Civil Casamento

1 DO CASAMENTO O casamento está instituído dentro do Livro IV do Código Civil de 2002, que versa sobre o Direito de Família, disciplinando a respeito da celebração do casamento, sua validade e os seus efeitos, como também sua dissolução entre outros tópicos relevantes. Expõe Maria Helena Diniz (2011, p.19) que “o casamento é, ainda indubitavelmente, o centro de onde irradiam as normas básicas do direito de família, que constituem o direito matrimonial”. Este instituto por muitos…

DIREITO DE FAMÍLIA PROCESSO DE HABILITAÇÃO E CELEBRAÇÃO PARA O CASAMENTO 1.1. INTRODUÇÃO Os noivos deverão comparecer, pessoalmente ou por seus procuradores especialmente constituídos, ao Cartório de Registro Civil do domicílio de um ou de ambos, para apresentar a documentação exigida para dar início ao processo de habilitação matrimonial, instruindo o requerimento com os documentos exigidos, juntamente com duas testemunhas que possam declarar, sob as penas da lei, bem conhecer os noivos

CASAMENTO VÁLIDO O Código Civil brasileiro dedicou o capitulo VIII deste subtitu-lo á “invalidade do casamento”, de que são espécies a nulidade e a anulabilidade. A doutrina inclui também no referido gênero a espécie inexistência, malgrado a ela não se retifica o mencionado diploma. Os casamentos putativo, nuncupativo, religioso com efeitos civis, consular e por procuração, desde que presentes os elementos essências e observados todos os quesitos legais, constituem formas válidas de…

1. NOÇÕES GERAIS SOBRE O CASAMENTO 1.1. CONCEITO E FINS DO CASAMENTO Nas palavras de Wetter, “o casamento é a união do homem e da mulher com o fim de criar uma comunidade de existência.” De fato. O casamento, além de ser um ato bilateral e solene, é um dos meios pelo quais os seres humanos se unem com o fim de progredir e evoluir em conjunto. Assim, podemos citar, para fins didáticos, os seguintes objetivos do casamento: a) Instituição da família matrimonial b) Procriação dos filhos

FACULDADE DE DIREITO DIREITO CIVIL VII DIREITO DE FAMÍLIA: DO CASAMENTO RIO VERDE – GO 2014 FACULDADE DE DIREITO DIREITO CIVIL VII DIREITO DE FAMÍLIA: DO CASAMENTO RIO VERDE – GO 2014 Introdução O presente trabalho tem como intuito esclarecer dúvidas e questionamentos relacionados ao direito de família especificamente sobre o casamento relacionados a sua capacidade,…

O cliente lhe procurou na parte da manhã, declarando-se homossexual. Contou-lhe que foi com seu companheiro a um cartório da cidade em que reside a fim demarcar seu casamento, mas teve seu pedido negado. Embora tentasse argumentar, não conseguiu demover o cartório de sua posição, que se negou terminantemente a realizar o casamento homo afetivo, por ser ilegal. Inconformado, seu cliente quer uma solução judicial para que possa casar com seu companheiro. 2. Um pai de um rapaz de 17 anos…

Á 1541 – 1548 Á 1564 C/C Art. 1.511. base na igualdade casamento estabelece comunhão plena de vida, com de direitos e deveres dos cônjuges. Doutrina • Nas disposições gerais sobre casamento, foram eliminadas todas as referências legitimidade da família oriunda de casamento civil, em respeito à Constituição Federal de 1988. Enquanto a Constituição anterior previa, em seu art. 175, que “A família é constituída pelo casamento”, a atual Lei Maior estatui, no caput do Art.…

CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO Wilkins Guimarães Pinto Oficial do Cartório de Titulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Além Paraíba/MG Pós-graduando em Direito Processual Civil – Faculdades Integradas de Jacarepaguá/RJ. 1. Introdução A legislação brasileira estabelece varias modalidades de celebração de casamentos, tais como: casamento civil comum, casamento consular, casamento religioso de efeitos civis, e casamento nuncupativo ou “in extremis” e por procuração pública, sendo mais…

AUTORIDADE ECLESIÁSTICA, APTO AO EXERCICIO DE REALIZAÇÃO DE CASAMENTOS, SENDO COM PRÉVIA HABILITAÇAO OU PÓS HABILITAÇAO. É um Título Honorífico, já que cada ministro do Evangelho pode celebrar CASAMENTO RELIGIOSO com efeito civil conforme a lei nº1110/50 e lei nº6015/73. Lei nº 1110/50: Art. 2º: “Terminada a habilitação para o casamento perante o oficial do registro civil é facultado aos nubentes, para se casarem perante a autoridade civil ou ministro religioso,…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ROMPIMENTO DO NOIVADO Carlos Alexandre Lima de Souza Advogado, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil Faculdades Maringá SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Casamento; 3. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal; 3.1 Conduta desonrosa; 3.2 Grave violação dos deveres do casamento; 3.3 Ruptura da vida em comum; 3.4 Grave doença mental contraída após o casamento; 3.5 Tentativa de morte; 4. Conseqüências da dissolução da sociedade por separação culposa; 5.