Apostila Direito Administrativo

Direito Público tem por objeto a regulação dos interesses estatais e sociais, só atingindo as condutas individuais de forma indireta, enquanto relacionadas a tais interesses. Neste ramo se aglutinam as disciplinas jurídicas que visam sobretudo assegurar a predominância dos interesses da coletividade sobre os interesses particulares de cada um de seus integrantes, disso decorrendo a sua principal característica: a existência de uma desigualdade jurídica entre as partes integrantes da relação, encontrando-se o Estado, na condição de representante da coletividade, em posição de superioridade perante o particular. Como integrantes deste ramo podemos citar o Direito Constitucional, o Direito Administrativo, o Direito Eleitoral, o Direito Tributário etc Já o Direito Privado visa preponderantemente à tutela dos interesses individuais, com vistas a um convívio harmônico das pessoas na sociedade, sejam elas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. Assim sendo, as relações regidas pelo Direito Privado são marcadas pela igualdade jurídica entre suas partes integrantes. Nesse ramo jurídico situam-se o Direito Civil e o Direito Comercial e, para alguns doutrinadores, o Direito do Trabalho. Como prelecionam os Professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “a nota característica do Direito Privado é a existência de igualdade jurídica entre os pólos das relações por ele regidas. Como os interesses tutelados são interesses particulares, não há motivo para que…

1. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. 2. Proteção do consumidor no contrato de compra e venda - Alberto do Amaral Júnior. 3. Responsabilidade civil do fabricante e a defesa do consumidor - José Reinaldo de Lima Lopes. 4. Responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto no direito brasileiro - Sílvio Luís Peneira Rocha. 5. Responsabilidade da empresa pelo fato do produto (Os acidentes do consumo no…