Codigo De Etica Comentado

todas as formas de legislação nacional nos dão direitos e juntos com eles também recebemos deveres que por muitos são ignorados, dando a impressão que tudo poderá ser feito, usando o argumento que “é um direito”, dentro de nossa legislação temos os códigos administrativo, penal e o civil que limitam a utilização desses direitos, coibindo qualquer tipo de abuso e tipificando os crimes cometidos pela parte requerente de um direito, o abuso pode ser cometido com o uso de meios lícitos pelo…

ou em sua situação pessoal (Artigo 11, inciso IV, Estatuto da Advocacia e da OAB). O artigo 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB apresenta um rol taxativo das causas de incompatibilidade com a advocacia, mesmo em causa própria que serão comentados a seguir: Em relação ao inciso I, chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos) e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais, no exercício ou não do cargo eletivo titular…

Ciências Contábeis/3ª Período PROF.: José Erasmo Filho DISCIPLINA: ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL 1º BIMESTRE DATA: 28/02/2014 ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL EM CONTABILIDADE 1 OBJETO E OBJETIVO DA ÉTICA 1.1 Introdução A convivência em sociedade conduz as pessoas a travarem entre si, diariamente, grande número de relacionamento. Esse quadro tem por base a necessidade de se atingirem determinados objetivos, os quais podem ser de…

objetivo deste artigo é analisar os aspectos que envolvem a publicidade do cigarro e seu alcance jurídico, no ordenamento nacional, considerando a liberdade de expressão e o direito à informação, levando em consideração a constituição brasileira e o código da CONARP para a divulgação da publicidade do mesmo. Verificando assim se existe um controle da publicidade de tabaco no Brasil de uma maneira que resguarda os direitos do consumidor. Ao produzirem um produto, as fábricas, e…

mas, que são, ainda que provisoriamente desconsiderados, em razão dos efeitos ‘da vitória’ alcançada de forma fraudulenta pelos ‘falsos vencedores’. Os conceitos construídos na relação Ética/Desporto, logo a Ética Desportiva, são incompatíveis com o doping/dopagem, enfim, com a ‘verdade no desporto’ ! O Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) ao tratar da matéria, o fez de forma a impedir a inversão dos valores positivos decorrentes do ‘verdadeiro desporto’ tratando-o como…

sujeito está ultrapassando os seus limites e, por conseguinte violará o direito de outra pessoa. 1.2 Conceito, elementos e características O abuso de direito, conhecido também como exercício irregular de direito, está disciplinado no art. 187 do Código Civil (CC), que dispõe: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Pode-se dizer,…

egressos será pautada nos princípios ético-cristãos e na responsabilidade social, com o objetivo de contribuir para a justiça social, através da integração do conhecimento técnico-jurídico aos conhecimentos de ciência política, psicologia, economia, ética, filosofia e sociologia. ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-METODOLÓGICA (PRESENCIAL OU A DISTÂNCIA*) CONTEÚDO METODOLOGIAS DE ENSINO-APRENDIZAGEM PREVISTAS CARGA HORÁRIA PREVISTA PRESENCIAL(P)/ À DISTÂNCIA(D) 1. Origens Históricas das…

contratual Das sanções administrativas Das infrações penais Da defesa do consumidor Do sistema nacional de defesa do consumidor Da convenção coletiva e consumo Bibliografia: Cláudia Lima Marques Ada Pellegrini e outros – Código de defesa do consumidor comentado. Gustavo Tepedino – Problemas de direito civil constitucional Sergio Cavalieri – Programa de Direito do consumidor Vocabulário jurídico CDC CF/88 Revista do Direito do consumidor Avaliações: p1 – 26/09 P2 –…

01). Pesquisar sobre: Bens Públicos e Bens de família. Bens Públicos Denominam-se bens públicos de acordo com art. 98 do código civil, são bens públicos os bens do domínio nacional todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, União, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas. Os artigos relacionado com bens públicos começa nos artigos 98 ate 103 Os Bens públicos classificam-se em federais, estaduais ou municipais, conforme a…

Ismael Cagliari DILEMA ÉTICO: O CASO DE APEDREJAMENTO DA IRANIANA SAKINEH MOHAMMADI ASHTIANI Trabalho apresentado como requisito parcial da aprovação na disciplina de Ética, no Campus Universitário do Vale dos Vinhedos – UCS CARVI, da Universidade de Caxias do Sul. Prof.: Cedenir Roberto Caumo. Bento Gonçalves 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1…