Cobrança De Multa De Transito

 Multa No Brasil, adota-se o sistema bifásico. Portanto, há 2 fases: 1ª fase: juiz escolhe entre 10 e 360 dias-multa – pautada nos requisitos do art. 59 do CP; 2ª fase: juiz fixa o valor de cada dia-multa (entre 1/30 a 5 salários mínimos – poderá ser triplicado) – pauta-se, exclusivamente, na capacidade econômica do réu. Por exemplo, o juiz fixa multa de 360 dias-multa. Entretanto, por se tratar de um criminoso multimilionário (alta capacidade econômica do réu), entende por bem…

Saude Mental X Trânsito Alerta sobre o Transtorno da Bipolaridade Recentemente, em uma palestra sobre educação para o trânsito, com 40 participantes, habilitados veteranos, ao ponderar sobre o desrespeito aos limites de velocidades na área urbana, tivemos a participação de um ouvinte que se dizia indignado com a lentidão do trânsito. Tentando justificar seu comportamento, como um transgressor da nossa segurança, muito agitado sempre, e em tom autoritário, ainda fez questão em declarar seu

Nº 01 PASSO 2 RECURSO ESPECIAL Nº 849.632 – SP (2006/0101955-4) 1) Descrição do caso: Trata-se de ação interposta pela Fazenda do estado de São Paulo contra Ford Leasing S/A Arrendamento Mercantil, por cobrança de multa por transporte clandestino de passageiros. A Fazenda do Estado de São Paulo alega que a empresa figuraria no polo passivo da execução fiscal, haja vista que ela é a proprietária do veiculo arrendado. A Empresa leasing por…

LYH-8864, consoante documento em anexo. O Impetrante aos 17 de junho de 1999, teve negado o competente licenciamento do veículo, ao argumento de existir multa há ser paga, conforme demonstrado pelos documentos ora anexados. Na realidade a determinação do IMPETRADO, de não proceder licenciamento dos veículo sem prévio pagamento das multas, subverteu a ordem cronológica dos procedimentos postos a disposição das Partes pelo ordenamento Jurídico, implicando violência ao princípio…

liquida constante de instrumento publico ou particular prazo prescricional atual artigo 206 § 5º inciso I C/C, cinco anos contados a partir do surgimento da pretensão , vencimento da obrigação, no código civil brasileiro vigente, a pretensão para a cobrança da obrigação liquida representada por instrumento publico ou particular , nos termos do artigo 206 §5º, inciso I é de cinco anos contadas da data em que o debito se torna exigível. TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI…

n.º XXXXX, residente e domiciliado (a) na Rua XXXXX, n.º XXXXX, Bairro: XXXXX, São Luís/MA, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos: DOS FATOS: O Impetrante visando ser cumpridor de todas as normas do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) realizou o pagamento do IPVA de seu veículo de marca: XXXXX, Placa: XXX-XXXX, RENAVAM Nº XXXXXXXXXXX, Cor: XXXXXX. Após, aguardou o decurso do prazo estabelecido para entrega via correios sendo este findado sem a devida…

direito a seguir aduzidos. 1 – DOS FATOS Pretende a Diretoria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito: “Art. 208. Avançar sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração-gravíssima Penalidade-multa. Tal a tipificação da infração…

Conversão de Multa e Revogação – Art. 51, CP. A priori, como bem enaltece o célebre autor Damásio E. de Jesus, que á luz do art. 182 da LEP, afirmando que, outrora cabia conversão da pena, não mais legitimado no ordenamento jurídico contemporâneo, haja vista a revogação do mesmo (art. 182 da LEP) pela lei 9.268/96. Com o advento da lei 9.268/96, que alterou o art. 51 do CP, transformou a pena de multa em dívida de valor. Essa modalidade de pena, também conhecida como pena…

instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (Tacógrafo); Autorização do poder público concedente (Prefeitura); Laudo de inspeção para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, bem como demais exigências do art. 136 Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Caminhões, ônibus ou micro-ônibus: Nota fiscal da carroceria nova/encarroçador Veículo de fabricação artesanal: Cópia do RG, CPF e/ou CNH ou CNPJ se pessoa jurídica; Comprovante de Residência com data da emissão…

inscrito no CNPJ sob o nº..., com sede na (endereço), (bairro), São Paulo, SP, por seu advogado infra firmado, com escritório a (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS pelo rito SUMÁRIO, em face de ANTÔNIO (sobrenome), menor púbere, inscrito no CPF sob o número ..., identidade número ..., assistido por seu genitor Fernando(sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão,…