Codigo De Honra Resumo

concedida a inversão do ônus da prova. Apenas a título ilustrativo, veja-se a doutrina de nelson nery júnior e antônio gidi, que tratam do conceito, necessidade e finalidade da inversão do ônus da prova, in verbis: "A hipossufíciência de que fala o Código não é apenas a econômica, mas também a técnica, de sorte que se o consumidor não tiver condições técnicas ou econômicas para produzir a prova dos fatos constitutivos de seu direito, poderá o juiz inverter o ônus da prova a favor do…

PARREIRA Porto Nacional, 2013 MÔNICA REIS PAMELLA PARREIRA LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL Porto Nacional, 2013 Resumo Este trabalho apresenta algumas situações onde os profissionais que trabalham na construção civil, não exercem as exigências, conforme o Código de Ética do Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia. O objetivo é fazer com que os acadêmicos de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL Dax Barreto Bogo RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS EM MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO Porto Alegre 2014 Dax Barreto Bogo RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS EM MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso com vistas à obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Jurídicas e…

atuação dessas entidades no Brasil não são satisfatórias tanto do ponto de vista econômico quanto referente ao Direito do Consumidor. Sob a ótica do consumidor, os bancos de dados são uma forma de invasão de privacidade e invadem aspectos como a honra, a vida privada e a imagem dos cidadãos. No espectro econômico, a possibilidade de realização de análises de créditos permite que os credores façam uma avaliação eficaz acerca dos devedores. O Governo Federal para ajudar nesta questão…

possibilidade de transação penal, assunto tratado no tópico correspondente. Crimes perseguidos por ação pública: roubo, corrupção, seqüestro; Crime perseguido por ação pública condicionada: ameaça; Crime perseguido por ação privada: todos os crimes contra a honra (calúnia, injúria, difamação - capítulo V, CP ), exceto em lesão corporal provocada por violência injuriosa (art. 145). Condições da ação 1) Genéricas 1.1 - Possibilidade jurídica do pedido 1.2 - Legitimidade ad causam : ativa…

A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS RESUMO Os Direitos Fundamentais são aqueles pautados no poder estatal e ações constitucionais, na delimitação dos direitos e garantias individuais e coletivas, num Estado Democrático de Direitos aos cidadãos, vistos como indivíduos em perspectivas de reivindicações indissociáveis da condição humana, inserida na teoria jusnaturalista, que prima o reconhecimento da existência de direitos naturais da pessoa humana, conforme a historicidade e…

FACULDADE DOCTUM- MANHUAÇU THAMARA KARLLEN DE SOUSA PEREIRA DIREITO CIVIL “RESUMO DA APOSTILA AS OBRIGAÇÕES EM LEITURA CIVIL-CONSTITUCIONAL” MANHUAÇU, MG 2014 FACULDADE DOCTUM- MANHUAÇU THAMARA KARLLEN DE SOUSA PEREIRA DIREITO CIVIL “RESUMO DA APOSTILA AS OBRIGAÇÕES EM LEITURA CIVIL-CONSTITUCIONAL” Trabalho para obtenção de nota na matéria de Direito Civil…

antes, estreara vitoriosamente no ensaio, deixa transparecer aprofundado conhecimento do ambiente e do homem paraibano, anotando pormenores, acentuando os traços mais definidores, integrado na paisagem e na estrutura social cheia de injustiças. Resumo da obra: O tempo é entre 1898 e 1915, os dois períodos de seca. Tangidos pelo sol implacável, Valentim Pereira, sua filha Soledade e o afilhado Pirunga abandonam a fazenda do Bondó, na zona do sertão. Vão para as regiões dos engenhos, no…

Assim, podemos concluir que o Autor tem direito de ser totalmente indenizado pelos prejuízos que sofreu em decorrência do ato ilícito praticado pela requerida. 2.4 Infere-se, portanto, que estão presentes os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, capazes de ensejar a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, no sentido de obrigar a requerida, com a máxima urgência, a excluir toda e qualquer mensagem publicada em sua linha do tempo na rede social…

........... 37 4.2.1. ATENTADOS CONTRA A VIDA.......................................................................... 38 4.2.2 ATENTADOS CONTRA A HONRA...................................................................... 40 4.2.3 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TESTAR............................................ 42 4.3 A ORIENTAÇÃO EM FACE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002...................................... 44 4.4 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE........................................................