Cnsp Nº 140 De Dezembro De 2005

conjunto de instituições orquestram um sistema que oferece uma gama de serviços e produtos a seus usuários, que podem ser tanto indivíduos como empresas e instituições com ou sem fins lucrativos. De acordo com o artigo 17 da Lei de Reforma Bancária nº 4.595/64, “consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas e privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos…

Social Curitiba, agosto de 2005 CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ Manfred Pauls A nacionalidade e a lei aplicável à pessoa jurídica de direito privado. Dissertação de Mestrado Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito Econômico e Social da PUC -PR como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. João Bosco Lee Curitiba Agosto de 2005…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 2.2 Princípios éticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 3. Lei nº 9.613/98; Circular Bacen 3461/09; Instrução CVM nº 301/99 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 3.1 Lavagem de Dinheiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

Divisão Judiciária (Av. André Araújo, s/nº – Edifício Desembargador Arnoldo Péres, 1º andar). Em Manaus, 16 de fevereiro de 2012. Diretoria da Divisão Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM. SEÇÃO II TRIBUNAL PLENO Despachos DESPACHO: Fica o DR. STÊNIO HOLANDA ALVES OAB 4254/AM, advogado do Réu: WILSON FERREIRA LISBOA PREFEITO DE FONTE BOA, INTIMADO do DESPACHO de fls. 534 exarado pelo Exmo. DES. LUIZ WILSON BARROSO nos autos de AÇÃO PENAL Nº 0199.000297-5, em…

padrões sanitários relativos ao comércio exercido, convivendo, portanto, com as atribuições a cargo dos Conselhos. É o que se depreende, claramente, do disposto no art. 21 da Lei 5.991/1973. Precedentes citados: EREsp 380.254-PR, Primeira Seção, DJ 8/8/2005; REsp 1.085.436-SP, Segunda Turma, DJe 3/2/2011; AgRg no REsp 975.172-SP, Primeira Turma, DJe 17/12/2008. REsp 1.382.751-MG, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 2/2/2015 (Informativo 554). Segunda Turma…

SUS (SOUSA, 1996; LOBATO, 2000; CORDEIRO, 2004), da equidade (COHN & ELIAS, 2002), dos atores sociais (LOBATO, 1994; VASCONCELOS, 1997) e, da política de saúde ou política social (GERSCHMAN, 1989; PEREIRA FILHO, 1994; RODRIGUES, 1999; GRYNSPANM, 2005). O próprio movimento sanitário, reconhecido como um ator central de sustentação para a RSB, foi investigado da sua emergência até o início da década de noventa (ESCOREL, 1998), mas pouco analisado na conjuntura pós-constituinte…

DIREITO, SAÚDE MENTAL E REFORMA PSIQUIÁTRICA (Augusto Cesar de 135 Farias Costa) I – Introdução 135 II – Evolução do conceito de doença mental 136 III – Políticas de saúde mental no Brasil: a psiquiatria brasileira – da assistência 140 leiga à psiquiatria médica IV – Reforma Sanitária, SUS e Reforma Psiquiátrica 144 V – Reforma Psiquiátrica e Reforma da Assistência Psiquiátrica 149 VI – A Reforma Psiquiátrica e a Saúde Mental 150 VII – As Conferências…

Instituto Médico Legal de Belo Horizonte - 2011 1ª Edição - 2011 Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução desta obra, em seu todo ou parte, sem a permissão por escrito de Acadepol - Academia de Polícia Endereço: Rua Oscar Negrão de Lima, nº 200 - Nova Gameleira - CEP: 30510-210 - Belo Horizonte - Minas Gerais - Telefone: (31) 3379-5001 Capa: xxxxxxx Editoração: Maria Inêz Vieira Machado Revisão: Diretor do IML: Dr. José Mauro de Moraes Responsável técnico: Rodrigo…

acolhidos pioneiramente pela Declaração de Direitos da Virgínia de 1776 (cf. Horst Dippel, Modern constitucionalism, an introduction to a history in need of writing, The Legal History Review, Leiden: Martinus Nijhoff Publishers, v. 73, p. 154 -155, 2005). 46 Lê-se em O Federalista: “Uma constituição é, de fato, a lei básica e como tal deve ser considerada pelos juízes. Em consequência, cabe-lhes interpretar seus dispositivos (...). Sempre que a vontade do Legislativo, traduzida em suas…

National Bureau of Economic Research – NBER1, a última recessão começou em dezembro de 2007, culminou na crise financeira do quarto trimestre de 2008 e terminou em junho de 2009, dando início a uma nova fase de expansão econômica. No quarto trimestre de 2011, o PIB apresentou a maior taxa de crescimento trimestral desde meados de 2010. Outro importante indicador econômico, a taxa de desemprego, caiu de 9% para 8,5% em dezembro de 2011, nível mais baixo desde fevereiro de 2009. As…