Cnpj Microempresa

Nacional. Em dezembro de 2006 o Governo Federal do Brasil implantou o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar Nº. 123, alterada pela Lei Complementar Nº. 127). Como um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da…

Turma=> 11 Microempresa Uma empresa é considera microempresa quando seu faturamento é de até R$ 360.000,00 anualmente. Um programa que auxilia as microempresas é o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) que reduz os valores cobrados no Imposto de Renda, INSS, ICMS, Cofins, Pis e IPI. Palavras-chave: (microempresa,SIMPLES, lucro) Conceito de Microempresa Na Constituição Federal de 1.988, no

aquela que não possui sistema de contas claramente separados das contas da família e funciona a margem da formalidade, por não emitirem notas fiscais declaradas, não pagarem impostos ao governo e não terem funcionários registrados. A firma pode até ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), mas, se não tiver sistema de contabilidade próprio, é informal. Segundo o Programa Regional de Emprego para a América Latina e Caribe (Prealc) da OIT, o setor informal é composto por pequenas…

constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). Passo a passo: 1- Junta Comercial Fazer o registro de EIRELI e seu enquadramento com Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Ocasião em que se…

Microempresa Uma microempresa (ME) é uma empresa com faturamento anual reduzido cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada. Em Direito, a matéria é principalmente regulada em Direito tributário e direito administrativo. No Brasil. No Brasil, as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples,…

Nacional do Brasil e pelos órgãos federais, estaduais e municipais gestores de registros administrativos e demais instituições do Brasil. 9. ( V ) É considerada microempresa, pessoa jurídica e firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). As microempresas podem optar pelo sistema de pagamento de impostos conhecido como Simples Nacional. Esse sistema consiste, basicamente, em permitir que as empresas…

certidões podem ser obtidas pela internet, pelas empresas que estiverem em dia, nos sites da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal. A certidão conjunta da RFB e da PGFN é emitida gratuitamente e tem validade de 180 dias. MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) - DISPENSA DE EXIGÊNCIAS O registro da baixa de ME e EPP, referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial, dos três níveis de governo, ocorrerão…

101 - Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ) 102 - Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica 103 - Ficha de Alteração do CNPJ 104 - Pedido de Restabelecimento do CNPJ 105 - Certidão Negativa do Imposto de Renda e CRJF 106 - Comunicações de Aumento de Capital 107 - Demonstrativos dos Duodécimos 108 - CAIF 109 - Comunicações de IPI e IRPJ 110 - DIRF 111 - Cartão do CNPJ 112 - Notificações - Auto de Infrações 113 - Baixa do CNPJ 114 - Certidão Negativa por…

DE INFRAÇÃO: 1. O Auto de Infração de nº 20.507.542-8, lavrado contra a Empresa AGROPECUÁRIA VALE DO CURU LTDA - ME inscrita no CNPJ sob Nº 04.774.866/0001-00, tem como fundamento “Fornecer água potável em condições que não sejam higiênicas ou permitir a utilização de copos coletivos para consumo de água potável.". DOS FATOS E FUNDAMENTOS: 2. A Defendente é uma Microempresa, e tem como atividade principal a criação de camarões em água salgada e salobra, sendo a referida atividade…

desenvolvido a atividade da empresa. Escolher um nome pra empresa, na junta comercial será verificado se existe alguma empresa com o mesmo nome. E consultara a situação fiscal dos sócios por meio do CPF e verificar se a empresa se encaixa como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP). Os documentos necessários são, copias autenticadas do CPF e RG do titular ou sócios, da certidão de casamento autenticada (se for casado), do comprovante de residência, copia da consulta…