Codicilos

CODICILOS Codicilo é forma de manifestação de última vontade, que consiste na realização de recomendações ou disposições de valor pequeno. O artigo 1.881 do Código Civil traz o objeto do codicilo , in verbis: “Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.”Nesse espeque, observa-se que o objeto do codicilo é mais restrito que o do testamento, não sendo meio adequado para instituir herdeiro ou legatário, efetuar deserdações, legar imóveis ou fazer disposições patrimoniais de valor considerável. Há divergência doutrinária a respeito da possibilidade de se utilizar o codicilo para reconhecimento de filhos. Os que defendem a existência da possibilidade afirmam que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil estatuída no artigo 1º, III, da Constituição Federal, não podendo haver restrições injustificadas para o reconhecimento espontâneo de paternidade, além disso, baseiam-se também no disposto no artigo 1.609, II, o qual permite o aludido reconhecimento por meio de escritura pública ou particular. Por outro, lado alguns autores sustentam que o reconhecimento de filiação não é possível, eis que ultrapassa as regras insertas nos artigos 1.881 e 1.883 do Código Civil

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo principal abordar conceito de Codicilo, sua importância, as principais características e a forma de utilização deste instituto, de forma bem sintetizada. O Codicilo é de suma importância para o Direito Sucessório, pois garante ao autor da herança e a seus sucessores a ordem após a morte, no qual vai pacificar certas relações jurídicas posteriores. Questões peculiares podem ser mais facilmente resolvidas através de um Codicilo,…

DOS CODICILOS 1) Conceito Codicilo é o ato de última vontade, destinado, porém a disposições de pequeno valor ou recomendações para serem atendidas e cumpridas após a morte. Pode–se dizer também que trata-se de um escrito particular feito de próprio punho pelo testador, sendo ele simples, informal, mas que tem uma grande limitação, uma vez que viabiliza apenas e tão somente as disposições de pouca monta. Difere-se do testamento, que este por sua vez é formal, solene e o codicilo…

CODICILO Codicilo consiste em escrito particular de última vontade, datado e assinado pelo testador, que o redige e estabelece disposições sobre seu enterro ou, ainda, lega móveis, roupas ou joias de seu uso particular, que não sejam muito valiosas, ou seja, traça ditames a serem observados em relação a assuntos de pouca importância, nomeando ou substituindo testamenteiro(s). De acordo com o art. 1.881, CC, para o codicilo ser válido, o mesmo deve ser manuscrito, ou seja, deve ser…

Cacoal­RO 2014 JESSICA EMANUELLE ROCHA ALVES C O D I C I L O Artigo Científico apresentado à Fundação Universidade Federal de Rondônia como requisito parcial de avaliação da disciplina de Direito Civil VI, ministrada pela professora Ms. Esp. Kaiomi de Souza Oliveira. Cacoal­RO 2014 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo realizar o estudo sobre o…

ANTECEDENTES HISTÓRICOS DOS CODICILOS E SUA PREVISÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 O instituto jurídico do codicilo tem origem romana. Ele possui ligação com os costumes de pequenas recomendações após o testamento. Naquela época as recomendações podiam ser em forma de bilhetes aos herdeiros instituídos e não possuíam o caráter de obrigatoriedade para os seus destinatários. Aos poucos, o caráter obrigatório passou a prevalecer. Através dos codicilos era possível instituir o…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ___ Vara Família e Sucessões da Comarca de Divinópolis – MG. qualificação e endereço- ,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública de Minas Gerais, por seu Defensor Público, que ao final assina, requerer ALVARÁ JUDICIAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS No dia , faleceu o Sr. , o qual era brasileiro, solteiro, viúvo, conforme cópia da…

FUNDAÇÃO PINHALENSE DE ENSINO CURSO DE DIREITO 8º SEMESTRE TESTAMENTOS E CODICILOS UNIPINHAL/ 2014 UNIPINHAL TESTAMENTOS E CODICILOS EVERTON DE OLIVEIRA DOMINGUES RA 110490002 ÉTHORE CORSI RA 110430002 HELOISA HELENA VIAN RA 110410002 JULIA FERREIA GONÇALVES RA 110320002 KAROLINE OLIVEIRA RA 110100002 MARIA CECILIA BELCUORE RA 110200002 UNIPINHAL 2014 UNIPINHAL TESTAMENTOS E CODICILOS Trabalho apresentado pelos…

1 Romildo Alves da Silva DIRETO PROCESSUAL CIVIL V TESTAMENTO E CODICILO Maio – 2013 2 Romildo Alves da Silva TESTAMENTOS A maioria das pessoas não se preocupa com a sua morte e as consequências no ponto de vista patrimonial que dela surgirão, no caso a divisão da herança. Ocorre que, superado o sentimento de perda do ente querido, sobrevém um período muitas vezes conflituoso para os herdeiros, que é a partilha dos bens do falecido. Naturalmente que grande parcela da…

Professor: Disciplina: Direito Processual Civil III Acadêmicos: Testamentos e Codicilos 1. Introdução Testamento é o ato pelo qual alguém declara suas últimas vontades e estabelece a disposição de seus bens, depois de sua morte. São três as principais espécies de testamento, quais sejam o cerrado, o público e o particular, existindo, ainda, testamento militar,…