Cnpj Microempresa

simples limitada), visados por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da OAB, dispensado o Visto quando se tratar de Microempresa . Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 34, I. Lei n.º 8.906/94, art. 1º, II, § 2º - Estatuto da Advocacia. Lei 9.841/99, art. 6º, parágrafo único - Estatuto da Microempresa. 3) Prova de identidade dos administradores da sociedade, mediante apresentação do original ou cópia autenticada de um dos seguintes documentos:…

tratar de sociedade de pessoas ou de capital (art. 203, III, RICMS); • Cópia do Requerimento de Empresário, quando for o caso, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Piauí (art. 203, IV, RICMS); • Cópia da Ficha de Inscrição no CNPJ ( art. 203, V, RICMS); • Cópias da Carteira de Identidade, do CPF e do comprovante de residência (*cobrança específica de empresa NORMAL) do empresário, sócios, diretores ou responsáveis indicados na FC (art. 203, VI, RICMS); •…

MPEs – Micro e pequenas Empresas INSS - Instituto Nacional do Seguro Social SESC – Serviço Social do Comércio SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SESI – Serviço Social da Industria SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica RFB – Receita Federal do Brasil CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional MEI – Micro Empreendedor Individual ISS – Imposto Sobre Serviço SUMÁRIO 1 1.1 1.2 1.3 1.3.1 1.3.2 1.4 1.5 2 2.1.1 2.1.2…

Micro empresa Na atual legislação, microempresa (ME) é a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão. A sua definição varia conforme o país, mas pode-se dizer que, em geral, conta com no máximo dez empregados, sendo que o proprietário da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu

desacordo com o documento apresentado. 3º - Com o NIRE, já é possível ter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), e o DECA (Declaração Cadastral), ou seja, sua empresa já está apta a pagar impostos, é um registro de contribuinte. * CNPJ: é um número para identificação de uma pessoa jurídica perante a Receita Federal. Sem o CNPJ não há como fazer contratos, transações, abrir processos, entre outros. Através do CNPJ é informado a data de abertura, nome da empresa, nome…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA FISCALIZAÇÃO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE PORTO ALEGRE/RS: Ref. Auto de Infração n° .... NOME DA EMPRESA , inscrita no CNPJ sob o n°, CNAE estabelecida e sediada na cidade de– RS, na Rua, n°, Centro, CEP n°, representado pelo sócio..., casado, inscrito no CPF sob n°, portador do RG n°, vem respeitosamente a presença da V. Sª apresentar sua DEFESA em face da lavratura do auto de infração em epígrafe, mediante…

ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES OS BENEFÍCIOS DO SIMPLES NACIONAL PARA AS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ROSANA APARECIDA DE SOUZA NAVIRAÍ/MS 2012 RESUMO O Simples Nacional, a nova Reforma Tributaria tem por finalidade esclarecer o regime de Tributação pelo Simples Nacional, que não é um tributo, trata-se, portanto, de uma opção tributaria, uma forma simplificada de recolher…

nacional (refere-se ao art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Entre suas vantagens pode-se ressaltar:  Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  Sendo enquadrado no Simples Nacional ficará isento dos impostos federais. A formalização pode ser feita pela internet1, o CNPJ a inscrição da junta comercial e o alvará provisório são obtidos imediatamente, gerando um único documento o CCMEI (certificado da condição de microempreededor individual). A

SIMPLES NACIONAL  Conceito Simples Nacional é um regime de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desde 1º/07/2007 os contribuintes enquadrados no SIMPLES NACIONAL que utilizem Processamento Eletrônico de Dados (PED) para…

Uemanet Curso: Técnico em Informática Disciplina: Empreendedorismo Aluna: Eliana da Silva Almeida Esta Lei dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.Como: DESBUROCRATIZAÇÃO PARA REGISTRO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO As informações para Abrir e Fechar qualquer empresa irão para um cadastro único, evitando…