Codigo De Etica Comentado

Tributo e Sanção de Ato Ilícito Preceitua o art. 3º do Código Tributário Nacional, que: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. O ilícito tributário é…

INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR FACULDADE SUMARE – UNIDADE TATUAPÉ I CURSO: ADMINISTRAÇÃO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO DEZEMBRO, 2010. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO Trabalho apresentado ao curso de graduação da Faculdade Sumaré, Campus Tatuapé, como requisito parcial para ascensão do titulo

A ética protestante e o "espírito" do capitalismo (no original em alemão Die protestantische Ethik und der 'Geist' des Kapitalismus) é uma obra produzida por por Max Weber (1864-1920), considerado um dos fundadores do pensamento sociológico. Trata-se do seu livro mais lido e mais conhecido. Nele ele investiga a relação existente entre certa forma de conduta econômica e suas raízes religiosas, vez para o inglês por Talcott Parsons em 1930[1] , texto que foi a base da tradução brasileira…

.......................................................... 7 3 - Ética Profissional e Legislação............................................................................ 10 3.1 - Direitos do trabalhador...................................................................................... 11 3.2 - Higiene do Trabalho.......................................................................................... 12 3.3 - Código de ética profissional....................................................

– art. 86 da Lei n. 8.213/91 (BRASIL, 1991) – redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, resultante da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, inclusive acidente de trabalho; O auxílio-acidente, comentado acima, tem o objetivo de indenizar o segurado prejudicado em razão da redução de sua capacidade laborativa. O valor do auxílio corresponde a 50% do salário do benefício. • Pensão por morte – arts. 74 a 78 da Lei n. 8.213/91 (BRASIL,…

Psiquiatria Forense e o Novo Código Civil Eduardo Henrique Teixeira O novo Código Civil, introduzido pela Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o qual entrou em vigor em janeiro de 2003, trouxe várias mudanças que demonstram um caminho para a modernização da legislação, principalmente no que se refere à psiquiatria forense.Foram quase trinta anos desde o início dos debates sobre o novo código até a sanção presidencial. Considerando as grandes mudanças envolvendo a saúde mental…

estudante consegue entender as situações e as transformações da sociedade. E a lei seca se encaixa nisso tranquilamente - avaliou o professor, que é ex-corretor da prova do Enem. O professor Nei Xavier complementa: - Parece um tema fácil de ser comentado pelo aluno, já que o assunto é atual e integra a rotina de parte dos candidatos. Por mais que muitos não dirijam, eles estão sempre em contato com as blitzen nas ruas. Um ponto interessante para abordar é a redução de acidentes de…

Características dos direitos da personalidade. 4. Integridade física e nome. 5. Fama e imagem. 6. Privacidade. 7. Mecanismos de proteção. 8. Reparação de ato ilícito. 9. Conclusão. 1. Introdução. Inovando o texto do Código Civil de 1916, a Lei 10.406/2002 dedicou um capítulo, o segundo do Livro I, com 10 artigos1, em que desenvolve o conceito e estabelece a proteção dos direitos da personalidade. O texto da Constituição Federal abre-se, impondo a…

determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B. Depois de sua criação, o CNJ aprovou a Res. 125, de 29.11.2010, sobre a “Politica Judiciaria Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciario”. Bem comentado no site do CNJ informa: “A Resolução n. 125 do CNJ institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses que visa tornar efetivo o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV,…

INTRODUÇÃO 3 1.1. JUSTIFICATIVA 3 1.2. OBJETIVOS 4 1.2.1. OBJETIVO GERAL 4 1.2.2. OBJETIVO ESPECÍFICO 4 2. METODOLOGIA E PROCEDIMENTOS 5 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5 4. CRONOGRAMA 5 5. BIBLIOGRAFIA 6 1. INTRODUÇÃO Por definição do Código Tributário Nacional, Imposto é o “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade…