Desafio Lei de Licitações

CURSO GESTÃO PÚBLICA UNIDADE TAGUATINGA MÓDULO B TUTOR OLNEY BRUNO ALUNA VERÔNICA DA SILVA SANTOS LOPES RA 2261777814 Lei de Licitações e o Regime diferenciado de Contratações (RDC) Introdução A lei de licitação 8.666 de 1993, foi instituída com o objetivo de padronizar as compras realizadas por todo ente que compõe o governo seja federal, estadual ou municipal. A lei Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Embora a lei tenha sido utilizada desde sua criação e regido todas as licitações já realizadas pelo governo, é fato que a lei 8.666 encontra-se de certa forma ultrapassada e sua eficácia tem sido questionada por muitos autores. A Alta carga de burocracia e a falta de adequação às questões tecnológicas e as necessidades do mercado são grande entraves para que se possa realizar um processo licitatório adequados aos dias atuais. Com a pretensão de dirimir estas questões que tanto vem impedindo o bom funcionamento dos processos licitatórios, o governo federal tem proposto a ampliação do Regime diferenciado de Contratações (RDC), regime este criado para contratações relacionadas a copa 2014 e as olimpíadas 2016, mas que hoje tem sido a principal ferramenta para reformar a lei de licitações em vigor. Metodologia Utilizada O presente estudo visa analisar como o RDC tem sido difundido e qual, a visão tanto das empreiteiras como do público geral, da aplicabilidade deste…

FACULDADE IDEAL – FACI ANA KAROLINE SOARES CARNEIRO MAYARA BARRETO MUNIKE REBELO TATIANE ROQUE REJANE FERNANDES LICITAÇÕES E CONTRATOS: ANÁLISE DA EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE CONTROLE E PREVENÇÃO NOS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS BELÉM – PA 2011 PAULA MORAES REJANE FERNANDES LICITAÇÕES E CONTRATOS: ANÁLISE DA EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO E CONTROLE NOS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS …

TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE EMBASAM AS LICITAÇÕES PÚBLICAS ORIENTANDO (ª) –DSBM ORIENTADOR (ª) - PROF. MS. FRANCO DE VELASCO E SILVA GOIÂNIA 2014 DSBM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE EMBASAM AS LICITAÇÕES PÚBLICAS O tema abordado neste trabalho é de extrema relevância a sociedade e principalmente a Administração Pública, sendo que as licitações, são os procedimentos que garantem a igualdade entre os interessados, e…

A Importância Da Modalidade De Licitação Pregão e o Estudo De Caso Da MRN Comércio e Locação De Máquinas e Equipamentos e Serviços De Hotelaria LTDA - ME Problemática Qual a importância da modalidade pregão e qual o papel das microempresas nas licitações públicas e no mercado econômico brasileiro? Hipóteses A modalidade pregão mostra-se como a mais eficaz e rápida modalidade de licitação, pois apresenta maior agilidade, visto que julga-se primeiro as propostas, depois passa-se à…

APOSTILA I Conceito de Licitação Publica Com a crescente demanda por bens, obras, serviços em todo o País, quando ao Estado cumpre garantir o desenvolvimento econômico e social, tornou-se imprescindível adoção de procedimentos e mecanismos de controle, que garantam a aplicação do grande volume de recursos disponíveis, com eficiência e transparência. Uma das formas eficientes utilizadas pela Administração Pública é a licitação. A Constituição de 1988, art. 37, inc. XXI, criou bases,…

Art. 46 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de…

Legalidade O princípio da legalidade é aquele que determina que a atividade administrativa deverá se subordinar aos parâmetros de ação fixados pela lei. Enquanto o particular tem o direito de fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração Pública somente tem a permissão de fazer aquilo que a lei lhe autoriza. (...) A legalidade impõe à administração pública o respeito aos atos normativos que ela própria expede. Além de não haver a revogação por desuso no sistema de direito positivo…

constitucional que todos os órgãos federados licitem seus serviços, sem dar qualquer tipo de oportunidade para outras formas de contratação que certamente seria muito mais eficazes e talvez esteja ai o grande problema e o grande causador das fraudes em licitações. Se de um lado temos todos os problemas atinentes à licitação, entre eles o alto custo para elaborar uma, disponibilizar funcionário apenas para este departamento, elaborar cursos de treinamento, documentação em dia, entre…

questionáveis e merecedores de limites claros. PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo; Licitação; Sistema de Registro de Preços; Adesão; “Carona”. *Bacharel em Direito, pós-graduando em Direito Público e servidor do Ministério Público Federal (Procuradoria da República em Minas Gerais). E-mail: periclesfreitas@gmail.com INTRODUÇÃO O artigo 15 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, comumente chamada Lei Geral de Licitações, previu o procedimento de licitação Sistema de…

antecedência mínima de dez dias uteis, como condição necessária para realização do processo licitatório. A audiência publica deve proporcionar: • aos cidadãos que comparecerem ao evento, interessados ou não no objeto a ser licitado: acesso a todas as informações pertinentes ao procedimento e a oportunidade de se manifestarem, até com sugestões sobre a conveniência da licitação; • ao agente publico responsável pela licitação: obtenção de informações relativas ao…