Cobrança De Multa De Transito

1° Módulo - Educação Para o Trânsito 1 . Comente a importância da Lei 9503/97. R: A lei 9503/97 foi criada para inovar é melhorar a vida de todos, das inovações mais significativas foi a inclusão dos municípios no Sistema Nacional de Trânsito, dando a eles o poder para atender aos interesses e peculiaridades locais, pois cada município tem sua particularidade e necessidades, mas essa inclusão deve ser feita de modo que seja organizada e padronizada, é com isso criar ou melhorar os órgãos já

Exmo. (a) Sr. (a) Diretor (a) do DETRAN – Departamento de Trânsito do Estado do Ceará. Eu, XXXXXXXXX, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob o n.º XXX e RG n.º XXX, residente e domiciliada nessa urbe à Rua XXXXX (doc. 01), venho respeitosamente ao do Douto Órgão Julgador, com fundamento na Lei n.º 9.503/97, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, o que faz da seguinte forma: I. Dos Fatos 1. De acordo com a mencionada notificação,…

DOS FATOS Trata-se o presente processo de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional objetivando a cobrança de crédito tributário, concernente ao imposto sobre a Renda(IR) incidente sobre o lucro apurado em operações de vendas de mercadorias realizada durante o ano de 1983. Certo é, ainda que o referido credito tributário foi constituído por intermédio de Auto de Infração e imposição de Multa lavrado em 25-08-1989. Portanto, a Embargante não concordando com a referida autuação,…

requerente a pagar os valores escusos, notificando-a com cartas de cobranças, telefonemas e a incluindo no rol dos maus pagadores. Diante do exposto, relembro que a lei acima mencionada não fora derrogada e muito menos revogada, encontrando-se em plena vigência. “O fato de que a lei é descumprida seguidamente, não quer dizer que tenha perdido sua vigência e coercibilidade” - autor desconhecido. DO DIREITO Assim, verifica-se que a cobrança de juros nos patamares praticados pela…

47 PENAL PENA DE MULTA CRIMINAL, EXECUÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Valter Foleto Santin Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Doutor em Processo pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo RESUMO O trabalho trata de execução de multa criminal e legitimidade de parte ativa do Ministério Público. PALAVRAS-CHAVE: Execução. Pena de multa. Legitimidade. Ministério Público. ABSTRACT 7KLV DUWLFOH LV DERXW FULPLQDO ÀQH H[HFXWLRQ DQG OHJLWLPDF\ RI WKH

2.195,36 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), relativos aos débitos gerados pela motocicleta descrita na inicial, acrescidos daqueles valores que se venceram no curso do processo, bem assim determinar que o órgão de trânsito proceda a transferência do veículo via documento indispensável à transferência de propriedade do veículo negociado para o nome do requerido. Sentença disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico nº 177 de 24/09/2012, considerando-se…

________________________________, residente e domiciliado à ________ (Endereço completo) ____________________________________, portador da CI nº. ________________ SSP / MG, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, com espeque no art. 281, parágrafo Único, II do Código de Trânsito Brasileiro, impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES de nº. AIT- _________________, pelos fatos e direitos que se seguem : 1) O recorrente é…

CNH) O DETRAN publicou no Diário Oficial do Estado , do dia 02-02-02, uma relação de 59.000 motoristas do Estado de São Paulo , que deverão ter suas CNHs apreendidas, das quais 1.600 são da região de Americana, em decorrência de infrações de trânsito, as quais somaram, no período de 12 meses, 20 ou mais pontos, ou em razão de infrações gravíssimas. Mas, quanto aos motoristas da região de Americana, isto não é de se estranhar, pois, nesta região, existem muitas armadilhas…

processo autônomo da liquidação da sentença condenatória, não sendo mais esta provocada por ação, mas sim por um mero “requerimento”, mero incidente processual. 7. Dentre as importantes modificações advindas com a mencionada lei, é a imposição de multa ao devedor que não cumprir espontaneamente a obrigação de pagar a quantia devida no prazo de 15 dias, inseida no art 475-j do CPC, o que constitui objeto central do estudo. 8. É dentro desse contexto que o art 475-j elimina a…

difere da multa, pois se origina de fatos lícitos, de modo que a lei não pode incluir na hipótese de incidência o elemento ilicitude. No entanto, um fato gerador pode ocorrer mesmo em circunstância ilícitas. A obrigação tributária decorre da lei (art. 5º, II, CF), encontrando respaldo no princípio da legalidade tributária. O tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa vinculada que é o lançamento. Ocorrendo o fato gerador, deve a autoridade administrativa proceder à…