Cobrança Indevida De Locação Imobiliaria

sanções fiscais respectivas, usando do seu poder de decisão. Principais autoridades coatoras na seara tributária: 1) Tributo municipal: - ISS = Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias - ITBI/IPTU = Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias 2) Tributo estadual: Delegado Regional Tributário 3) Tributo federal: - Não aduaneiro = Delegado da Receita Federal do Brasil - Aduaneiro (portos e aeroportos) = Inspetor da Receita Federal do Brasil D) O prazo decadencial: o…

BRANDELERO HUDSON NERI LIMA DA ASSUNÇÃO KELLY DE SOUSA FREITAS LUIS TAMIRES ALVES DOS SANTOS CSLL Aplicam-se CSLL no que couberem, as disposições da legislação do imposto sobre a renda referentes a administração, ao lançamento, a consulta, a cobrança, as penalidades, as garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de calculo e as alíquotas previstas na legislação da referida contribuição (Lei n 7.689, de 1988, art. 6, e Lei n 8.981, de 1995, art. 57). Atenção:…

parcelas do financiamento imobiliário; podem estar pagando aluguel de outro imóvel ou, se compraram para auferir renda, estão deixando de receber aluguel pela locação do bem adquirido. DA PRÁTICA ABUSIVA É comum as empreendedoras obrigarem o agente comercial (corretor) a passar o recibo em nome da construtora ou emitir nota fiscal da imobiliária para driblar a comissão ou, ainda, separar o contrato da compra do imóvel do pagamento da porcentagem do agente comercial, para não ter que…

12% e a base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda.Aplicam-se à CSLL no que couberem, as disposições da legislação do imposto sobre a renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da referida contribuição (Lei nº 7.689, de 1988, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 57). Atenção: 1)…

-Que no decorrer do ano calendário tenham pago imposto por estimativa; -Que explorem atividades de factoring; -Que exerçam atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado; -Que tenham atividades sobre a forma de sociedades em conta de participação. 1.2 Formas de Apuração do Lucro Real - Com base em balanço anual – pagando estimativa mensal ou poderá suspender ou

do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio…

COMISSÃO DE CORRETAGEM E A LICITUDE DE SUA COBRANÇA NA VENDA DE IMÓVEIS: o corretor é profissional que atua de modo imparcial, autônomo e isento, não guardando qualquer relação de subordinação ou de dependência com as partes interessadas em concretizar o negócio que intermedeia . O credenciamento para a atuação da imobiliária, que pode ser tanto de pessoa física como de pessoa jurídica, é fundamental para desenvolvimento das atividades de venda das unidades incorporadas. Por conseguinte, a

fatores imprevisíveis e independentes de sua vontade. 3.3. ESPÉCIES DE CONTRATOS a. Unilaterais ou Bilaterais. Ex.: Testamento / Compra e Venda b. Onerosos ou Gratuitos. Ex.: Locação / Doação/Comodato c. Comutativos ou Aleatórios. Ex.: Compra e Venda / Bilhete de Loteria d. Nominados (típicos) ou Inominados (atípicos). Ex.: Locação / Cessão de Clientes e. Paritários ou de Adesão (ou por Adesão). Ex.: Criados pelas partes / Financiamento Bancário; Telefonia; Seguros... f. Consensuais,…

uma pessoa para outra. Com relação à possibilidade de ser objeto de negócio jurídico constitutivo, tem-se a questão da locação do ponto empresarial, que é o lugar (rua tal, nº tal...) em que se encontra o estabelecimento, bem como da locação do prédio, havendo também a possibilidade da locação do próprio estabelecimento empresarial existente no prédio, nos casos das chamadas locação-gerência. 2.2 Da alienação do estabelecimento empresarial Chama-se trespasse o contrato de compra e…

cancelamento do registro; c) declaratória: aquela onde o direito já existe, mas necessita do registro ou da averbação para dar conhecimento a terceiros. Exemplo: - registro da cláusula de vigência de contrato de locação; - averbação da cláusula de preferência do contrato de locação. 3. Função qualificadora do título. Sua finalidade principal é a de atribuir certeza, eficácia e segurança jurídica. Uma análise preliminar ocorre na recepção. Em regra, para que um título, um…