Codigo Civil Sobre O Bens De Artigos 79 Ao 103

celeridade de sua tramitação, economia processual e interesse de agir do estado frente aos inúmeros processos que tramitam no judiciário. A partir de tais postulados faz-se mister esclarecer tais conceitos e os tipos de prescrição estabelecidas no Código Penal, bem como explanar a respeito das condições da ação e o interesse de agir estatal. O juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, vislumbrando que a pena aplicada em eventual sentença condenatória seria alcançada pela…

Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 ROL DE CATEGORIAS FAMÍLIA Pessoas aparentadas que vivem, na mesma casa, particularmente o pai, a mãe e os filhos. Pessoas do mesmo sangue. Origem ascendência. O conjunto dos caracteres ou dos tipos com o mesmo desenho básico1. ABANDONO MATERIAL DE FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 244 DO CÓDIGO PENAL (...) é deixado em…

alguém vier a praticar ato jurisdicional sem estar investido na função de julgar, de acordo como o que prescreve lei, o ato será inexistente (por ausência de pressuposto processual de existência), e a pessoa terá praticado o delito do art. 328 do Código Penal (Usurpação de Função Pública). OBS.1 A investidura normalmente ocorrerá mediante concurso público. Exceções: Na composição do quinto constitucional, consistente na previsão do art. 94 da Constituição Federal. 4. P. DA…

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 1 INSCRIÇÃO À empresa, entendida como atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, corresponde um titular, isto é, um empresário. Este, como já visto, pode ser uma pessoa natural ou jurídica. É preciso atentar para a referência de inclusão no conceito de empresário (individual ou sociedade empresária); muitas pessoas desempenham atividades voltadas para a produção de riquezas, mas isso não traduz uma organização empresarial. Não

para tanto utiliza o método dedutivo, de referências em pesquisas bibliográficas, artigos publicados na própria rede mundial de computadores e notícias vinculadas em periódicos nacionais. Faz uma breve narração da evolução histórica mundial dos Direitos Autorais e caracteriza a sua importância, que fez com que ocorressem várias convenções pelo mundo para tutelar o ramo internacionalmente, discorre também sobre as leis que regulamentaram a sua tutela no Brasil, conceitua o termo e…

II - Noções históricas. § 1° - Direito romano. A teoria da | |"aemulatio". § 2º - A lei das Partidas. § 3º - O Código prussiano, § 4° - O direito francês anterior ao Cód. Civil, § 5º - O silêncio do | |Cód. Civil francês e a jurisprudência dos tribunais franceses. Cap. III - Aspectos da teoria do abuso de direito, § 6º - A teoria do | |abuso de direito e a responsabilidade civil. § 7º - A teoria do abuso de direito e a noção de Direito subjetivo. O abuso de direito e o |…

proprietário) 1. Natureza da Posse (Fato ou Direito) Quem sou eu Para Caio Mario, o instituto da posse, de tão minucioso e complexo que é, está predestinada a sofrer a “maldição das controvérsias”. Assim, logo de entrada, surge a primeira controvérsia sobre a sua natureza jurídica. São duas correntes. A primeira defende que a posse é um fato, e a outra, majoritária, sustenta que se trata de um direito[1]. Dentre os adeptos da corrente dominante está o autor Orlando Gomes[2]. Para ele,…

direitos autorais anterior, de nº 5.988, de 1973. A nova lei é uma reescrita da lei anterior, com acréscimos, algumas correções e a supressão do intervencionismo na arrecadação de direitos autorais. Parece ter sido montada, como uma transparência, sobre a lei ora revogada. Os acréscimos se devem aos desafios do desenvolvimento tecnológico: os programas de computador, os bancos de dados e as transmissões e armazenamento por meios eletrônicos. Mantém-se o sistema unitário de…

uma rede de interação, composta por aventureiros, guerreiros e navegadores, que ficou conhecida como Tu’i Tonga, ou Império de Tonga, que foi um poderoso império e conquistou muitas ilhas vizinhas de Niue até Tikopia.11 No Século XVII, uma guerra civil eclodiu em Tonga. Foi nessa época que os primeiros europeus chegaram — em 1616, com a dupla Willem Schouten e Jacob Le Maire, os navegadores neerlandeses que descobriram uma rota para as ilhas do Pacífico e depois publicaram suas aventuras…

Constituição Federal. Também foi objeto de estudo, num capitulo a parte, o Código Tributário Nacional e o sistema tributário no direito comparado. No quarto capítulo, devido a relevância dos princípios constitucionais tributários, foram enfocados conceitos, sua importância e o alcance dos mesmos. No quinto capítulo, procurou-se discorrer sobre a carga tributária brasileira e seus reflexos na vida do contribuinte. Por fim, a análise recaiu sobre a segurança jurídica, ou seja, as garantias…