Codigo Civil Sobre O Bens De Artigos 79 Ao 103

independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo. SÚMULA 56 O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal. SÚMULA 55 A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão…

exclusiva da União legislar sobre matéria processual. COMPETÊNCIA CONCORRENTE O Estado tem competência concorrente com a União para editar normas procedimentais, que são normas de organização da justiça. Cada Estado organiza a sua justiça. ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (LEIS ESPECÍFICAS) O Poder Judiciário é organizado através de algumas leis específicas, que são: - L.O.M. – Lei Orgânica da Magistratura (lei complementar n° 35/79). Em 1979, a lei complementar 35/79 organizou o…

pela atenção e dedicação na preparação desta monografia, tendo em vista que o apoio e a ajuda de todos eles foram imprescindíveis para o presente trabalho. RESUMO Esta monografia é um estudo sobre o direito de família, em especial no que se refere à importância do Estado nas relações familiares, bem como seus limites de interferências e seu direito diante do poder familiar dos pais. Serão apresentados os princípios fundamentais da criança e do adolescente e o objetivo…

referido lugar da infração, fixa-se a competência pelo domicilio ou residência do réu (art. 72 do CPP). Por seu turno, a Justiça Militar tem competência para julgar os crimes militares, assim considerados, em tempo de paz, aqueles elencados no artigo 9º do Código Penal Militar. Em existindo dois ou mais juízes na mesma comarca, verificaremos a ocorrência da competência por distribuição, realizada geralmente por sorteio entre os juízes. Por fim, a competência por prerrogativa de função…

A CULTURA JURÍDICA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRA NA SEGUNDA METADE DO SÉCULO XIX: UMA ANÁLISE À LUZ DAS OBRAS DE FRANCISCO DE PAULA BATISTA E JOAQUIM IGNÁCIO RAMALHO Bruno Marzullo Zaroni Resumo O presente artigo pretende analisar o perfil da cultura jurídica processual em formação no Brasil na segunda metade do século XIX. Para tanto, centrará seus esforços na análise do pensamento e das obras dos lentes da cadeira de direito processual civil nas faculdades de direito do Império (Recife…

RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: DEMANDAS INDENIZATÓRIAS BLUMENAU 2011 CAROLINA CASTELLAIN A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: DEMANDAS INDENIZATÓRIAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau. Prof. Msc. Feliciano Alcides Dias – Orientador BLUMENAU 2011 CAROLINA CASTELLAIN A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E O…

PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel: uma análise do instituto por Fabiana Peixoto Siccardi ORIENTADOR(A): Daniela Trejos Vargas 2008.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel: uma análise do instituto por Fabiana Peixoto Siccardi Monografia apresentada ao Departamento de Direito da…

___________________________________________________________________________ 2003 SUMÁRIO 1. DIREITO E HISTÓRIA 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 3. DIREITO PENAL 4. DIREITO CONSTITUCIONAL 5. DIREITO DO TRABALHO 6. DIREITO PREVIDENCIÁRIO 7. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIÊNCIA DAS FINANÇAS 8. DIREITO AMBIENTAL 9. DIREITO CIVIL 10. DIREITO COMERCIAL BIBLIOGRAFIA 1. DIREITO E HISTÓRIA Direito e história…

10 Bárbaros 12 Germanos 13 Hebreus 14 CAPITULO II – CONCEITO DE NOME CIVIL 15 Nome civil 18 CAPÍTULO III - Elementos que compõem o nome 20 Nome de família 21 Prenome 23 Sobrenome 25 Agnome 26 CAPÍTULO IV – ELEMENTOS SECUNDÁRIOS 28 Nome vocatório 28 Pseudônimo 29 Títulos 30 Alcunha, apelidos 31 Nome de guerra 32 CAPITULO V - NATUREZA JURÍDICA 33 NOME CIVIL COMO DIREITO DA PERSONALIDADE 33 EXISTÊNCIA DO DIREITO AO NOME 36…

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1 Helen Lentz Ribeiro RESUMO O processo civil brasileiro, a partir dos anos 90, vem sofrendo alterações no âmbito do Código de Processo Civil. Dentre estas alterações está a reforma imposta pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Esta reforma modificou profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. A respectiva reforma teve como objetivo…