Fechadura Digital

Empreendedor Individual
E
Simples Nacional

Felipe Bonifácio
Prontuário: 1145789
Suzano-SP

Empreendedor Individual

O empreendedor individual pode ser considerado um empresário que tem receita bruta anual de 36 mil reais, que trabalhe por conta própria, (podendo ser em sua própria moradia) tendo um funcionário recebendo um salário mínimo ou o piso da profissão e que seja optante do simples nacional
(refere-se ao art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Entre suas vantagens pode-se ressaltar:


Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).



Sendo enquadrado no Simples Nacional ficará isento dos impostos federais. A formalização pode ser feita pela internet1, o CNPJ a inscrição da junta comercial e o alvará provisório são obtidos imediatamente, gerando um único documento o CCMEI (certificado da condição de microempreededor individual). A idade mínima para ser um empreendedor é de 16 anos (caso seja emancipado), e pessoas físicas maiores de 18 anos, não a custo na formalização. Apos a formalização do empreendedor haverá os seguintes custos: Para a Previdência: R$ 51,15 por mês (representa 11% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria; Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviço. Esse pagamento pode ser feito na rede bancaria ou pela loteria, por um documento chamado DAS que e gerado pela internet, caso haja o atraso do pagamento resultará em multas e em juros.

1

Endereço eletrônico www.portaldoempreededor.gov.br

Em

relação

a

aposentaria

por

tempo

de

contribuição

deverá

complementar o pagamento em favor do INSS à alíquota complementar de
9%, calculada sobre o salário-mínimo.
Para a contratação de um funcionário, O custo previdenciário recolhido em GPS é de responsabilidade do empregador quanto do mesmo
(funcionário).
Para se