Conceito de Direito

Coercibilidade: Mecanismo legítimo do direito que exige, ainda que a força, o cumprimento do dever. Exterioridade: Forma de cumprimento da norma. O agir externo não coincidi com o agir interno. O Direito exige o cumprimento da norma. Bilateralidade: É uma união objetiva de conduta, que constitui deveres recíprocos. Um cumpre, o outro exige. Principais Significados do termo Direito. • Direito Natural: Conjunto de normas jurídicas que tutelam exigências naturais da vida humana. Direito Universal. Direito Supralegal, que inspira o legislador. Ex: Vida; sobrevivência; dignidade da pessoa humana. • Direito Objetivo: Regra de contuda obrigatória. Trata-se de Leis ou dos costumes. É de acordo com ele que os indivíduos devem proceder. Conjunto de regras e princípios postos para reger a conduta humana. Ex: CC; CPC; CP; CTB; CTN (TODAS AS NORMAS) Códigos: Civil, Processo Civil; Penal; Trânsito Brasileiro; Tributário Nacional. • Direito Subjetivo: É a faculdade de agir. O que pode uma pessoa exigir da outra. Ex: Crimes contra honra, dano moral. • Direito Privado: Conjunto de normas que regulam as relações entre os homens. Tutela os interesses dos particulares*. Ordena e disciplina a vida jurídica do particular. Ex: CC; CPC; *Direito Empresarial. Cível (Direito particular) A. Direito Público: Conjunto de normas destinadas a disciplinar os interesses gerais da coletividade. Tutela de coisa pública, do interesse público, do Estado ou das relações jurídicas em que são partes

coação ou da ordem. A norma do art. 22 do Código Penal trata de situação em que o autor do fato tem sua vontade suprimida pela ação de terceiro que o subjugou ou lhe é funcionalmente superior, prevendo que a responsabilidade pelo fato, nas hipóteses de coação irresistível e obediência hierárquica, incide apenas contra o autor da coação ou o superior hierárquico que deu a ordem, conforme o caso. A coação irresistível pode ser física ou moral. A física se caracteriza quando o…

DIREITO PENAL  A obediência hierárquica é a segunda dirimente prevista no artigo 22 do Código Penal, quando estabelece que se o fato é cometido em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico, somente o autor da ordem será punido.  Por este texto legal, perceptível é a limitação da exclusão da Culpabilidade somente para os casos em que a obediência é relacionada ao superior hierárquico, aos agentes públicos, mais precisamente a…

cabe ainda, esta tarefa, à própria lei. Encontra-se no art. 1º da Lei de Introdução do Código Penal – Decreto – Lei nº 3.914/1941 – a seguinte elaboração do conceito de crime: Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Os…

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: De acordo com a doutrina majoritária vigente no Direito Penal brasileiro, a conduta considerada típica, ilícita e culpável, praticada por agente de determinado delito, é considerada fator primordial e determinante para que exista e seja considerada a punibilidade do referido agente. Dessa forma, pode-se considerar a punibilidade como uma consequência da prática da contuda supracitada. É nesse contexto que Rogério Greco afirma justamente o seguinte: “ A…

DIREITO DO SEGURO – SALA 05 PROFESSOR: MARCIO ALEXANDRE NOME:____________________________________________________________ ____________ NOTA: ___________________ MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA 1. Entre as fontes do Direito, alguns juristas acrescentam a Equidade, que tem por fundamento: (X) | Moldar a norma jurídica ao caso concreto, mediante a sua adaptação e integração, consideradas as circunstâncias peculiares que envolvem a hipótese em julgamento; | (b) | Aplicar a…

constatada não se pode inferir que o requerido é necesariamente o pai da criança em gestação. Apesar do relacionamento entre os dois, não foram poucas as vezes em que houve desitendimentos em razão da infidelidade da autora, comprovada por várias testemunhas oculares, e que foi o principal motivo do recente término do namoro. Na universidade, no ambiente de estágio e nas redes sociais - Facebook principalmente - a conduta da autora foi por demais liberal, duvidosa e imprópria para uma…

questionado pelo blog, como mencionado em nosso resumo, pois o mesmo sempre procura informações direcionadas para o Brasil. O idioma do relatório também mudou, em 2009, quando o blog questionou, havia apenas o relatório em italiano. Em 2013 o Grupo passou a elaborar o relatório em inglês, porém o mesmo ainda não está disponibilizado em português. Um dos principais motivos da Fiat disponibilizar esse relatório em inglês foi a aquisição da Norte Americana Chrysrler recentemente, o que…

irresistível exclui a tipicidade, enquanto a coação moral irresistível exclui apenas a culpabilidade. Note que ainda estamos falando de coações irresistíveis. E se a coação for resistível? A conseqüência é a mesma: há uma ação punível. Quando a coação é física ou moral resistível, há uma ação típica, portanto não há mais autoria mediata; será um caso de co-autoria, já que houvevontade dos dois, do autor e do coagido. Depende do entendimento do juiz se a coação é resistível. Por exemplo:…

Novaes Junho/ 2013 São Paulo – SP Capitulo 1 No contexto das transformações políticas, sociais e económicas que o processo empresarial se confronta com questões de natureza ética, como é o caso da corrupção, fraudes fiscais, abusos nas pesquisas laborais, ataques ao meio ambiente, entre outros. Como consequência existe a uma busca crescente de normas e comportamentos socialmente responsáveis ou eticamente corretos, no cenário empresarial. Esta busca criou-se o chamado…