Cobrança De Multa De Transito

direito de ação e processo: art. 5º, XXXV, CF. 2. Espécies de ações/ processo: conhecimento, execução e cautelar (executiva Lato Sensu e Mandamental) 3. Processo de execução e técnicas executivas: tipo de obrigações -Sub-rogação: penhora - Coerção: multa e prisão 4. Princípios gerais da execução: art. 501, 659, 659§2º e 620, todos do CPC c/c art. 5º, LXVII, da CF. - Patrimonialidade: bens presentes e futuros Tripartição dos poderes (Montesquieu)…

que coloca em dúvida o funcionamento do equipamento.) ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ..xx..(órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ..xx... Eu ..xx..(qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o…

tempestivamente, com fundamento à Lei 9.503/97, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. CV-A2-627518-7, emitida em 14 de maio de 2013, pelas razões de fato e direito que passa a expor: I - DOS FATOS O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no art. 218 inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em velocidade acima da estabelecida para a via em até 20%. Porém, velocidade…

DEFENDA-SE DE MULTAS DE TRÂNSITO O Sistema de Recursos Para começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa,

DEFENDA-SE DE MULTAS DE TRÂNSITO O Sistema de Recursos Para começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa

AO Departamento de operação do sistema viário DSV. REF: RECURSO DE MULTA: Ilmos Srs., desta Digníssima Jarí, Dirijo-me aos Srs., devido estar inconformado e sentir-me injustiçado com esta imposição de penalidade e a eventual cobrança dessa multa de trânsito, venho com apoio no Art. 285 e 286 da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e LV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, interpor recurso para a devida apreciação dos Srs., com base nos

SECRETARIA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – PARANÁ SETRAN Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem respeitosamente à presença de Vossa Senhora INTERPOR a competente DEFESA PRÉVIA DOS FATOS Pretende a Secretaria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito: "Art. 186. Parar o veículo a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso: Infração- média; Penalidade- multa.” …

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-j DO cpc. IMPÕE-SE RATIFICAR A DECISÃO QUE DEU LIMINAR PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Penalidade que não tem incidência imediata após o trânsito em julgado da sentença que fixou a condenação, sendo necessária a intimação da parte condenada para o pagamento espontâneo, após apresentação do montante efetivamente devido.…

Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Décima Oitava Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Pedro Celso Dal Pra Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. DÍVIDA PRESCRITA. OBRIGAÇÃO NATURAL. Inviável acolher pleito de ressarcimento de imposto pago pelos autores, cuja responsabilidade era da ré, na medida em que…

Constituição Federal, Resoluções 568/80 do CONTRAN, e na Lei nº 9.503/97 e demais normas legais aplicáveis, inconformado com o Auto de Infração, interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO Em face de aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos. Dos Fatos. De acordo com mencionada notificação, o veículo…