Codigo Civil 79 Ao 103

Universidade do Vale do Itajaí Questões da prova oral Direito Processual Civil Professora Denise Schmitt Siqueira Garcia 01) Quais os requisitos para a interposição dos embargos infringentes? 02) No caso de indeferimento da interposição do agravo, cabe recurso? Explique: 03) Qual o recurso cabível no caso do indeferimento da apelação? 04) Qual o objetivo dos embargos de divergência? 05) Quando será cabível o recurso especial e qual o tribunal competente para julgá-lo? 06) Quando será

originadas da limitação intelectual e jurídica de uma recém ingressante do curso de Direito. Mas no decorrer da pesquisa o tema foi ficando mais claro. 1. DESENVOLVIMENTO Os bens no mundo jurídico são previstos por lei no Artigo 79 ao artigo 103 do Código Civil sendo classificados em suas caracterizações e existência. Segundo Sílvio de Salvo Venosa (2009, p. 291): “Entende-se por bens tudo o que se pode proporcionar utilidade aos homens (...)” e ainda adverte que: “(...) Não…

por simples tradição, enquanto os imóveis dependem de escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis; estes exigem também, para serem alienados, a outorga uxória, o mesmo não acontecendo com os móveis. Bens imóveis O art. 79 do Código Civil assim descreve os bens imóveis: "o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente". E o art. 80 complementa o enunciado, mencionando os imóveis assim considerados, "para os efeitos legais". Os bens imóveis em…

lei, mas no sistema jurídico. Os princípios não apenas permitem como verdadeiramente impõem que os juízes profiram decisões justas e funcionais. Vasconcelos, Rita de Cássia Corrêa de. Princípio da fungibilidade: hipóteses de cabimento no processo civil brasileiro contemporâneo – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. fl. 17 A influência da Constituição Federal sobre o processo afastou a idéia de que a norma da fungibilidade estaria limitada aos recursos, como no revogado art.…

Cartilha Cidadã Lei de Introdução do Código Civil Cartilha Cidadã Lei de Introdução do Código Civil Este trabalho tem por finalidade informar aos leitores informações básicas das Normas do Código Civil Brasileiro, solicitado pelo professor Munyr Sayegh aos acadêmicos do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera Uniderp Educacional S.A., como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. CAMPO…

UNIVERSITÁRIO FACVEST. SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO N. S. AUXILIADORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.608.241/0001-79, com sede e foro à Rua Marechal Floriano, 947, Centro, na cidade de Lages – Santa Catarina, CEP 88501-103, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, Professor GEOVANI BROERING, inscrito no CPF sob o nº 456.925.050-53, portador da Carteira de Identidade Civil nº 1.624.307-2, doravante denominada SENSAL e Escola de Educação Básica Visconde de Cairu, inscrita no…

1 Revisão Direito Civil – 2º Etapa 1. BENS Conceito: Objeto das relações jurídicas que se formam entre pessoas naturais e jurídicas. Bens Corpóreos e Incorpóreos: Bens Corpóreos: são os que têm existência física e material e podem ser tangidos pelo homem. Bens Incorpóreos:são os que têm existência abstrata ou ideal , mas valor econômico , como o direito autoral , o crédito , a sucessão aberta o fundo de comércio etc. Os bens corpóreos e incorpóreos integram o patrimônio da pessoa.

DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR NO E-COMMERCE: O DECRETO FEDERAL 7.962/13 E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS FUNDAMENTAL RIGHTS OF CONSUMER E-COMMERCE: THE DECREE 7.962/13 FEDERAL AND LIABILITY OF SITES SHOPPING COLLECTIVE RESUMO O artigo ora apresentado analisa num primeiro momento, a relação de consumo em tempos modernos, buscando conceitos que guardem relação com uma sociedade globalizada. No capítulo seguinte, aborda-se a questão do contrato…

prazo de 10 (dez) dias, ou justifique, em 10 (dez) dias, a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa diária. Devidamente citada, a ré apresentou a documentação de fls. 69/73, em face da determinação liminar. A contestação foi apresentada às fls. 79/87, refutando os argumentos lançados na peça de ingresso. Na ocasião, sustentou que não incorreu em ação ou omissão, tendo em vista que não entregou a documentação mencionada na inicial, em razão da falência da Faculdade Albert…

3º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 3º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 3º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado…