Tecnicas comerciais - legalização de empresa

Atenção: a) Se a empresa enquadrar-se como Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte, conforme a Lei n.º 9.841, de 05/10/99, fica dispensada do visto do advogado no contrato social. Para a solicitação de enquadramento, a empresa deverá apresentar ainda: - Formulário de Declaração de Enquadramento, assinada pelos sócios, em 3 vias. - Capa de Processo/Requerimento Padrão JUCERJA. b) Caso o Contrato Social possua cláusula com declaração de desimpedimento, não é necessária a apresentação do Formulário de Declaração de Desimpedimento. 2 - Empresário Para a busca do Nome. Como o nome utilizado é o nome do próprio titular, acompanhado da especificação da atividade, é aconselhável realizar a Busca Prévia no caso de pessoas que tenham a possibilidade de nome idêntico ao de outras. - Guia de Recolhimento - JUCERJA (Código 03) - formulário/papelaria. Para registro da Declaração de Empresário - Declaração de Empresário (formulário/papelaria - 4 vias). - Capa de Processo/Requerimento para JUCERJA (formulário - 1 via). - Cópia da identidade e do CPF do titular (autenticadas). - Guia de Recolhimento para JUCERJA (código 01 - registro de comércio) - (formulário/papelaria - 3 vias). - DARF (código 66.21 - Serviço de Registro de Comércio) - (formulário/papelaria - 2 vias). - Guia de Recolhimento para JUCERJA, utilizada para busca do nome, devidamente aprovada, conforme o caso. Atenção: Se a empresa enquadrar-se como Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte, conforme a Lei

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 MICROEMPRESA 5 2 DEFINIÇÃO DA MICROEMPRESA 5 3 COMO ABRIR UMA MICROEMPRESA NO BRASIL? 5 4 EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7 5 DEFINIÇÃO DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7 6 RELAÇÃO ENTRE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7 6.1 SIGNIFICADO DE SIMPLES 7 6.2 DESBUROCRATIZAÇÕES PARA REGISTRO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 8 6.3 DEFINIÇÃO 8 6.4 LEI GERAL 9 6.5 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 10 6.6 REPRESENTAÇÃO – JUSTIÇA DO TRABALHO 11 6.7 MICRO E…

Microempresas - ME / Empresas de pequeno Porte - EPP e Empresas Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão. A sua definição varia conforme o país, mas pode-se dizer que, em geral, conta com no máximo dez empregados, sendo que o proprietário da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu próprio trabalho. Seu faturamento anual é reduzido, permitindo que o pagamento de tributos possa ser realizado de forma…

123/06 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), deverá constar o visto de um advogado no contrato. 2. Ficha de Cadastro Nacional - FCN, folhas 1 e 2 [1 (uma) via de cada]. 3. Declaração de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), se for o caso, em 3 (três) vias. 4. Cópia autenticada do RG e CPF do(s) sócio(s)-administrador(es). 5. Cartão protocolo da Junta Comercial. 6. Capa de processo do órgão, disponível diretamente na Junta Comercial, 1 (uma) para o contrato e…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 103, 30 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO-DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4o da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, e CONSIDERANDO as simplificações e a desburocratização introduzidas pela…

de Pessoa Jurídica – CNPJ. Após preparar o contrato social, porém, antes do registro, já deverá ser solicitada a inscrição no CNPJ. Para solicitar a inscrição no CNPJ, deve-se preencher um Documento Básico de Entrada – DBE no site da Receita Federal. A lista de documentos que devem ser preenchidos e apresentados na unidade cadastradora está disponível no site da Receita Federal. No caso de utilização do convênio, não será necessário o encaminhamento dos documentos diretamente à…

Registro na Prefeitura do Município; → Registro no INSS (Somente quando não tem o CNPJ – Pessoa autônoma – Receita Federal). Além dos registros acima, é necessário também o Alvará de Funcionamento, a prefeitura da cidade onde a empresa será instalada deve ser procurada para que a mesma obtenha informações a respeito das instalações físicas da empresa, em relação à localização do empreendimento. È necessário também que o PROCON seja consultado para que os serviços e produtos oferecidos…

COMO ABRIR UMA EMPRESA Dificuldade Fácil Instruções 1. 1 Ter uma microempresa não é uma tarefa muito simples, mas não impossibilita que qualquer pessoa possa abrir seu negócio próprio, mas requer alguns passos que fazem a diferença no sucesso profissional. O primeiro passo é analisar o segmento a ser seguido, tendo as opções: “Empresário Individual”, “Sociedade Empresária Limitada” e a “Sociedade Simples Limitada” e o próximo passo deve-se pensar um nome fantasia para a…

IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS. Muitas vantagens possuem aqueles que optarem pelo Simples Nacional, como menor tributação, simplicidade no âmbito da legislação tributária, previdenciária e trabalhista, simplificação no pagamento de diversos tributos abrangidos pelo sistema, mediante uma única guia possibilidade de tributar as receitas à medida do recebimento das vendas, nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas…

mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, submetem-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas. PRAZO PARA REGISTRO: Os documentos necessários ao registro da sociedade deverão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir da data de assinatura do contrato. Após esse prazo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL Para elaboração do Contrato Social são necessárias as seguintes…