Codigo Civil Gustavo Tepedino

Magna de 88, quando sustentam que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher (grifos nossos) como entidade familiar” (CF, Art. 226, parágrafo 3º). Há ainda outras normas, tanto na Lex Mater, como na legislação ordinária – Código Civil e Código de Processo Civil etc. – que se referem expressamente a uma sociedade conjugal heterossexual. Há ainda outro empecilho, qual seja, a não previsão legal no nosso Direito da “união parental gay”, sendo alguns direitos reconhecidos apenas…

EDUARDO OLIVEIRA Vogal : Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Acórdão nº : E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE FORMA. SENTENÇA CASSADA. I. De acordo com o princípio da liberdade de forma, consagrado nos arts. 104, III, 107 e 166, IV e V, do Código Civil, os atos e negócios jurídicos podem ser praticado mediante qualquer veículo…

propriedade nas constituições nacionais, cujo ápice se deu na Constituição Federal de 1988. Analisamos, também, a função social da propriedade dentro do Código Civil Brasileiro. Em seguida, discorremos sobre a perda da propriedade no Brasil, não só por descumprimento da função social, mas também pelos institutos previstos no Código Civil Brasileiro, lembrando que não são as únicas hipóteses. Por último, analisamos como o indivíduo pode perder sua propriedade imóvel urbana por…

princípio da função social dos contratos? Preliminarmente, necessário é que se faça um breve resumo sobre a gênesis do CDC. Diante dos anseios a tutela dos consumidores as relações de consumo era aplicado o código Civil e só na década de 90 em 11 de setembro foi criado o Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que esta proteção ao consumidor é uma lei muito atrasada, haja vista que países como Estados Unidos tem começo de proteção aos seus consumidores desde a Lei denominada…

preocupações ambientais, mais precisamente, com o desenvolvimento urbano sustentável. Significando que a postura em relação às condutas privadas não pode ser ignorada, sob a perspectiva pregada na Constituição, sendo dever do Estado, sociedade civil e mercado, o respeito à carga axiológica da lei máxima do país. Porém, apesar de ser esse o pensamento a ser difundido, as situaçõesproblema ainda são encontradas, e, nesse desiderato está o consumo e o desenvolvimento urbano…

Capítulo 2: A codificação do Direito Civil GAGLIANO, Pablo Stolza, PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil- volume 1- parte geral, 13° Ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2011. 1. O sentido da codificação “(...) O que ê um código? Trata-se de uma lei que busca disciplinar integral e isoladamente uma parte substanciosa do direito positivo. Assim, codificação nada mais é que um processo de organização, que reduz a um único diploma diferentes regras jurídicas da mesma…

JARDS SANTOS MONTEIRO A RESPONSABILIDADE CIVIL NA RELAÇÃO PATERNA FILIAL. Rio de Janeiro 2011 JARDS SANTOS MONTEIRO A RESPONSABILIDADE CIVIL NA RELAÇÃO PATERNA FILIAL Projeto de Monografia apresentado no Curso de Bacharel em Direito da UNISUAM

I – IDENTIFICAÇÃO Instituição: Curso: Direito Disciplina: CIÊNCIA POLÍTICA Carga horária semestral: 80 H/A Carga horária semanal: 4 H/A II. EMENTA Conceitos básicos: o fenômeno da institucionalização do Poder. Relações entre a sociedade civil e a sociedade política. Ação política. Estado: Evolução histórica e conceitual. Natureza e funções do Estado. Elementos constitutivos do Estado. Tipologias de Estado. Formas de Estado e de Governo. Ideologia do Estado: concepção liberal e social

cos A responsabilidade não é normalmente mencionada pela doutrina como princípio dos serviços públicos. Todavia, por sua importância quanto ao regime dos serviços públicos, não há dúvida que tal caráter lhe deva ser outorgado.1 A responsabilidade civil do Estado, genericamente considerada, consiste no dever de recompor os prejuízos acarretados a terceiros, o dever de indenizar as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros pela sua atuação em geral, inclusive pelo…

comparado. Importante ainda constar que a Constituição Federal de 1988 trouxe como garantia fundamental o direito à vida, prevista no artigo 5º, além do princípio da dignidade da pessoa humana. Em relação ao código civil, prevalece a teoria da personalidade condicional, ou seja, no novo código tutela os direitos do nascituro, porém, estes somente serão efetivados após o nascimento com vida. Após, realizou-se um estudo distinguindo personalidade de capacidade jurídica. Sobre as teorias do…