Codigo Civil Sobre O Bens De Artigos 79 Ao 103

inciso I do art. 39 do CPC, declara receber todas as intimações/notificações no endereço aposto no timbre, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., com fundamento no disposto no Inciso LXIX do artigo 5.º da Constituição Federal e no artigo 1.º e seguintes, da Lei n.º 1.533, de 31 de dezembro de 1951 (bem como posteriores alterações), para impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de Direito…

vez mais desafiadoras e utópicas. À medida que se consolidam demandas direcionadas ao resgate da enorme dívida social existente em nosso país, bem como as ampliações terrestres em áreas preservadas, para, disponibilizar aos seus patriotas um local digno de se viver. Com o crescer da população e suas necessidades, proporcionalmente elevasse a pressão sobre a utilização dos recursos naturais disponíveis, tais como a expansão da fronteira agrícola e o extrativismo. Assim, garantir, pois,…

Introdução ao Direito Trata-se o direito da ciência “do dever ser” que regula a atividade humana voltada para o bem e visando a noção de justo. Podemos conceituá-lo como sendo um conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida em sociedade, sendo que o descumprimento da norma jurídica gera uma sanção (punição pelo descumprimento). Contudo, como fazer para que os indivíduos se sujeitem às essas normas? Para que os indivíduos se sujeitem às essas regras é preciso que haja

Responsabilidade pela prevenção da violência nos esportes: Cabe ao poder público, as confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos. 1.2 Conceitos básicos Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de…

Etapa nº 1: Introdução ao Direito Civil | |Objetivo: Levar a todo e qualquer cidadão orientações, | | |esclarecimentos e informações de modo que tenham conhecimento das | |CARTILHA DO |leis para que possam usufruir de seus direitos. O ser humano, a | |CÓDIGO CÍVIL

caminhada. Àqueles que, mesmo sem saber, puderam colaborar para o meu desenvolvimento e que, de alguma forma, contribuíram para que eu estivesse aqui neste momento. Creio no Deus do Impossível! 5 ROL DE ABREVIATURAS ART Artigo CC Código Civil CF Constituição Federal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil ONU Organização das Nações Unidas PAG Página STF Supremo Tribunal Federal ETC Et Cetera ADPF Arguição de…

ADOÇÃO À BRASILEIRA: NULIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO BIGUAÇU 2008 RAQUEL BESSA SIMÕES ADOÇÃO À BRASILEIRA: NULIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Veronese Júnior BIGUAÇU 2008 MSc. Sérgio Luiz RAQUEL BESSA SIMÕES ADOÇÃO À BRASILEIRA: NULIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO Esta…

1. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS As medidas sócio-educativas são estabelecidas pela lei 8069-90 ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) dos artigos 112 á 125. Sendo assim, vamos iniciar com o artigo 112 do qual diz o seguinte: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V -…

propósito Gilles Lipovetsky, refere que a atomização do indivíduo é concomitante à sua maior sensibilidade à dor e à infelicidade alheia, o que nos leva a considerar a violência como uma “aberração caótica e escandalosa”. A era do vazio. Ensaio sobre o individualismo contemporâneo, Lisboa, Relógio de Água, 1989, p. 183. IV Congresso Português de Sociologia “olhares”3 cruzados e interdisciplinares que esta tem vindo a ser científica e socialmente construída, como um fenómeno que já…

O Ministério Público do Estado de Sergipe propôs a presente Ação Civil Pública, com pedido de liminar, em face do Município de Itaporanga D`Ajuda, qualificado nos autos, alegando que o requerido instituiu a chamada “TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA” (TIP), através da Lei Municipal nº 38, de 29/11/83, e em razão disto teria firmado convênio com a ENERGIPE para que esta efetuasse a cobrança do tributo nas contas de consumo de energia elétrica. Afirma que a reportada lei municipal é ilegal,…