Civil Casamento

O Instituto do Casamento 1 - Identificação do Conceito O casamento é uma das principais fontes das relações jurídicas familiares, conforme vem de resto expresso no art.º 1576º do Código civil, sendo portanto um acto gerador de direitos e obrigações e cujo regime inerente é composto por normas que têm como elemento caracterizador genérico a sua imperatividade, característica essa distintiva e autonomizadora de todo o Direito da Família, não havendo neste corpo normativo a mesma…

Argumentos A finalidade do casamento não é a procriação porque se assim fosse, o casamento deveria ser proibido às pessoas estéreis, aos anciãos e às mulheres depois da menopausa. As pessoas se casam porque se amam, têm um projeto de vida em comum e querem receber a proteção da lei. Algumas pessoas casam e nunca procriam, porque não podem ou não querem, enquanto outras têm vários filhos sem casar nunca. Casais heteroafetivos estéreis não têm negados seus direitos ao casamento civil,…

Mapa dos argumentos linguísticos a favor do direito ao casamento no cenário político brasileiro Apresentaremos, neste capítulo, um conciso mapa dos argumentos a favor do direito ao casamento civil igualitário no cenário político brasileiro. Assim como no capítulo anterior, consideramos importante ressaltar que não necessariamente todos os argumentos apresentados aqui abordam de forma estritamente direta a questão do uso da palavra ―casamento‖ para descrever relações que não seguem um…

Casamento nulo e anulável Por Antonio Carlos Antunes Junior SUMÁRIO: Casamento Nulo e Anulável; 1. Introdução; 2. Casamento Nulo, 2.1. Código Civil de 1916, 2.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 2.3. Dos Efeitos Jurídicos, 2.4. Da Ação de Nulidade do Casamento; 3. Casamento Anulável, 3.1. Código Civil de 1916, 3.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 3.3. Dos Efeitos Jurídicos; Da Putatividade do Casamento; 1. Conceito; 2. Da Boa-fé; 3. Dos Efeitos Jurídicos, 3.1. Dos Efeitos em…

trabalho aborda um dos temas mais importantes da sociedade, que é o matrimônio, a união civil, religiosa e união estável entre duas pessoas. Tema este, que está presente em nossa cultura desde o início dos tempos e que gera tantos efeitos sociais quanto efeitos jurídicos. Mais concretamente será analisando as formalidades preliminares à celebração do casamento, a celebração do casamento e as provas do casamento. Tendo como objetivo, apresentar as formas que a lei recepciona os vários…

HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO - É o procedimento administrativo, de iniciativa dos nubentes, que tramita perante o Oficial do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do domicílio de qualquer deles, com o propósito de demonstrar a capacidade para casar e a inexistência de impedimentos matrimoniais e de causas suspensivas. Obs.: O procedimento de habilitação será gratuito para aqueles que se declarem pobres na forma da lei. Não é necessário uma pobreza absoluta e total, basta declarar o

CASAMENTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL O presente trabalho tem por finalidade apresentar, de forma bem sucinta, as principais alterações do casamento pela Lei 10.406/2002 (Código Civil), que entrará em vigor em 11/01/2003, especialmente no que concerne ao Registro Civil de Pessoas Naturais. Todos os pontos enfocados devem ser objeto de profunda reflexão por parte dos registradores civis. 1. Breve Análise das Regras Gerais de Transição. A edição de uma nova lei alterando disposições de uma…

UNIDADES 3-9 CASAMENTO 1 PROFA. OLIVIA PINTO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. PROMESSA DE CASAMENTO CONCEITO DE CASAMENTO FINALIDADE DO CASAMENTO CARACTERISTICAS DO CASAMENTO NATUREZA JURÍDICA MODALIDADES REQUISITOS DO CASAMENTO CAPACIDADE IMPEDIMENTOS CAUSAS SUSPENSIVAS HABILITAÇÃO E CELEBRAÇÃO PROVAS EFEITOS FORMAS ESPECIAIS REGIME DE BENS 2 6 CASAMENTO – MODALIDADES 3 MODALIDADES DE CASAMENTO CC/2002 – TODAS as…

apósdecisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios a realizarem casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ele alega que "o casamento homoafetivo fere os princípios celestiais?.Nomeado para o cargo há sete anos, José Gregório Bento, 75 anos, há mais de quatro décadas é pastor da Igreja Assembleia de Deus, e trabalha como voluntário no cartório civil da cidade, fazendoconciliações e celebrando casamentos. Segundo o pastor, ele protocolou a demissão porque se recusa a…

UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO DO CASAMENTO ADEMIR PIRES DA SILVA FILHO GABRIEL MOREIRA CORTINOVE HELAINE DIAS DE ASSIS JULIANA CAROSO MEDEIROS KAMILLA ABADIA CRUVINEL SOUSA LUCAS MOREIRA COSTA LUIZ GUILHERME ALVES DINIZ MICHEL FERREIRA DUTRA RENATA MARTINS FREITAS TEÓFILA JULIANA SILVEIRA RESENDE Orientador Prof°. ODUVALDO SANTANA JUNIOR Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Civil VI, para avaliação parcial de primeira…