Clareza Licitações

Capítulo I — xxxxx http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo... Capítulo I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos…

base da própria ciência, sua formação e sua evolução. Os princípios aplicados às licitações são reflexos dos princípios do Direito Administrativo, essencialmente normatizado em sua estrutura. Ao selecionar particulares para prestação de serviços, a administração não pode nunca se escusar da observação desses princípios, seja por questão de moralidade, seja por questão de legalidade, pois os princípios das licitações, mais que uma questão moral é uma questão legal. A Constituição…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS GESTÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA RESUMO LEI 8.666 Marcelo Barbalho de Souza Belo Horizonte 04/07/2012 RESUMO Lei 8666 de 21/06/93 - Lei das Licitações A licitação tem o objetivo de garantir isonomia (igualdade de condições a todos) e selecionar proposta mais vantajosa para a Administração atendendo aos princípios do Art. 37 da CF/88 (LIMPE) probidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais…

FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO AS LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Uberlândia, 30 de Junho de 2010 AS LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Relatório Técnico apresentado ao Curso de Administração da Faculdade Politécnica de Uberlândia, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Administração de Empresas, sob orientação da Profª.

fomento. Intervenção no domínio econômico. Organização administrativa: administração direta e indireta. Administração delegada. Domínio público. Intervenção do Estado na propriedade privada. Teoria geral do ato administrativo. Agentes Públicos. Licitações. Contratos administrativos. Objetivos: GERAL: Trazer ao acadêmico o conhecimento introdutório do Direito Administrativo, permitindo-lhe refletir sobre a matéria, transpondo o conhecimento teórico para a atividade prática,…

Economia pela UNAES; Pós-Graduando em MBA em Gestão Pública com ênfase em Controle Externo Lato Sensu- Facinter-Faculdade Internacional de Curitiba-PR 2 Professor. Orientador. Dr. Em Sociologia 2 Consoante o art. 3º da Lei nº 8.666/93, as licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Este estudo expressamente enumera os princípios básicos que regem o procedimento…

12.846/2013 O que é?  Lei de Responsabilização objetiva de Pessoas Jurídicas • Pune atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira • Anteriormente abordados pelas leis de improbidade administrativa, lei de licitações, leis do CADE • Entrou em vigor 29 de janeiro de 2014  POR QUE A LEI? • Necessidade de uma lei específica • Pressão Internacional • Manifestações da população nas ruas Lei 12.846 Capítulo I RESUMO DISPOSIÇÕES GERAIS…

somente o atendimento da demanda inicial, em detrimento do benefícios de quaisquer outros envolvidos. O princípio da publicidade visa a divulgação em ampla de forma a alcançar o maior número de potenciais interessados, é este princípio que garante a clareza e disponibilidade de informações, facilitando inclusive o processo de fiscalização. A vinculação ao instrumento convocatório submete ambas as partes ao cumprimento do que foi previamente estabelecido no edital, que conforme dito…

instituição, diretoria, conselhos efetivos, conselhos suplentes, Organograma, Comissões e Câmaras Técnicas, Estatuto e Regimento e Manual de Procedimentos);Conselheiros (Efetivos,Suplentes, Fale com os conselheiros);Transparência(Contas Públicas,Licitações,Atas de registro de Preço,Concursos e Portarias);Legislação/Processo(Processos ético-profissionais, ética Médica, Código de Processo ético-profissional...);Serviços(Aos Médicos e as Empresas);Cidadão(Denuncia, Busca por estabelecimento…

quanto do metrô foram considerados apenas interesses individuais pelos deputados e empresas, considerando apenas os ganhos financeiros, financiamento de campanhas, etc. No caso do metro é ainda mais grave por envolver propina e irregularidade em licitações. O lobby deveria ser considerado uma atividade legal para as empresas desfrutarem de suas vantagens? Não acredito que o lobby possa ser considerado uma atividade legal, mesmo que houvesse uma maneira de regulamentar, pois não…