lei os policiais militares ativos e inativos, nos termos da legislação vigente. Alunos § 1º Os alunos de órgãos específicos de formação, especialização e aperfeiçoamento de policiais militares ficam sujeitos às disposições deste Código, sem prejuízo das leis, regulamentos, normas e outras prescrições das Organizações Policiais Militares (OPM) em que estejam matriculados. Policiais militares à disposição § 2º Também se aplicam as normas deste Código aos policiais militares à disposição de outros órgãos. Inalcançáveis disciplinarmente § 3º O disposto neste Código não se aplica: I - aos policiais militares ocupantes de cargos ou funções públicas de natureza não policial-militar definidos em lei, desde que na prática de atos específicos relacionados a esses cargos ou funções que não…

aposentada e o MP se manifestou contrário à concessão do habeas corpus. Vera Lúcia Gomes está no Presídio Nelson Hungria, o Bangu 7, uma unidade feminina. Ela divide a cela com nove detentas - a maioria presa por tráfico de drogas. II – DATA VENIA 1 – Significado: Data venia é um termo em latim, largamente usado no direito, e comum em debates entre advogados, promotores, juízes e desembargadores. Significa, em português, algo como “dada a licença” ou “dada a permissão”, e é…

Qualidade de Vida em todas as Secretarias. O modelo de Walton revelou que requer melhor adaptação para o serviço público nos critérios Uso e Desenvolvimento de capacidades e Oportunidade de Crescimento e Segurança. Palavras-chave: Qualidade de vida no trabalho - Gestão de pessoas – Trabalho LISTA DE FIGURAS Figura 1. Remuneração justa e adequada.................................................................68 Figura 2.…

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Saúde Mental/ Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Básica, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. – Brasília: Ministério da Saúde, 2013. 176 p.: il. (Cadernos de Atenção Básica, n. 34). Disponível em: http://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/publicacoes/caderno_34.pdf Acesso em 06/10/2014. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PROGRAMA: …

CPC................................................................................Comando de Policiamento da Capital 2; CPR..................................................................................Comando de Policiamento Regional 3; CPRM.....................................................Comando de Policiamento da Região Metropolitana 4; DPP........................................................................................................Defesa Pessoal Policial;…

PONTUAÇÃO MÁXIMA PLANO DE COMUNICAÇÃO a) Das características da PMPA e das suas atividades que 1 - RACIOCÍNIO sejam significativas para a comunicação publicitária. BÁSICO Texto Máximo 5 pontos. de até 4 laudas em que o licitante explicite seu b) Da natureza, da extensão e da qualidade das relações conhecimento da PMPA com seus públicos. Máximo 5 pontos. geral sobre a c) Do papel da PMPA no atual contexto social, político e PMPA e econômico. Máximo 5 pontos. entendimento d) Do problema…

presente artigo dirige agradecimentos, também, a todos os Colegas que ao longo de trinta e quatro anos na função pública, contribuíram de alguma forma para o crescimento pessoal, intelectual e funcional, em especial in memória dos Colegas Técnico De Administração Darcy José Pochmann – Meu Amado Pai e, ao Arquiteto Luiz Carlos Mendes Pinto. Destacamos os Colegas que independente das limitações, estão sempre focados nos objetivos de atender com excelência, eficácia, efetividade e…

do Pará - PMPA, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Polícia Militar do Pará - PMPA é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, subordinada ao Governador do Estado, cabendo-lhe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública,…

dúvidas e incertezas. Também é na adolescência que se afirma a identidade e se busca um sentido para a vida futura. A adolescência tem, ainda, seu início e término variável, conforme o meio social e cultural no qual o adolescente está inserido, podendo ser caracterizada da seguinte forma: 13 Redefinição da imagem corporal, consubstanciada na perda do corpo infantil e da conseqüente aquisição do corpo adulto (em particular dos caracteres sexuais secundários); culminação do processo…

Following determined norms assures good performance to the stablishment and professional success. The objective of this work is to describe in a practical manner the planning of a dental radiology clinic in Porto Alegre, once the city legislation was consulted. The main steps until the clinic is ready and released to function will be discussed. Key words: Clinic; Radiology; Planning. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária SMOV –…