Codigo Civil Gustavo Tepedino

relações entre particulares, por meio de intervenções legislativas, a exemplo da ampla legislação trabalhista e de proteção ao consumidor, assegurando a livre formação da vontade dos hipossuficientes, e prevenindo a discriminação, no âmbito das relações civis. O que demonstrará claramente a influência estrangeira na legislação protetiva brasileira. Para melhor compreender o tema passamos a estudar a evolução histórica desta proteção. Afinal, nada é mais instigante na pesquisa…

CONSTITUCIONAL DO DIREITO CIVIL Raul de Mello Franco Júnior∗ Sumário: INTRODUÇÃO. I.- UM FENÔMENO MUNDIAL. II.- CONTEXTO IDEOLÓGICO QUE PLASMOU O CÓDIGO CIVIL. III.- CRISE DA CONCEPÇÃO MONOLÍTICA DO CÓDIGO CIVIL. IV.- O CRESCIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 4.1.- A ERA DOS ESTATUTOS. 4.1.1.- Características marcantes dos estatutos. 4.2.- PERDA DA UNIDADE SISTEMÁTICA. 4.2.1.- Substituição do monossistema pelo polissistema. V.- APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONST. DO DIREITO CIVIL.…

Federal de 88, onde foi reconhecida como entidade familiar. Após, surgiram as Leis especiais 8.971 de 1994 e 9.278 de 1996, e hoje, esta instituição é regulada pelo Código Civil vigente. 2.1. Conceitos Não há como desconhecer a situação dos que optam pela união informal, não legalizada, dispensando as solenidades do casamento civil. As ligações dessa espécie, com características de permanência, labor comum, criação de prole e formação de patrimônio, assemelham-se à situação da…

traumas psico-afetivos de muitas crianças e adolescentes, ao se ver perdendo aquele amor, carinho e atenção que tanto necessitam para outros da mesma classe parental. O direito vem tentando evitar que isso aconteça aplicando sanções já previstas no Código Civil Brasileiro de 1916 aprimoradas no CC/2002 e no ECA, os quais determinam a perda do poder familiar em caso de abandono do filho. Além dessa perda, nos últimos anos vem surgindo a possibilidade da indenização por danos morais…

conceito de família é constituído a partir de valores sociais e não de valores jurídicos. Ela é possibilidade de convivência, devendo o direito regular a família a partir dessas possibilidades. (Cristiano Câmara) 1. FAMÍLIA COMO INSTITUIÇÃO – CÓDIGO CIVIL DE 1.916 a) Matrimonializada b) Patriarcal – obediência aos pais – pátrio poder c) Hierarquizada – além de serem os chefes, os filhos deviam obediência aos pais d) Necessariamente heteroparental e) Concepção tão…

Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. atual. até 07.07.03. Segundo Direito Natural clássico, que vem de Aristóteles até nossos dias, passando por Tomás de Aquino e seus continuadores, os direitos da personalidade seriam inatos, o que não é aceito pelos juristas que, com o Renascimento, secularizaram o Direito, colocando o ser humano no centro do mundo geral das normas ético-jurídicas Não cabia ao legislador da Lei Civil…

o conjunto normativo representado pelos arts. 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7.12.1940), que tipificam o crime de aborto, sem contemplarem, expressamente, como exceção à incidência de tais normas, a hipótese de interrupção da gestação de feto anencefálico. 5. O pedido formulado é no sentido da interpretação conforme a Constituição de tais dispositivos do Código Penal, para o fim de declarar que eles não incidem no caso de…

Bibliografia 19 Considerações Iniciais O Contrato de Agência e Distribuição, Comissão e Corretagem, juntamente com o contrato estimatório (venda em consignação de bens móveis) e o de transporte, apesar de serem novas modalidades contratuais do Código Civil de 2002, já eram disciplinados por leis especiais. Os contratos de agência e distribuição estão previstos nos dispositivos dos artigos 710 a 721. Muitos autores consideram que a agência já estava prevista na Lei 4.886/65, a…

Glinoer Katz, Helem Patrícia de Fáveri Turco, Vanessa Capra Kloeckner Feracin, Barbara Andrzejemski Massuchin, Helton Kramer Lustoza, Stefania Dip Cripa, Denise Cristina Brzezinski, Derlayne Detroz, Lukala Nóbrega, Cristhian Denardi Britto, Luis Gustavo Motta Severo da Silva, Carolina de Oliveira Lopes, David Machado, que conviveram comigo nessa etapa, trocando ideias e apoios mútuos, tornando alguns verdadeiros amigos para a vida; aos funcionários da biblioteca da UNIBRASIL, pela…

Atipicidade nos direitos reais: O regime jurídico dos espaços em "cemitério" e a figura do time-sharing Debate iniciado em: 01.12.2009 Debate destinado aos alunos de Direito Civil C da UFPR, turno diurno. Critérios: I) As melhores respostas serão avaliadas com 0,75, 1,0 ou 1,5 de complementação da nota do primeiro bimestre; II) É possível participar de mais de um debate simultaneamente e, por conseqüência, ser avaliado em mais de um deles; III) Respostas repetitivas em relação ao que…