Codigo Eleitoral De 32

partidos políticos são ferramentas de grande importância em um regime democrático, desse modo é notável que o candidato eleito deva honrar o partido que possibilitou sua eleição, respeitando as ideologias partidárias que este defendeu em sua campanha eleitoral e que o mesmo deve cumprir em seu mandato. Diante desta discussão, o TSE editou a Resolução 22.610/2007, tratando da partidária, regulamentando o procedimento de perda de cargo eletivo em decorrência da desfiliação partidária,…

O Governador do Rio Grande do Norte, Juvenal Lamartine, consegue uma alteração da lei eleitoral dando o direito de voto às mulheres. Elas foram às ruas, mas seus votos foram anulados. No entanto, foi eleita a primeira prefeita da História do Brasil: Alzira Soriano de Souza, no município de Lages[->24] - RN. Anos 30 · 1932[->25] - Brasil Getúlio Vargas promulga o novo Código Eleitoral, garantindo finalmente o direito de voto às mulheres brasileiras. ·…

que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de Habeas Corpus a seu favor". A constituição de 1824 proibia as prisões arbitrárias, regra mais tarde regulamentada pelo Código de Processo Criminal de 1832, nos artigos 340 a 355. Art. 340. Todo o cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento ilegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de Habeas Corpus em seu favor.…

NACIONAL O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos deputados e do Senado Federal, diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, onde é consagrado o unicameralismo (CF, arts. 27, 29 e 32). A partir da EC nº 50/06, O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo quatro…

estiveram sobre a mesa. No Brasil, após vários adiamentos, a polêmica reforma do Código Florestal vigente desde 1965 foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 24 de maio. No mesmo dia, os ambientalistas José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo foram mortos a tiros por desconhecidos. Ambos foram ameaçados de morte por seu ativismo contra o desmatamento ilegal no Estado do Pará. O texto do novo Código ainda precisa ser confirmado no Senado e sancionado pela presidente…

Fiscais e Notas de Empenho fazem prova de que o serviço foi efetivamente prestado, estando ausente nos autos qualquer comprovação de fato impeditivo, extintivo ou obstativo do direito de execução, de acordo com o disposto no artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. 4. Seguindo esta linha de raciocínio, o magistrado de primeira instância entendeu que as Notas Fiscais e as Notas de Empenho, relativas aos contratos objeto da presente questão estão dotadas de certeza, liquidez e…

Paulista da OAB (22/1/32). A morte de quatro jovens – Martins, Miragaia, Dráuzio e Camargo em confronto com a polícia, no dia 23 de maio de 1932, faz desencadear a Revolução Constitucionalista de 1932, em 9 de julho do mesmo ano, e as iniciais de seus nomes – M.M.D.C. – tornam-se o estandarte revolucionário. A mobilização civil permitiu que São Paulo resistisse por quase três meses ao assédio das tropas federais, apesar do claro desequilíbrio de forças. Em outubro de 32, no…

trabalho por motivos relacionados a empresa, e estão regulados nos artigos 193º a 198º do Código Laboral, respetivamente. O trabalho de mulheres merece seu estudo em particular, portanto, aproveito para falar da proteção da maternidade, licença de maternidade, dispensa para consultas, licença especial na gravidez de risco, dispensa para amamentação e despedimento, pois, estão regulados nos artigos 270º a 275º do Código Laboral respativamente. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PERNAMBUCO (TRE/PE) DIREITO ELEITORAL - EXERCÍCIOS TODOS OS CARGOS (AJAJ, AJAA E TÉCNICO) AULA 5 PROF: RICARDO GOMES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PERNAMBUCO (TRE/PE) Prezados Alunos, Nesta Aula 5 estudaremos a Lei dos Partidos Políticos. Bons estudos! Ricardo Gomes AVISOS: Lançamos REGIMENTO INTERNO DO TRE/PE – TODOS OS CARGOS (TEORIA E EXERCÍCIOS) e lançaremos DIREITO ELEITORAL – EXERCÍCIOS –TRE/PE. Disponibilizamos Cursos de REGIMENTO e de

para um novo CPC e responda: Art. 1º.“O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Art. 4º. As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa. Art.5º. As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando entre si e com o juiz e…