A evolução da gestão jurisdicional, após a emenda 45/2004, e seus reflexos sobre o poder judiciário do estado do tocantins

FAEL - FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA ALESSANDRA WALESKA RIBEIRO DE AGUIAR FRANCIELMA COÊLHO DE AGUIAR SEBASTIÃO DIAS DOS SANTOS A evolução da Gestão Jurisdicional, após a Emenda 45/2004, e seus reflexos sobre o Poder Judiciário do Estado do Tocantins FIGUEIRÓPOLIS-TO 2012 FAEL - FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA ALESSANDRA WALESKA RIBEIRO DE AGUIAR FRANCIELMA COÊLHO DE AGUIAR SEBASTIÃO DIAS DOS SANTOS A evolução da Gestão Jurisdicional, após a Emenda 45/2004, e seus reflexos sobre o Poder Judiciário do Estado do Tocantins Monografia apresentada para obtenção do título de Especialista em Gestão do Judiciário, como requisito parcial à conclusão do Curso de Pós Graduação, FAEL – Faculdade Educacional da Lapa. Orientadora: Profª Sandra Simone da Silva FIGUEIRÓPOLIS-TO 2012 TERMO DE APROVAÇÃO ALESSANDRA WALESKA RIBEIRO DE AGUIAR FRANCIELMA COÊLHO DE AGUIAR SEBASTIÃO DIAS DOS SANTOS A evolução da Gestão Jurisdicional, após a Emenda 45/2004, e seus reflexos sobre o Poder Judiciário do Estado do Tocantins Monografia apresentada para obtenção do título de Especialista em Gestão do Judiciário, como requisito parcial à conclusão do Curso de Pós Graduação, FAEL – Faculdade Educacional da Lapa. Orientadora: |Profª Sandra Simone da Silva

a Professora MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM FABIANA MARION SPENGLER É graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc). É mestre pela mesma instituição, doutora em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), com bolsa Capes e pós-doutora pela Università degli Studi di Roma Tre, com bolsa CNPq. Atualmente é professora-adjunta da Unisc lecionando na Graduação e no Programa de Pós-Graduação, cursos de Mestrado e Doutorado. Também leciona na Unijuí na…

extraordinário, também conhecido como repercussão geral, analisando também no que a reforma do Poder Judiciário trazida pela Emenda Constitucional número 45 de 2004 influenciou no procedimento para interposição do recurso extraordinário, tratando por fim do tema bastante polêmico que é a criação de Súmulas Vinculantes, no sentido de estar o Poder Judiciário incidindo no fenômeno ativismo judicial. Para tanto serão utilizadas algumas doutrinas, com opiniões de diferentes autores,…

a lei é inconstitucional, lavrará o acórdão e remeterá ao Pleno ou ao órgão especial, por causa do artigo 97. Quem vai dar a palavra final é o órgão especial ou o Pleno. Obs.: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: LC35 XI - nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o Maximo de 25 membros , para…

condenação posterior pela jurisdicional internacional, eis que no Brasil não se admite reabrir o caso. 2.2 . Jurisdição nacional do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores (art.92 § 2°) Em que pese na prática nunca ter havido dúvida a respeito da jurisdição nacional desses Tribunais Superiores, por força de norma ordinária, o certo é que agora, por força do art.92 § 2°, fica devidamente consignado esse aspecto na Carta Constitucional. 2.3 Fim dos Tribunais de Alçada…

defendem dupla hierarquia. Com base na CF: 5º, par. 2º, dizem que, quando Brasil internaliza TIDH, esse merece status de norma constitucional. Questão trazida com caso da prisão civil de depositário infiel: Convenção de San José prevaleceria sobre previsão de prisão para depositário infiel. Apesar de alguma aplicação por juízes, STF continuou com seu entendimento. EC45/04: acrescentou par. 3º ao art. 5º, dizendo que TIDH aprovados por 3/5 em dois turnos têm status de EC. Mas esse…

defendem dupla hierarquia. Com base na CF: 5º, par. 2º, dizem que, quando Brasil internaliza TIDH, esse merece status de norma constitucional. Questão trazida com caso da prisão civil de depositário infiel: Convenção de San José prevaleceria sobre previsão de prisão para depositário infiel. Apesar de alguma aplicação por juízes, STF continuou com seu entendimento. EC45/04: acrescentou par. 3º ao art. 5º, dizendo que TIDH aprovados por 3/5 em dois turnos têm status de EC. Mas esse…

autonomia orgânico-administrativa (art. 96) e autonomia financeira (art. 99, §§ 1º a 5º). De outro lado, as garantias funcionais ou da magistratura visam a assegurar a independência e imparcialidade dos juízes (art. 95), quais sejam: vitaliciedade, estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, as quais serão analisadas no tópico n. 4, que segue abaixo. A Constituição de 1988 dotou os tribunais de um poder de autogoverno, concretizado no seu artigo 96, inciso I. A…

Municípios, sendo que ambos possuem autonomia administrativa, adotando Poder Legislativo e Poder Executivo próprios, bem como Poder Judiciário e Defensoria Pública organizados pela União. e) Aos estados-membros cabe explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo permitida medida provisória para realizar sua regulamentação. 5 08 - A respeito do Poder Judiciário no Brasil, em face do texto constitucional e da jurisprudência do…

critérios para aferir se a duração é razoável: 1. Complexidade da causa; 2. Estrutura do órgão jurisdicional: é preciso avaliar se o órgão jurisdicional tem condição de dar vazão aos processos que foi incumbido; 3. Comportamento do juiz: é preciso avaliar o papel do juiz na demora do processo, se ele piora ou tenta fazer com q não demore; 4. Comportamento das partes: é preciso ver se as partes não estão fazendo com que o processo demore (Ex. ouvir testemunha na Travessa Zé Colméia e…