Codigo Civil Sobre O Bens De Artigos 79 Ao 103

caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são…

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL (Artigo 69 e seguintes – C.P.P.) CONCEITO Segundo Paulo Rangel, “competência é o espaço, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão estatal, investido do poder de julgar, exerce sua jurisdição.” É a medida da jurisdição. É a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a um órgão ou grupo de órgãos. A referida delimitação se dá por motivos práticos: a necessidade de dividir o trabalho dentro de um dado Estado por motivos territoriais,…

Direito Civil- Conceito O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas jurídicas (regras e princípios) que regulam as relações jurídicas entre as pessoas, sejam estas naturais ou jurídicas, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. O principal corpo de normas objetivas do direito civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é…

desde a data da sua dispensa até o término da estabilidade. 5.4 Requer seja o reclamado condenado a pagar todas as verbas trabalhistas como férias, 13º, férias proporcionais, 13º proporcional, FGTS e saldo de salário e demais despesas processuais, bem como condenado em honorários advocatícios. 5.5 Protesta provar o alegado por todos os meios de direito permitidos, inclusive ouvida da reclamada, juntada de novos documentos, ouvida de testemunhas e prova pericial se necessário. Dá a…

Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO COLETIVO LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA ADVOGADO. MESTRE EM DIREITO PELA PUC/GO. P ROFESSOR DE P ROCESSO CIVIL NA PUC/GO, ESCOLA DA MAGISTRATURA DE GOIÁS E CURSOS P REPARATÓRIOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS Atualizada até abril de 2012. 1 Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva ROTEIRO 01 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 01. ANTECEDENTES HISTÓRICOS - As fases…

base no Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) que foi criado através da presente lei, em 11/09/1990, foi o primeiro diploma legal brasileiro que se referiu expressamente às responsabilidades na relação de consumo. Antes de exemplificar o CDC, reprimiu-as abertamente, ao impor-lhes a sanção de nulidade de pleno direito, parecendo significar a maior restrição já feita até então ao princípio da autonomia da vontade. Não é à toa que o artigo 1º do…

INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, pessoa jurídica de Direito privado (paraestatal), vinculada ao Ministério da Defesa (munus público), empresa administradora dos aeroportos do país, inscrita no CNPJ/MF nº 00.352.294/0026-79, localizada na cidade e comarca de Campinas, Estado de São Paulo, na Rodovia Santos Dumont, km 66, setor logística, CEP: 13055-900; xxxA, empresa agenciadora de cargas (prestadora de serviços), inscrita no CNPJ/MF xxxxx, estabelecida na…

Conceição Tavares; Sybelle de Souza Castro Miranzi Acidente de trabalho: agente biológico (2010) Paulo Gonçalves Guia de análise: acidentes de trabalho (2010) Ministério do Trabalho e Emprego O dano moral no acidente do trabalho e a responsabilidade civil objetiva do empregador (2009) José Otávio de Almeida Barros Junior Jornada de trabalho e acidente de trabalho: reflexões em torno da prestação de horas extraordinárias como causa de adoecimento no trabalho (2009) Cláudio Mascarenhas…

Introdução Bens são coisas materiais ou concretos, úteis aos homens e de expressão econômica e/ou jurídica, suscetível de apropriação. Coisa é o gênero do qual o bem é espécie. A classificação dos bens é feita segundo critérios de importância científica. Uma de suas classificações é em relação ao titular do domínio, que se subdivide em: bens públicos ou do Estado e bens particulares ou privado. Neste presente trabalho abordar-se-á quanto aos bens públicos.

................................................................... 4 Nomes empresariais, ou nomes de empresa? ........................................................................................................ 5 Do Nome Empresarial no Código Civil de 2002 ...................................................................................... 5 Da firma ........................................................................................................................................