Codigo Eleitoral De 32

DE FEVEREIRO DE 1932 O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil Decreta o seguinte: CÓDIGO ELEITORAL PARTE PRIMEIRA Introdução Art. 1º Este Código regula em todo o país o alistamento eleitoral e as eleições federais, estaduais e municipais. Art. 2º E¿ eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alistado na forma deste Código. Art. 3º As condições de cidadania e os casos em que se suspendem ou perdem os direitos de cidadão,…

ocupadas pelos índios. b) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios depende exclusivamente de edição de lei complementar. c) compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, tributário, financeiro e urbanístico, bem como sobre orçamento e juntas comerciais. d) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios…

jurídica e operadores do direito, mas para todos que participam do processo eleitoral ou sofrem a sua influência. Ressalta-se que 2012 é ano de eleições municipais, onde o eleitor convive de perto com os seus candidatos, podendo melhor ser valorado os efeitos da Lei em tela, potencializando a importância desse debate. Por fim, como se trata de assunto novo, que provoca mudança de paradigma, em especial na seara eleitoral, torna-se importante às discussões, no campo superior do conhecimento, para

nome e o RG do candidato. Observação: masculino sem barba, bigode e cavanhaque e feminino com cabelo preso; 2. Cédula de identidade e 01 (uma) fotocópia autenticada; 3. Certidão de quitação eleitoral pode ser extraída através do site do TSE (www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); 4. Declaração de não-acúmulo de cargo público, conforme modelo constante no Anexo II, ou comprovante do “pedido” de exoneração do cargo, emprego, função, militar ou civil; 5.…

31 5. DESPESA ................................................................................................. 32 5.1. ESTRUTURA DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA .................. 32 5.1.1. PROGRAMAÇÃO QUALITATIVA .............................................................. 32 5.1.2. PROGRAMAÇÃO QUANTITATIVA ........................................................... 32 5.1.3. CÓDIGO-EXEMPLO DA ESTRUTURA COMPLETA DA PROGRAMAÇÃO..…

PODER LEGISLATIVO ESTADUAL O órgão legislativo é a Assembleia Legislativa composta de representantes eleitos para um período de quatro anos. Aplicam-se aos deputados estaduais as mesmas regras da constituição federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, etc. O número de deputados, na Assembleia Legislativa, proporcional à população do Estado e ao número de seus deputados federais. Para deputado federal, elegem-se três estaduais

A Constituição de 1824, o Código de Processo Criminal de 1832, o Ato Adicional de 1834, a Lei Interpretativa do Ato Adicional(1840), Lei Terras de 1850, o Código Comercial de 1850 e as Leis Abolicionistas do Império brasileiro. A aula de História do Direito no Brasil Constituição de 1824 * Algumas características: * Primeira Constituição do Brasil; * Foi outorgada pelo Monarca D Pedro I; * O governo era uma monarquia unitária e hereditária; * Voto censitário;

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA SECRETARIA JUDICIÁRIA E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO RESOLUÇÃO N. 36 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 231 – CLASSE 26 RELATORA: IVANIRA FEITOSA BORGES INTERESSADO: COMISSÃO REVISORA DO REGIMENTO INTERNO DO TRE/RO Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA, no uso das…

tribunal do Júri em relação a outros órgãos de jurisdição comum. Exemplo: quando houver homicídio e estupro, o foro prevalente é o Tribunal do Júri. Havendo conexão entre Justiça Eleitoral e Tribunal do júri, o entendimento se distribui entre duas correntes. A primeira corrente entende que há unificação na justiça eleitoral. A segunda corrente, entretanto, entende que por direito do cidadão, deve ser separado e cada um julgado em sua competência (majoritária). Já o inciso II,…

e é nesse poder que irá entrar o sistema partidário. O processo de criação de um partido político no Brasil. Art.17 da CF, trata da criação de um partido político“é livre a criação, a fusão, a incorporação dos partidos políticos do Brasil.”. No TSE existem 32 partidos político registrados atualmente. Os partido político possuem limites, tais como, não podem interferir na soberania nacional, não podem ircontra um regime democrático, não poderão ser contra o pluripartidarismo,…