Cnpj Microempresa

........ 21 Efeitos da Opção ............................................................................................22 Pagamento dos Impostos e Contribuições no Simples ................................ 23 Cálculo do Valor do Simples para Microempresa ...................................... 23 Excesso de Receita Bruta das M.E. e suas Conseqüências ........................ 24 Cálculo do Valor do Simples para Empresa de Pequeno Porte ................ 26 Excesso de Receita Bruta das E.P.P. e

pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas. 4º PASSO - ENQUADRAMENTO O próximo passo seria definir seu enquadramento, se será uma Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP. Para isso é necessário cumpri as exigência da Lei nº 9.317 de 05/12/96, quanto as atividades a serem desenvolvidas e seu limite de faturamento estabelecido. MICROEMPRESA A receita bruta anual não poderá ultrapassar R$ 120.000,00. As empresas enquadrada não poderão exceder as seguintes atividades,…

vias do contrato serão devolvidas e deverão ser encaminhadas ao Posto da Receita Federal ao qual a Sociedade for subordinada. Documentos Exigidos pela Receita Federal, para a Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ : - Documento Básico de Entrada do CNPJ, em duas vias, assinado pelo Representante Legal, com firma reconhecida; - Contrato Social registrado, original e fotocópia; - Fotocópia autenticada do C.P.F. e R.G. dos sócios; - Preenchimento da Ficha Cadastral…

uma loja virtual deverá cumprir algumas exigências iniciais e somente poderá se estabelecer depois de cumpridas, quais sejam: Registro da empresa nos seguintes órgãos: • Junta Comercial; • Secretaria da Receita Federal (CNPJ); • Secretaria Estadual de Fazenda; • Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento; • Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro…

Sumário 1. Introdução 2 2. Quem fará parte da empresa e qual será a Razão Social? 2 3. Atividade da empresa e o código de atividade: 3 3.1) Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) Anexo II 4 4. Documentação necessária: Anexo III 4 5. Registro da empresa: Anexo IV 4 5.1) O Contrato Social. (no caso de empresa Limitada) 4 5.1.1) Junta Comercial 5 5.1.2) Cartório (caso de sociedade simples) 6 5.2) Registro de Empresário (antiga Firma Individual - no caso de apenas um sócio/titular) 6

equivalente, para fins de credenciamento. 5 - O representante a ser credenciado deverá ser distinto e único para cada empresa licitante. 6 - A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que desejar obter os tratamentos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar a DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ANEXO 03 (MODELO), QUANDO DO SEU CREDENCIAMENTO, como também apresentar no mesmo momento a CERTIDÃO EXPEDIDA PELA…

UMUARAMA - PARANÁ Documento Nº: 0.000.000/2009 PANIFICADORA PÃO DE MEL LTDA, microempresa, estabelecida na cidade de Umuarama, Paraná, na Avenida Paraná, 1010, CNPJ 00.000.000/0001-00, vem com o devido respeito e acatamento diante de VSa., expor e requerer o seguinte: 1 A requerente, como já esclarecido e informado no preâmbulo deste pedido, trata-se de uma microempresa, explorando a atividade de “panificadora”, sendo administrada de forma empírica, com…

Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A competência de regulamentar o Simples Nacional fica a cargo do Comitê Gestor do…

como na Receita Federal através do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), na Secretaria de Fazenda do Estado através da inscrição estadual e ICMS e Prefeitura Municipal através da concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, isso tudo de acordo com as atividades que serão realizadas. Passos: 1º) Cadastro na Junta Comercial: Deve-se fazer o registro de EIRELI como Microempresa (ME) ou Empresa de…

fase – Receita Federal – Obtenção do CNPJ Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; Solicitado eletronicamente através do Programa Geral de Dados – PGD, depois de preenchido a Ficha cadastral da Pessoa Jurídica – FCPJ e o Quadro de Sócios e Administradores – QSA deverá gerar e transmitir o arquivo de dados pela web através do programa ReceitaNet. Aguardo de resposta; Envio à Secretaria da Receita Federal: Documento Básico de Entrada do CNPJ – DBE, Cópia autenticada…