Clareza Licitações

Municipalidade Paulistana. I – DOS FATOS: Em 23 de Dezembro de 2013., foi promulgado a LEI Nº 15.944, pelo Nobre e impetrado Prefeito do Munícipio de São Paulo - FERNANDO HADDAD., que permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, e dá outras providências. Assim, Abalizado Pretor cumpre esclarecer que há á Lei nº 12.690/2012, que dispõe sobre a organização e o…

Questões sobre licitações e contratos: 1-Qual é abrangência da Lei de Licitações (quem dever observar?) ? 2-Quais os princípios que a licitação deve observar? Justifique a sua resposta indicando o que representa a observância desses princípios. 3-A Lei de Licitações indica uma relação de serviços considerados técnicos. Cite-os. 4-Como dever o procedimento de compras de acordo com a Lei de Licitações? 5-A Administração Pública pode vender seus imóveis? O que deverá observar para…

diretamente a este processo iniciando com o tópico de compras. O sistema de compras para os serviços de saúde, iremos analisar alguns fatores importantes relacionados às compras de produtos e medicamentos relacionados à saúde. É importante que você tenha clareza que o processo de compra vai àlem de simplesmente necessitar de um produto e realizar a compra, como normalmente fazemos em nossas residencias. Os processos de compra na maioria das vezes são complexos, muitas vezes morosos e que…

daquele ano foi organizado o Código de Contabilidade da União. Desde a implementação do Código de Contabilidade da União, percorrido os próximos e futuro 45 anos, o procedimento licitatório sofreu anualmente, maiores eficiências referentes as licitações públicas, sendo sistematizado quase cinco décadas depois, culminando com o advento do Decreto- lei n0200, de 25/02/1967, com a presença dos artigos 125 a 144, da reforma administrativa federal, valendo lembrar nesse texto, que o…

limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei (para obras e serviços de engenharia, concorrência: acima de R$ 1,5 milhão. VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos; VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios; VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: …

de obras federais. Muitas das vezes, tais desperdícios ocorrem por insuficiência na aplicação das normas legais existentes e não por existirem “brechas” na lei. Um artifício detectado e julgado pelo TCU por diversas vezes, utilizado para fraudar licitações e superfaturar contratos de obras públicas é o jogo de planilha ou de preços. De modo geral, o jogo de planilha caracteriza-se pela atribuição de diminutos preços unitários a serviços que de antemão a empresa sabe que não serão…

Matriz de atividade individual* Módulo: 5 Atividade: INDIVIDUAL Título: Analisar o problema dos cartéis na economia brasileira Aluno: ELMO CORREA DE MEDEIROS JUNIOR Disciplina: Contratos e Licitações Turma: 58 JANEIRO 2012 Introdução Este trabalho tem por objetivo tratar da aplicação de sanções no âmbito dos contratos administrativos, considerando o estudo de caso da Empresa Botafogo dos Remédios S.A. A empresa Botafogo não cumpriu com o prazo de entrega dos remédios para…

A Importância do Projeto Básico nas Licitações Públicas de Obras Civis » Marcelo Costa e Silva Lobato A realização de licitação pela Administração Pública representa a observância aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade, eficiência e da probidade administrativa, na medida em que se evita favoritismo e propicia a escolha da proposta mais vantajosa. De envergadura constitucional, a matéria restou plasmada no art. 37, inciso XXI…

8.666/93, pregão e registro de preços. Versão para impressão MÓDULO 1: A IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES Atualizado em: Março de 2011 Copyright 2006 – Enap e Uniserpro – Todos os direitos reservados 1 Diretoria de Desenvolvimento Gerencial Coordenação Geral de Educação a Distância SUMÁRIO MÓDULO 1: A IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES ................................. 1 1.1. OBJETIVOS DO MÓDULO ................................................

responsáveis por bens e valores (a nível estadual e municipal) c) Registro dos atos de admissão, aposentadorias e reformas d) Julgar aplicação de Auxílios, Subvenções, Contribuições e outros recursos. e) Julgar as Licitações e Contratos. 3. A FISCALIZAÇÃO E JULGAMENTO DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a. Contratos de maior valor - fiscalização e julgamento A fiscalização tem características diferentes, exigidas em função do grande número de contratos…