Codigo Civil Gustavo Tepedino

diminuição de enriquecer do patrimônio do doador e correspondente enriquecimento do donatário – que devem estar cumulados. Esta observação afigura-se relevante para extremar a doação de outras tantas liberalidades que se podem verificar em direito civil, tais como, a remissão de um débito a renúncia da prescrição ou de um direito qualquer. Necessário, além disso, que a doação se realize mediante ato inter vivos, pois é isto que a distingue da herança testamentária e do legado –…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL GRADUAÇÃO Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL Todavia, diversas derivações podem surgir desses quatro deveres básicos, como bem explicita Judith Martins-Costa, os deveres secundários podem abranger um vasto leque de condutas que deverão ser observadas pelas partes, como, por exemplo: “a) os deveres de cuidado, previdência e segurança, como o dever do depositário de não

para William Shakespeare, em Hamlet, ato III.” (BIZATTO, José Ildelfonso. Eutanásia e responsabilidade médica, p. 272). 3 “Sabe-se que, juridicamente, a morte corresponde a fato jurídico, que traz como conseqüência a extinção da personalidade civil do ser humano, ao mesmo tempo em que acaba com todas as possibilidades de exercício de situações subjetivas, sejam elas direitos subjetivos, faculdades, ônus, direitos potestativos, poderes etc.” (SÁ, Maria de Fátima Freire de. Direito de morrer:

A PROVA TESTEMUNHAL TRABALHISTA E O NOVO CÓDIGO CIVIL Luiz Eduardo Gunther* Cristina Maria Navarro Zornig** 1. A normatização do processo civil O art. 405 do CPC diz que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes (§ 1º), impedidas (§ 2º) ou suspeitas (§ 3º). O CPC admite que, sendo estritamente necessário, o juiz ouça testemunhas impedidas ou suspeitas, não as incapazes (§ 4º do art. 405). De qualquer modo, seus depoimentos são prestados independentemente de…

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E CONHECIMENTO DE ASCENDÊNCIA GENÉTICA. Ana Carolina Fernandes Mascarenhas∗ RESMO O tema do presente artigo é a aplicação dos artigos 231 e 232 nas ações de investigação de paternidade e conhecimento de ascendência genética. Essas regras foram inseridas no ordenamento jurídico com o advento da Lei 10406 de 2002, atual Código Civil brasileiro, com intuito de regulamentar a perícia médica e…

constitucionais brasileiros até o vigente, incluindo a legislação infraconstitucional e o novo Código Civil. Sumário: 1. Introdução – 2. Propriedade – 2.1 Histórico – 2.2 Evolução – 3. Função Social da Propriedade – 3.1 Aspectos legais e doutrinários – 3.2 Evolução nas Constituições pátrias - 4. Instrumentos da função social da propriedade – 4.1 Constitucionais – 4.2 Infraconstitucionais – 4.3 Do novo Código Civil – 5. Conclusão - 6. Referências bibliográficas. 1.…

tona uma polêmica discussão sobre os direitos humanos, em todas as suas vertentes. O Estado tem a tutela da vida sendo que de acordo com o nosso Código Penal, que segue a teoria da “NIDAÇÃO”, o início da vida ocorre com a implantação e nidação do óvulo no útero materno. De outra banda, o artigo 2º do Código Civil prescreve: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro”, por conseguinte, extrai-se de referido

Título: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO Leitura obrigatória: TEPEDINO, Gustavo, BODIN DE MORAES, Maria Celina e BARBOZA, Helena. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, v. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2004; p. 827/850. Para se estabelecer responsabilidade civil, é preciso estabelecer que a conduta do agente foi causa do resultado danoso. Com efeito, o dano só pode gerar a obrigação de indenizar quando for possível estabelecer com certeza absoluta quem

2009 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO FUNÇÃO SOCIAL DAS PROPRIEDADES: IMPLEMENTAÇÃO X ACESSO PLANO DE PESQUISA APRESENTADO À DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL SÃO PAULO – SP 2009 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO...........................................................................................................4 1.1 – Tema a ser…

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE MIGUEL REALE O novo Código Civil começa proclamando a idéia de pessoa e os direitos da personalidade. Não define o que seja pessoa, que é o indivíduo na sua dimensão ética, enquanto é e enquanto deve ser. A pessoa, como costumo dizer, é o valor-fonte de todos os valores, sendo o principal fundamento do ordenamento jurídico; os direitos da personalidade correspondem às pessoas humanas em cada sistema básico de sua situação e…