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Código de defesa do Consumidor São Paulo, 31 de outubro de 2013 Código de defesa do consumidor: Troca de produtos Direitos e prazos De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores têm a obrigação de trocar os produtos que apresentem defeito que prejudique o valor do produto ou que torne o produto impróprio para o consumo (um aparelho eletrônico com alguma função que está com problema) ou que, por qualquer motivo, diminua seu valor de compra (exemplo: uma garrafa de vinho que contenha menos líquido do que o rótulo informa existir). Em qualquer dessas situações, o fornecedor tem prazo de até 30 dias para realizar a troca. "Passado esse tempo, o comprador tem respaldo da lei para ter seu problema solucionado a partir de três caminhos", afirma a advogada Fernanda Barreto Daólio, especialista em direitos do consumidor. "Ele pode ter seu produto trocado por um novo, receber o valor da compra de volta ou, finalmente, receber uma parte do dinheiro da compra para compensar seu dano e ficar com o produto. Exemplo: ele comprou uma máquina de lavar que veio com um risco na tintura, mas prefere mantê-la a ter de esperar que a troquem. Nesse caso, ele tem direito a uma compensação financeira", explica. Caso tenha optado pela devolução do dinheiro, o consumidor deve exigir que o valor do produto seja corrigido monetariamente. "A pessoa pode, ainda, pedir indenização por perdas e danos caso tenha sido sofrido prejuízo devido ao defeito do produto",

comerciais. Foi assim que, há exatos 20 anos, nascia o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com redação dada pela Lei 8078 de 11 de setembro de 1990. Nessas duas décadas de atuação, o CDC conseguiu várias e importantes conquistas, que merecem recvonhecimento.Mas no decorrer dos anos o Brasil mudou, e com ele o perfil do consumidor que, consciente dos seus direitos, passou não só a consumir mais, mas a lutar pela qualidade dos bens e serviços adquiridos. Mudaram também o mercado, as…

Código de defesa do consumidor Josimar oliveira pedrosa júnior Senac – vendas – 241 Importância do código de defesa do consumidor Com o advento da Revolução Industrial, os produtos deixaram de ser fabricados artesanalmente e passaram a ser produzidos para o consumo em massa. No decorrer do tempo, os produtos foram direcionados aos consumidores, em todos os setores. Essa nova realidade precisou ser regulamentada a fim de proteger aquele que consome,…

CARTILHA DO CONSUMIDOR Sumario CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....................................... 3 CONCEITOS IMPORTANTES PARA SER UM CONSUMIDOR BEM INFORMADO............................................................................ 4 e 5 Você sabe o que é consumo? O que é consumidor? O que é fornecedor? O que é reclamação de consumo? O que é produto? O que é serviço? O que é serviço público? DIREITO DO…

7)a) Não, não existe relação de consumo entre a empresa de Capital e a empresa fornecedora de energia elétrica. Nesse sentido, faz-se necessário destacar a corrente finalista-temperada adotada pelo STJ (STJ, 3ª Turma, REsp 476.428/SC, 09/05/05 e STJ, 3ª Turma, Resp 1080719/MG, 17/08/09), entendimento o qual apregoa que mesmo que o produto ou, no caso, serviço for utilizado para fins profissionais ou econômicos, deve-se obervar a vulnerabilidade do adquirente na relação de consumo.…

no domínio econômico por parte do Estado, a fim de que se pudesse assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo da população. No mesmo ano de 1962, foi criada a Lei de Repressão ao Abuso do Poder Econômico, n° 4.137, que trouxe inúmeros benefícios ao consumidor, criando o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão integrante do Ministério da Justiça, atuando conjuntamente com a Secretaria Nacional de Direito Econômico. Apesar da entrada em vigor da lei…

O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vivemos em uma sociedade de consumo onde a produção em massa se acelera a cada dia, com a introdução de novas técnicas, com base nessa realidade, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON tem como finalidade elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores. Para isso, conta com o apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação. O objetivo principal do PROCON é…

1 . No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido…

Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor Art. 56 - As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: PARÂMETROS DE ANÁLISE DO PARADIGMA CONTRATUAL CONTEMPORÂNEO À LUZ DA TEORIA SOCIAL DO DISCURSO Este capítulo propõe-se a analisar o Código de Defesa do Consumidor na perspectiva da teoria social do discurso, em um processo dialógico e intertextual com outros institutos do Direito brasileiro, como a Constituição da República e o Código Civil brasileiro. Enfatiza-se, também, questões ligadas ao discurso como: a prática discursiva, o…